Quitacao Antecipada

Ministro do STJ Athos Carneiro: “Não é um plus que se adiciona ao crédito, mas um minus que se evita”. Aliás, o STJ já sumulou neste diapasão, vejamos: “A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis” (Súmula 30). TUTELA ANTECIPADA PARA ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS CONTROLADORES DE CRÉDITO E DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS VINCENDAS É por demais evidente o relevante fundamento da demanda, e plenamente justificado o receio de ineficácia do provimento…

DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO XXXXXXXXXXXXXXXX neste Estado, vem, em nome próprio, propor a presente ação de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO APONTADO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 34.075.739/0001-61, estabelecido na Rua do Bispo, 83, Rio Comprido, Rio de Janeiro, CEP 20.261-063, pelos fatos e…

interurbanos, correios, extração de fotocópias, autenticações de documentos, perícias e/ou assistente técnico, taxas para emissão de certidões e quaisquer outras que decorrerem dos serviços ora contratados, sendo que os valores serão pagos de forma antecipada, quando necessário, mediante apresentação de demonstrativos analíticos pelos advogados contratados. Cláusula Terceira – Em remuneração pelos serviços contratados, serão devidos honorários advocatícios no valor de R$ _______, a ser…

da obrigação garantida. A razão disso é que os frutos produzidos pela coisa pertencem ao seu proprietário. f) Direito a promover a venda antecipada da coisa, mediante prévia autorização judicial, sempre que haja receio fundado de que a coisa empenhada se perca ou deteriore, devendo o preço ser depositado. O dono da coisa empenhada pode impedir a venda antecipada, substituindo-a, ou oferecendo outra garantia real idônea: art. 1.433,VI,CC. O receio fundado ocorrerá, por exemplo, quando a…

acordo com o Art.151 do CTN, as modalidades de suspensão admitidas são: moratória o depósito do montante integral as reclamações e os recursos administrativosde medida liminar em mandado de segurança a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial o parcelamento Moratória: é a postergação do prazo para pagamento do tributo devido, pode ser concedido de modo geral ou individual. Ela sempre dependerá de lei para a sua concessão. Esse…

postulante, senão bater às portas do Poder Judiciário, para consignar em pagamento as prestações obrigacionais, de forma revisionada, consoante os critérios apresentados nos autos desta Ação Revisional, respaldada em parâmetros legais, objetivando a quitação do débito e consequente decreto de extinção do vínculo obrigacional entre as partes. II – DO DIREITO. II.I – DA REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS CONTRATUAIS. A legislação brasileira através do código de defesa do consumidor, Lei…

negligência ou imprudência. Em princípio, o pagamento realizado ao absolutamente incapaz é nulo e o realizado ao relativamente incapaz e pode ser confirmado pelo seu representante legal ou pelo próprio quando for maior. Outra observação é que a quitação[15] reclama capacidade do emitente e sem esta o pagamento não valerá. No entanto, se o devedor desconhecia a refreida incapacidade do credor-emitente, o cumprimento obrigacional sera valido ainda que o credor já tenha malbaratado a…

objetivo é somente o lucro, situação inaceitável que deve ser barrado pelo judiciário sempre alerta para tais práticas. Multas não existem para gerarem receitas para o erário, mas tão somente para ter efeito educativo. 2. DO PEDIDO DA TUTELA ANTECIPADA 2.1. Da narração coerente dos fatos, bem como da prova documental acostada, entendem-se presentes os requisitos autorizados do deferimento da medida liminar pleiteada. 2.2. É indubitável a existência da verossimilhança pertinente…

de IOF em alguns contratos paga-se Imposto sobre serviço (ISSQN), no financiamento é o arrendatário que descida a quantidade de parcelas no contrato de leasing as parcelas são pré – estabelecidas o mínimo é de 24 parcelas, no Leasing as parcelas antecipadas não tem desconto, e o bem também fica em nome do arrendador e somente no fim do contrato se for realizado a opção de contra que é feito a transferência do bem para o arrendatário já no financiamento ocorre à aquisição do bem pelo…

Imperial, cidade de .... - PR, vem através de sua procuradora que abaixo subscreve, mandado em anexo, à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO DE DECLARAÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL, INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C DANOS MORAIS e CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA em face de A IMOBILIÁRIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 031/0001-97, estabelecida a Av. Manda, nº. 695, Loja 04, Jardim Monte, na cidade de ......, pelos motivos que passa a expor: I - DOS…