Quorum

atribuição. De qualquer forma, o Prefeito não está obrigado a atender à solicitação. 21 - O que é quórum? R - Quorum é a exigência mínima de presença ou de votos para que uma reunião aconteça e para que possa deliberar. Assim, o quórum para a abertura de reunião na Assembleia Legislativa de Minas Gerais é de 1/3 dos deputados, ou seja, 1/3 deles deve estar presente para que a reunião seja aberta. O quorum para a abertura está disciplinado no Regimento Interno ou na Lei Orgânica. 22…

social, devendo para isso ser convocada através de avisos, que serão publicados por três vezes na imprensa oficial e em jornal de grande circulação, com antecedência mínima de oito dias. Pode, ainda, haver uma segunda convocação, não sendo atendido o quorum de instalação, esta, porém, poderá ser instalada validamente com qualquer número de sócios após as três publicações de avisos, com antecedência de cinco dias. O sócio pode ser representado na assembléia por outro sócio, ou por…

Comum" e a "Sociedade em Conta de Participação", que são Sociedades Não Personificadas, pelo sistema do NCC. Além do referido Capítulo X, o NCC somente menciona a fusão e a incorporação no Capítulo IV, dedicado às Sociedades Limitadas, no que tange ao quorum para deliberação e direito de retirada. Atualmente, por não haver previsão legal de tais operações no Código Civil de 1916 ("Código Civil"), e no Código Comercial de 1850 ("Código Comercial"), nem no Decreto n. 3.708, de 10 de…

Lei durante quinze dias. Indaga-se: No caso, o silêncio do Presidente importará (i) em nova sanção ou (ii) promulgação? A quem cabe, conforme a Constituição, praticar referido ato? 2. Qual o quorum exigido para a aprovação de lei ordinária, citando a norma constitucional que trata a matéria? E, qual o quorum previsto para a aprovação de lei complementar, citando, igualmente, a norma constitucional pertinente? 3. Acolhida a acusação contra o Presidente da República, no juízo de…

complementar a Constituição, nas hipóteses que a Constituição prevê. Diferença entre Lei Complementar e Lei Ordinária: Quórum Lei Complementar – Maioria Absoluta Lei Ordinária – Maioria Simples Matéria Lei Complementar – Somente pode versar sobre matéria prevista na Constituição Lei Ordinária – Pode versar sobre qualquer assunto 3. Lei ordinária É uma lei comum, com quórum: Maioria Simples. Características: Projeto de lei ordinária quem faz? O Congresso Nacional…

que não fizeram parte da sua promulgação. Entende-se que esta é uma lei de menor repercussão. b) A Lei 11.441/07 é uma lei ordinária. Essa modalidade de espécie normativa é aprovada com qual quorum de votação? Explique sucintamente esse quorum de votação. As leis ordinárias são aprovadas com quorum de votação composto pela maioria dos presentes, conhecido como maioria simples. A maioria simples leva em consideração a maioria dos presentes à sessão de votação, sendo o primeiro valor…

entre lei ordinária e lei complementar? R- A lei ordinária regula assuntos de caráter residual, e deve ser aprovada pelo Quorum de maioria simples, depois de instalada a sessão pelo quorum de maioria absoluta. Lei complementar regulamenta matérias especificas indicadas pela constituição, e deve ser aprovada pelo quorum de maioria absoluta, depois de instalada a sessão pelo quorum de maioria absoluta. 5-Explique o processo legislativo? R- Inicia-se com a apresentação de um projeto…

pela Constituição Federal. Segundo o autor basicamente são dois os posicionamentos acerca da identidade da Lei Complementar: o que corresponde ao Direito Positivo, que leva em consideração os aspectos formais da lei, tais como seu procedimento e quórum de votação, e o da lógica jurídica que estima a competência atribuída a lei Complementar pela Constituição Federal. Como dispõe Machado, a visão da lei complementar através da lógica jurídica foi lançada a muitos anos pelo Jurista Vitor…

e não ad juditia; (VI) decide soberanamente sobre o plano de recuperação e sobre as demais matérias de sua competência exclusiva, e o juízo de limita apenas a homologar as deliberações, salvo na hipótese do art. 59, parágrafo 1°, da LRE. Quorum de instalação A assembleia geral de credores se instala, em 1° convocação, com a presença de credores que representem mais de metade dos créditos de cada classe (o que conta é o valor do crédito). Em 2° convocação, se instala com qualquer

um limite formal, processual: a emenda para ser aprovada, necessita da maioria de 3/5 dos votos de cada uma das Casas (em dois turnos) do Congresso Nacional. Isso suscita uma questão muito polêmica: seria possível alterar por meio de emenda, esse quórum de 3/5 para 3/10, por exemplo? Aqui no Brasil, além desses limites formais, os únicos limites que a emenda respeita são os do parágrafo quarto do artigo 60 (limites materiais). Nesse caso, tal emenda não estaria desrespeitando os…