Quorum Qualificação

Constituição. 2. Nenhum órgão de soberania, de região autónoma ou de poder local pode delegar os seus poderes noutros órgãos, a não ser nos casos e nos termos expressamente previstos na Constituição e na lei. Organização politica Regras Gerais Quórum- Numero miminho de membros que tem que estar presentes numa assembleia para funcionar ou deliberar. Maiorias relativas – pluralidade de votos + votos a favor do que contra. Maiorias absolutas – exigem 50% dos votos +1 Maioria…

atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Ser empresário basicamentenão significa, simplesmente, praticar atividade negocial. A condição de empresário requer alguns requisitos básicos, porque se trata de qualificação profissional dentre as empresas. Caracteriza-se o empresário unipessoal por meiode cinco elementos: Capacidade jurídica; Ausência de impedimento legal para o exercício da empresa; Efetivo exercício profissional da empresa;…

Uma terceira mudança – e que talvez seja a mais importante – dizem respeito aos quoruns de deliberação. Anteriormente, as regras eram muito simples: As deliberações sociais – independentemente da matéria – eram tomadas pelo voto dos sócios que representavam cinqüenta por cento mais um do capital social. Após o Código Civil de 2002, as deliberações passam a ter uma multiplicidade de quoruns. Por exemplo, (i) quorum de cem por cento do capital social para designar o ad- Basicamente…

Aprovar a proposta orçamentária anual; III. Constituir as Câmaras autônomas; IV. Aprovar alteração do Estatuto com quorum mínimo de 2/3 (dois terços) dos membros presentes; V. Autorizar, com quorum mínimo de 2/3 (dois terços) dos membros presentes e aprovar com maioria absoluta dos membros presentes, a criação e a extinção de cursos, mediante parecer das Câmaras; VI. Autorizar, com quorum mínimo de 2/3 (dois terços) e aprovar com maioria absoluta dos membros presentes, a criação,…

propriedade nos condomínios edilícios e sua função social. Revista Eletrônica Direito e Política, Itajaí, v. 1, n. 1, 3º quadrimestre de 2006. Disponível em: www.univali.br/direitoepolitica relação à propriedade autônoma, a que a lei atribui qualificação para 8 sujeitar-se às normas convencionais. Enfim, o condomínio edilício é uma micro-sociedade que reproduz, em menor escala, uma série de situações vivenciadas em termos globais. Neste cenário, nada mais certo do que…

constitucional geral da legalidade parte da norma segundo a qual somente a lei poderá instituir ou a cobrança de tributos. Segundo o principio da legalidade, é preciso que a lei tributária defina in abstrato todos os aspecto relevantes e necessários á qualificação do tributo devido em cada situação concreta. Alguns impostos extrafiscais apresenta uma certa flexibilidade quanto ao principio da legalidade no que se refere à alteração de alíquotas por visarem atender a outros objetivos…

participantes. A fundamentação legal decorre dos arts. 997, 1054 e 1072 do Código Civil, 35, III da Lei nº. 8.934/94, 53, III, do Decreto nº. 1.800/96 e 53, III da Lei nº. 8.884/94. Abaixo estão elencados todos os pressupostos: I. Nome por extenso e qualificação dos sócios e de seus procuradores ou representantes, quando houver, compreendendo para pessoa física, a nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência, documento de identidade, com o seu número e órgão expedidor,…

mencione a residência do seu autor, facultado ao presidente do Conselho solicitar a sua ratificação na sede da entidade. § 2º A representação deverá ser precisa relativamente à falta imputada ao representante, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e, quando necessário, o rol das testemunhas, indicando, ainda, as provas já existentes ou a serem feitas, para a sua apuração regular. Art. 19. A representação será arquivada quando o fato narrado não constituir falta…

de crianças e idosos. * Liberdade de profissão – liberdade de escolher a profissão. Existem profissões não regulamentadas, as quais não necessitam de qualificações profissionais, como pedreiro e funileiro. A profissão de advogado exige qualificação profissional e uma aprovação da ordem para promover seu trabalho. É livre a escolha da profissão, mas cada uma dentro de seu parâmetro. * Direito a informação – inc. XIV – dar informações e receber informações. Sigilo da fonte…

consorciados. 7. Consórcios “homogêneos” e consórcios “heterogêneos”. 8. A “empresa líder” do consórcio. 9. Consórcio entre empresas brasileiras e estrangeiras: a liderança. 10. Legitimidade do consórcio em Juízo: a capacidade de ser parte. 11. Qualificação técnica e econômico-financeira do consórcio. 12. A licitação, os consórcios e empresas do mesmo grupo econômico. 12.1 Consórcio entre empresas de um mesmo grupo econômico: o caso das holdings e controladas. 12.2 Consórcio entre…