Quorum Qualificado

lei complementar diferencia-se da lei ordinária desde o quorum para sua formação. A lei ordinária exige apenas maioria simples de votos para ser aceita, já a lei complementar exige maioria absoluta. Na verdade não há hierarquia entre lei ordinária e lei complementar, o que há são campos de atuação diversos. Segundo jurisprudência STF não existe tal hierarquia, mas o STJ acha que existe justamente por causa da diferença entre os quóruns, sendo a lei complementar hierarquicamente…

afirmar que lei complementar é aquela assim prevista pela Constituição Federal, que tem matéria própria e exige quorum qualificado, de maioria absoluta para que seja aprovada. Justificativa de sua previsão: Sendo uma espécie da norma denominada lei, a lei complementar deve obedecer ao mesmo tramite legislativo do projeto até sanção ou veto da lei ordinária; exigindo apenas o quorum qualificado como já exposto. Questão que surge é quanto à justificativa de sua previsão. Primeiro é bom…

diferencia-se da lei ordinária desde o quorum para sua formação. A lei ordinária exige apenas maioria simples de votos para ser aceita; já a lei complementar exige maioria absoluta. Na verdade, não há hierarquia entre lei ordinária e lei complementar; o que há são campos de atuação diversos. Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não existe tal hierarquia, mas o Superior Tribunal de Justiça acha que existe, justamente por causa da diferença entre os quorum, sendo a lei…

temas eleitos pelos Constituintes para que sejam tratados por lei complementar, que por disposição do art.69 da Constituição devem ser aprovadas por maioria absoluta. A fixação do quorum de maioria absoluta por parte das Casas do Congresso para aprovação do projeto de lei, mostra que o constituinte exige consenso qualificado para que os temas escolhidos sejam aprovados, ou seja, exigência de maior reflexão e maior acordo de vontades para que sejam discutidos e votados. Sendo uma…

Constituição quanto ao conteúdo adotado. Se uma lei contrariar a CF, será inconstitucional (Art. 102, I "a" da CF) e, portanto, inválida. 2. Qual a diferença entre uma votação no Congresso Nacional que exija maioria simples, maioria absoluta e quorum qualificado? Exemplo prático para melhor elucidar a resposta: Uma Assembléia Legislativa composta de 55 deputados. A maioria Simples é o menor número inteiro possível da Maioria Relativa. No caso seria 28 deputados (28+28= 56).…

tratados de direitos humanos vigentes no Brasil mas não aprovados pelo quorum qualificado previsto no art. 5º , 3º , da CF ( quorum de três quintos em dupla votação nas duas casas legislativas). “Depois dessa referida (e histórica) decisão do STF, a síntese que poderia ser feita seria a seguinte: (a) tratados de direitos humanos não aprovados com quorum qualificado: valor supralegal; (b) tratados de direitos humanos aprovados com…

obrigado a apresentar a relação de todos os seus representados ao Administrador Judicial em até 10 (dez) dias antes da Assembleia. O direito de voto será proporcional ao valor de cada crédito admitido na recuperação judicial ou na falência. O quorum de deliberação será, via de regra, o da maioria simples, respeitadas as exceções que a lei dispõe. No debate os credores recebem a palavra da mesa, observada a ordem com que a solicitou. Apartes e réplicas também são…

b) Quórum de Instalação: O artigo 125 da Lei 6.404/76 refere-se ao quórum de instalação da assembléia geral e para que isso ocorra de forma correta, deverá ser observada a presença de acionistas que representem um número mínimo do capital social. Na primeira convocação o quórum de instalação alcançará ¼ do capital social, porém na segunda convocação será de qualquer número. Atentando para o fato de a assembléia ter como objeto a alteração do estatuto da companhia, onde o quórum de…

pela Constituição Federal. Segundo o autor basicamente são dois os posicionamentos acerca da identidade da Lei Complementar: o que corresponde ao Direito Positivo, que leva em consideração os aspectos formais da lei, tais como seu procedimento e quórum de votação, e o da lógica jurídica que estima a competência atribuída a lei Complementar pela Constituição Federal. Como dispõe Machado, a visão da lei complementar através da lógica jurídica foi lançada a muitos anos pelo Jurista Vitor…

ganhando contornos de maior complexidade, formalismo e quorum diferenciado para os vários tipos de situações. Pela nova legislação são estes os quoruns para a deliberação dos sócios na sociedade limitada: a) unanimidade; b) 3/4 do capital social; c) 2/3 do capital social; d) mais da metade do capital social, que é a chamada maioria absoluta; e) mais da metade dos sócios presentes à assembléia ou reunião, ou seja, maioria simples. O quorum “unanimidade” é uma exigência legal…