Quorum Qualificação

De acordo com o Código Civil de 2002, o Contrato Social de uma Sociedade Limitada deve ser elaborado conforme as orientações a seguir: 1 - Art. 997, I: Qualificação completa dos sócios Pessoa Física: nome completo, nacionalidade, naturalidade, estado civil, regime de bens (se casado), data de nascimento (se solteiro), profissão, nº do CPF, documento de identidade, seu número, órgão expedidor e UF onde foi emitida (documentos válidos como identidade: carteira de identidade, certificado de

for atípico gerará em uma nulidade. Ex.: para oferecer denúncia, o Promotor deve seguir o Artigo 41, para que este ato seja típico. CPP – Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá‑lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. 3. Natureza jurídica das nulidades a. Vício: que torna o ato anulável. b. Sanção: a consequência…

metade dos sócios efetivos. Parágrafo Único - A convocação da Assembléia Geral, ordinária ou extraordinariamente, dar-se-á através de carta registrada endereçada a todos os sócios, e com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis. Art. 17 - O quorum mínimo exigido para a instalação da Assembléia Geral, a qualquer tempo, é de 50% (cinqüenta por cento) dos sócios efetivos. Parágrafo Primeiro - Terão direito a voto nas assembléias todas as categorias de sócios: efetivos, beneméritos e…

metade dos sócios efetivos. Parágrafo Único - A convocação da Assembléia Geral, ordinária ou extraordinariamente, dar-se-á através de carta registrada endereçada a todos os sócios, e com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis. Art. 17 - O quorum mínimo exigido para a instalação da Assembléia Geral, a qualquer tempo, é de 50% (cinqüenta por cento) dos sócios efetivos. Parágrafo Primeiro - Terão direito a voto nas assembléias todas as categorias de sócios: efetivos, beneméritos e…

aprovada, no caso limite, até por um voto a favor contra zero contra, na hipótese em que todos os outros 33 se abstenham de votar.” (José Cretella Júnior, Comentários à Constituição..., op. Cit., p. 285). “(...) numa câmara de oitenta e um membros, o quorum para deliberação é de quarenta e um presentes. Presentes esses quarenta e um, o projeto poderá ser aprovado, no caso-limite, por um voto a favor contra zero, desde que todos os outros se abstenham.” (Manoel Gonçalves Ferreira…

falecimento, renúncia e perda de mandato, fala-se em vacância. . Pág. 5 Outro conceito bastante importante a ser tratado é o de REUNIÃO. Veja abaixo: a) Todas as vezes em que uma sessão plenária não puder ser realizada, por falta de quorum para seu início (1/20 da composição do Senado) ou por motivo de força maior assim definido pela Presidência, o que acontece é uma reunião. Nesse caso, o Presidente declara que não pode ser realizada a sessão, determina a publicação…

980-A, P2) b. Como Registro de ato constitutivo na junta comercial. Observação: Não pode ser usado o termo contrato social, já que é feito por uma pessoa só. Deve-se usar o termo ato constitutivo. Elementos obrigatórios (980-A p6; 1054; 997) Qualificação do titular (aquele que está criando a EIRELI, id, endereço, etc...) Nome da EIRELI, necessariamente presente o termo “EIRELI”. Sede da EIRELI, domicílio do empresário Objeto da EIRELI, atividade empresa, gênero e espécie Prazo…

Em casos de falecimento, renúncia e perda de mandato, fala-se em vacância. Outro conceito bastante importante a ser tratado é o de REUNIÃO. Veja abaixo: a) Todas as vezes em que uma sessão plenária não puder ser realizada, por falta de quorum para seu início (1/20 da composição do Senado) ou por motivo de força maior assim definido pela Presidência, o que acontece é uma reunião. Nesse caso, o Presidente declara que não pode ser realizada a sessão, determina a publicação do…

permite que se contribua com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum. Outra acepção do termo “sociedade de pessoas” diz respeito ao emprego da “pessoa” como fundamento dos institutos da sociedade, por exemplo, o quorum de instalação e deliberação nas assembleias é baseado no número de associados e não no capital. A istribuição de resultados não é com base no capital e o próprio conceito de “sobras” em diferenciação ao lucro das sociedades…

alimentar-se permanentemente das opiniões e vontades daqueles que representa; tornar pública as decisões políticas e as negociações; respeitar e defender as deliberações; contribuir na generalização das discussões e dos interesses coletivos; contribuir na qualificação da participação social; cumprir e fazer cumprir o regimento interno; buscar maior transparência na utilização dos recursos públicos e consolidar a democracia e a participação popular no espaço público. Nesse sentido, o…