Fontes do direito

O que são fontes do direito? Indique aos amigos São fontes do direito as origens do direito, ou seja, o lugar ou a matéria prima pela qual nasce o direito. Estas fontes podem ser materiais ou formais. A fonte material refere-se ao organismo que tem poderes para sua elaboração e criação. O artigo 22, I, da Constituição Federal estabelece que a União Federal é a fonte de produção do Direito Penal. Isso quer dizer que os Estados e os Municípios não detêm o poder de legislar sobre o Direito Penal. As fontes formais são aquelas pela qual o direito se manifesta. As fontes formais podem ser imediatas e mediatas. As fontes formais imediatas são as normas legais. Importa observar que um dos mais importantes princípios de direito, no âmbito penal, é a disposição constitucional que estabelece que no direito penal brasileiro não há crime sem que haja lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal. Isso quer dizer que se não existir uma norma legal que defina uma ação como ilícita, ainda que de alguma forma a ação seja danosa a outrem ou à coletividade, não haverá crime e por conseqüência não haverá punição no âmbito penal, embora possa tê-lo no âmbito civil. Assim, a lei é a única fonte imediata do Direito Penal. As fontes formais mediatas são os costumes, os princípios gerais do direito a jurisprudência e a doutrina. O artigo 4º. da Lei de Introdução ao Código Civil dispõe que quando a lei for omissa , o juiz decidirá o caso de acordo

Ramos do Direito Público e do Privado Em síntese, DIREITO PÚBLICO é aquele em que há predominância do interesse do Estado, disciplina os interesses gerais. Existe uma relação de subordinação. E DIREITO PRIVADO é aquele em que há predominância do interesse particular (pessoa). Existe uma relação de coordenação. Na verdade, há muito de um em outro, criando uma terceira classificação do direito, o DIREITO DIFUSO. No entanto, o foco dessa resenha é a definição de alguns ramos do direito…

Manual de Introdução ao Direito Diogo Freitas do Amaral Definição de Direito Direito: sistemas de regras de conduta social, obrigatórias para todos os membros de uma certa comunidade, a fim de garantir no seu seio a Justiça, a Segurança e os Direitos Humanos, sob a ameaça das sanções estabelecidas para quem violar tais regras; (págs. 50-65) Sistema jurídico: é o nome dado ao conjunto formado pelo Direito objectivo e pelos órgãos que o elaboram (Parlamento, Governo) ou que o…

INSTITUTO SUPERIOR POLITÉCNICO INTERNACIONAL DE ANGOLA Gestão Bancária e Seguros Trabalho de Metodologia de Investigação Cientifica TEMA: O Direito Internacional Público E a relação com o Direito Internacional Privado Docente __________________________________ …

Direito positivo Público Interno Direito Constitucional: Conceito: Ramo do saber que se debruça sobre o estudo da constituição. Ou seja, ele estuda a constituição, sendo que, quando estuda uma determinada carta, é chamado de direito constitucional positivo; quando estuda mais de uma, comparando-as, é chamado de direito constitucional comparado; e, por fim, quando…

e Comunitário Serviço Social Princípios Gerais de Direito Ramos do Direito Cátia Pereira Docente: Ana Paula de Pinho Teixeira Mendes Cabral 1 de Dezembro de 2014 Índice Introdução iii 1. Sistema jurídico iv 2. Ramos do Direito iv 3. Direito Público v 3.1 Direito Constitucional ou Político v 3.2 Direito Penal ou Criminal vi 3.3 Direito Internacional Público vi 3.4 Direito Administrativo vi 3.4.1 Direito Urbanismo vii 3.4.2 Direito do Ambiente vii…

ÍNDICE INTRODUÇÃO 2 1. DIREITO FISCAL ASPECTOS GERAIS 3 1.2. DIREITO FISCAL 4 1.3. AS FONTES DO DIREITO FISCAL 7 1.4. RELAÇÃO DO DIREITO FISCAL COM OUTROS RAMOS DO DIREITO 9 1.4.1. RELAÇÃO DO DIREITO FISCAL COM O DIREITO CONSTITUCIONAL 10 1.4.2. RELAÇÃO DO DIREITO FISCAL COM O DIREITO ADMINISTRATIVO 10 1.4.3. RELAÇÃO DO DIREITO FISCAL COM O DIREITO PROCESSUAL 11 1.4.4. RELAÇÃO DO DIREITO FISCAL COM O DIREITO PENAL 11 1.4.5. RELAÇÃO DO DIREITO FISCAL COM O DIREITO INTERNACIONAL 12…

· Ramos do direito: Público, Privado e Difuso · Fontes do Direito: Lei, jurisprudência, costume jurídico e doutrina I - RAMOS DO DIREITO São três os ramos do direito: público, privado e difuso. Direito Público O Direito Público é o conjunto de normas interligadas entre si, regulando as atividades do Poder Público, ou seja, a atividade da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios, das autarquias e das demais entidades de caráter público, criadas por…

Administração Curso de Administração Instituições de Direito Público e Privado Prof. Pedro Henrique da Silva Menezes DIREITO PÚBLICO E DIREITO PRIVADO: A DIVISÃO Historicamente, o Direito tem sido dividido em dois grandes grupos, e essa divisão atende mais a uma questão de metodologia, cuja finalidade é unicamente para estudar o Direito, dividindo-o em dois grandes ramos. De um lado está o Direito Público e do outro, o Direito Privado. É bem verdade que essa distinção não é…

curricular: Direito Comercial Docente: Professor Rui Teixeira Junho12, Janeiro de 2012 Índice Geral Introdução…………………………………………………………………………...pág.1 A vida do homem em sociedade………………………………………………..…pág.2/3 Definição do Direito………………………………………………………………pág.4/5 Características do Direito…………….………….………………………………..pág.6/7 Características do Direito estadual………………………………………………..pág.8/9 Características do Direito não- estadual…………………………………………….pág.9 Características do Direito…