Ramos Do Direito Positivo Lei Conceito Vigência Retroatividade

AULA 00 – DIREITO PENAL - NOÇÕES INTRODUTÓRIAS / LEI PENAL 1.1 DIREITO PENAL – NOÇÕES INTRODUTÓRIAS De acordo com o autor José Frederico Marques, o Direito Penal “é o conjunto de normas que ligam ao crime, como fato, a pena como consequência, e disciplinam também as relações jurídicas daí derivadas, para estabelecer a aplicabilidade de medidas de segurança e a tutela do direito de liberdade em face do poder de punir do Estado”. Resumindo, o Direito Penal é o ramo do direito público…

DIREITO CIVIL I - DIREITO Divergem juristas, filósofos e sociólogos quanto ao modo de conceituar o direito. As diversas causas são a existência de várias escolas, cada qual com teoria própria sobre a origem do direito e o papel que ele representa no meio social. Pertence a questão ao âmbito da filosofia jurídica, desta constituindo um dos problemas fundamentais. A plurivalência semântica do vocábulo direito comporta numerosas manifestações conceituais. Quando o indivíduo…

PRIMEIRAS NOÇÕES SOBRE O DIREITO PENAL O Direito Penal qualifica alguns comportamentos humanos indesejados pela sociedade e os eleva ao status de infração penal, definindo seus agentes e estabelecendo as conseqüências jurídicas correspondentes. Ramo do Direito que é ao mesmo tempo garantista e punitivo, sendo que esse garantismo não se dá apenas contra atos humanos de violência, mas também contra uma possível ingerência estatal. Na medida em que o Estado retira das pessoas o direito…

JANEIRO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS FACULDADE DE DIREITO TRABALHO – “O DIREITO ADQUIRIDO À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA” Rio de Janeiro 2013 Trabalho – O direito adquirido à luz da doutrina e da jurisprudência. Trabalho de Introdução ao Estudo do Direito II Faculdade de Direito Universidade do Estado do Rio de Janeiro Profº: RESUMO O presente trabalho busca abordar o conceito de direito adquirido a luz da melhor…

DE INSTITUIÇÕES DE DIREITO 1. Faça um esquema mental (Mapa conceitual ou mental) apontando os conceitos e classificações dos ramos do Direito desde o Direito Natural até Direito Internacional. Direito natural é a ideia abstrata do Direito, o ordenamento ideal, correspondente a uma justiça superior e anterior – trata-se de um sistema de normas que independe do direito positivo, ou seja, independe das variações do ordenamento da vida social que se originam no Estado. O direito natural…

VIGÊNCIA, APLICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 1) VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (tempo e espaço) Art. 101 a 104 CTN Conceito Vigência – vigência é um atributo da lei que lhe confere plena disponibilidade para sua aplicação (Celso Ribeiro de Bastos – Curso de Dir. Financeiro e Tributário. 2º ed. 1992, p. 127) EFICÁCIA – Possibilidade que um determinado fato jurídico previsto em uma lei vigente se instale e comece a gerar efeitos jurídicos. Ex: Lei que cria…

Direito Comparado, é a disciplina que estuda comparativamente os ordenamentos jurídicos de diferentes Estados, procurando sempre revelar as novas conquistas alcançadas em determinado ramo de árvore jurídica. Ele examina as leis, os códigos, as instituições jurídicas, os fatos culturais e políticos que determinam o ordenamento jurídico. O Direito Comparado visa: - Dar ao estudioso uma orientação acerca do Direito de outros países; - Determinar os elementos comuns e fundamentais…

aplicação do direito Positivo, durante as ditaduras e as soluções que podem derivar da aplicação do Direito Natural (Mínimo de 30 linhas). (VALE 2,0 PONTOS)  2. É certo afirmar que o prazo compreendido entre a data da publicação das leis e do início de sua vigência é denominada: (VALE 0,5 PONTO). a) b) c) d) e) Vacatio legis; Validade; Eficácia; Revogação; Derrogação. 3. É certo afirmar que uma lei quando é substituída totalmente por outra lei, aprovada no Congresso Nacional, está…

suma-síntese: interpretar a norma jurídica é explicar, aclarar, o sentido de uma lei. Percebe-se,pois,que o problema da interpretação da norma diz respeito a outro mais genérico,que é o da aplicação do Direito.Com efeito,a questão da interpretação da lei apenas surge quando da efetiva aplicação da norma,uma vez que diz respeito á atividade realizada pelo julgador no momento da decisão. É bem verdade que outros operadores do Direito podem – e devem – interpretar a norma (como o…

jurídico, os quais são: garantia constitucional dos direitos do homem, e no segundo, fixa o conteúdo das normas incriminadoras, não permitindo que o ilícito penal seja estabelecido genericamente sem definição prévia da conduta punível e determinação da sanctio juris aplicável[2]. ` Luiz Regis Prado conceitua o princípio: A sua dicção legal tem sentido amplo: não há crime (infração penal) nem pena ou medida de segurança (sanção penal) sem prévia lei (stricto sensu). Isso vale dizer:…