Quorum

Conforme o princípio da legalidade (art. 5º, II da CF de 1988) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei, e esta lei depende de um processo legislativo, processo este que tem requisitos formais (como o quorum de votação) e requisitos substanciais (no sentido de decisão política, social, econômica, de respeito aos direitos fundamentais) para justificar a existência da lei. Caso o legislador tenha desrespeitado este devido processo de elaboração da lei

por parte dos deputados federais e senadores. * Quórum: art. 47, CF. Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros. ↪ A mensagem desse preceito é a seguinte: as deliberações parlamentares devem ser tomadas por maioria simples de votos, pois a maioria absoluta é exigida apenas para a instalação da sessão. ★ quórum para aprovação dos projetos de lei…

Entregarei na proxima semana. Pode sser? Quorum mínimo Da Assembléia Geral Art. 12 - A assembléia geral é soberana nas suas resoluções, desde que não contrarie o disposto na Lei e neste estatuto, e suas decisões serão tomadas por maioria simples dos presentes, ressalvadas as exceções previstas neste instrumento estatutãrio. Parágrafo Único – As assembléias devem ser convocadas com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência. Art. 13 - As assembláias podem ser…

e lei ordinária, havendo argumentos razoáveis em ambos os lados. Aqueles que defendem a tese da existência de hierarquia argumentam que o constituinte, ao tratar a lei complementar como espécie normativa diferenciada no art. 59, CF e ao exigir quorum especial para a sua aprovação (art. 62, CF), posicionou-a numa escala intermediária entre as leis ordinárias e as normas constitucionais, ou seja, admitem a existência de hierarquia entre as leis ordinárias e leis complementares. Já…

a) o plenário de um Tribunal, pelo quorum mínimo de dois terços de seus membros, acolhe argüição de inconstitucionalidade. b) uma turma julgadora, por maioria absoluta, acolhe argüição de inconstitucionalidade. c) qualquer juiz, em primeira instância, acolhe argüição incidental de inconstitucionalidade. d) qualquer dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nas funções de Corte Constitucional, declarar a inconstitucionalidade. e) uma seção julgadora, pelo quorum mínimo de dois terços de…

não permite qualquer alteração na constituição; Rígida – escrita que só pode ser alterada por um processo especial, qualificado, mais complexo e solene que o previsto para as leis ordinárias. Ex.: quórum de 3/5 para EC em dois turnos em ambas casas legislativas; Flexíveis: não apresenta diferença de quórum para aprovação de leis ordinárias e as normas constitucionais, colocando-as sob o mesmo patamar. 6) Constituição Cesarista – constituição outorgada, cujo ditador ou imperador a…

consultam você - advogado renomado na matéria - para os seguintes esclarecimentos: A) Considerando as normas das sociedades por ações, diga qual o quorum para aprovação da matéria. Fundamente. B) Quem responderá por uma dívida consubstanciada num título legítimo e contraída pela sociedade cindida antes da operação de cisão ? Fundamente. R: a)- Quorum qualificado. Art. 136, IV, Lei n. 6404/76. b)- A Cia. Mineira de Metais responderá pela dívida, conforme art. 233, Lei n. 6404/76.…

tratadas as modificações implementadas nas regras de ingresso na magistratura, o estabelecimento de alguns requisitos essenciais ao processo de vitaliciamento dos magistrados, os novos critérios para a remoção e a permuta de juizes, a ampliação do quorum para a aprovação de magistrados, a ampliação dos legitimados para propor a ADC e, por fim, a criação do Conselho Nacional de Justiça. Ao final, conclui de maneira circunstanciada, realizando uma análise crítica das principais alterações…

outra decisão que não seja uma dessas quatro, rigorosamente será objeto de assembleia geral extraordinária – AGE (art.135 da LSA). Exemplos: a Alteração do estatuto social (não está no rol da AGO), logo só pode ser decidida em AGE. Nesse caso, o quorum de instalação em primeira convocação é 2/3 do capital votante e livre em segunda convocação; a Destituição de administrador (isso é pegadinha) – porque um dos temas da AGO é a eleição, mas a destituição não está prevista no art.…

na data da publicação do anúncio de convocação da assembléia, à bolsa de valores em que suas ações forem mais negociadas, os documentos postos à disposição dos acionistas para deliberação na assembléia-geral. (Redação dada pela L-010.303-2001) “Quorum” de Instalação Art. 125. Ressalvadas as exceções previstas em lei, a assembléia-geral instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 1/4 (um quarto) do capital social com direito de…