Quorum

representam 78,3% do passivo dessa classe, e empate quanto a número de credores presentes, já que dos quatro credores dessa classe representados na assembleia, dois votaram pela aprovação e dois votaram pela rejeição do plano de recuperação. Não foi obtido quórum qualificado de deliberação que levaria a aprovação do plano, visto que a Lei Falimentar exige votos favoráveis de mais da metade dos credores presentes, e que representem mais da metade do passivo de cada classe – quirografários…

lei ordinária e lei complementar, o que há são campos de atuação diversos. Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não existe tal hierarquia, mas o Superior Tribunal de Justiça acha que existe, justamente por causa da diferença entre os quorum, sendo a lei complementar hierarquicamente superior à lei ordinária. Uns sustentam que a lei complementar é hierarquicamente superior à lei ordinária, tida como uma norma intercalar entre a Constituição Federal e a lei ordinária,…

quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. Dessa forma, os Tratados Internacionais de Direitos Humanos que forem aprovados por esse quorum, seriam considerados Emendas Constitucionais. Somente um Tratado Internacional de Direitos Humanos foi aprovado por esse quorum de maioria qualificada, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, o qual foi assinado em Nova Iorque no dia 30 de março de…

Administrador).A forma de designação do administrador, no contrato social ou em ato separado, influirá diretamente no quorum necessário à (i) designação do administrados sócio e (ii) destituição do administrador sócio e não sócio.Para que a Sociedade Limitada possa ser administrada por não sócio, é necessário que tal possibilidade esteja prevista no contrato social. O NCC inova ao condicionar o quorum para a designação de administrador não sócio ao capital social estar totalmente…

Elaboração dos seus próprios regimentos internos. Três regimentos internos – Câmara dos Deputados, Senado e CN 2. Sessões Ordinárias – Quórum de Instalação: para iniciar uma sessão; Mínimo de 10% dos membros da CDP (52 Deputados Federais) Mínimo de 5% dos membros do SF (4 senadores) Sessão mista: sem informação. – Quórum de Deliberação (Art. 47) É o Quórum para que os parlamentares deliberem sobre as questões da ordem do dia Necessário o número da maioria absoluta no mínimo (metade + 1); 3

o plenário de um Tribunal, pelo quorum mínimo de dois terços de seus membros, acolhe argüição de inconstitucionalidade. b) uma turma julgadora, por maioria absoluta, acolhe argüição de inconstitucionalidade. c) qualquer juiz, em primeira instância, acolhe argüição incidental de inconstitucionalidade. d) qualquer dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nas funções de Corte Constitucional, declarar a inconstitucionalidade. e) uma seção julgadora, pelo quorum mínimo de dois terços de…

fim social f) Extinção da autorização de funcionamento 28. Em quais hipóteses o sócio de uma Sociedade Limitada pode ser excluído e quais reflexos de sua exclusão? De acordo com o Art. 1.085 do Código Civil, em primeiro lugar devemos destacar o quorum necessário para a exclusão do sócio minoritário: a exclusão somente poderá ocorrer desde que seja aprovada pela maioria dos sócios capitalistas, sendo estes aqueles que representem mais de 50% (cinqüenta por cento) do capital social.…

terça-feira da semana passada, mas a oposição, sob o argumento de que a reunião desrespeitou as regras do regimento, conseguiu que a votação fosse desconsiderada. O governo tentou retomar a análise na quarta-feira, mas cochilou ao não garantir quórum suficiente para aprovar um requerimento que possibilitaria a votação do projeto do superávit naquele dia, razão pela qual a votação só foi possível nesta segunda-feira. SAIBA MAIS Foto: Bruno Domingos / Reuters Comissão aprova texto…

contra a violência ou constrangimento na liberdade de locomoção. Laudo: forma verbal latina (laudo: eu louvo) substantivada com o sentido de sentença ou parecer dos árbitros e parecer ou relatório de peritos. É o parecer do louvado ou árbitro. Quorum (quórum): substantivado com o sentido de “número legal”. Explique o que é um neologismo. Neologismo é o processo de criação de uma nova palavra na língua devido à necessidade de designar novos objetos ou novos conceitos ligados às…

e 11, Lei 9868/99): Requisitos para concessão, Efeitos da concessão: erga omnes, ex nunc (regra), efeito repristinatório (regra), efeito vinculante e A denegação. A DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO (arts. 22 a 28, Lei 9868/99): Quorum de instalação da sessão: 8 Min, Quorum de deliberação: 6 Min. (regra), Procedente X Improcedente, Eficácia normal e Eficácia anormal (modulação) EFICÁCIA NORMAL: ERGA OMNES, EX TUNC, EFEITO REPRISTINATÓRIO, EFEITO VINCULANTE, MAIORIA ABSOLUTA EFEITO…