hipossuficiencia

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

XXXXXXXXXXXXXXXX neste Estado, vem, em nome próprio, propor a presente ação de

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO APONTADO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

em face de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 34.075.739/0001-61, estabelecido na Rua do Bispo, 83, Rio Comprido, Rio de Janeiro, CEP 20.261-063, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a aduzir:

PRELIMINARMENTE
Requerem, inicialmente, a concessão do benefício da assistência judiciária, conforme autoriza a Lei nº 1.060/1950, modificada pela Lei 7.510/1986, vez que se trata de pessoas pobres, sem condições de arcar com despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

DOS FATOS
O primeiro autor é aluno da instituição de ensino ré desde o primeiro semestre de 2006, realizando curso de Bacharel em Direito no Campus de Nova Iguaçu.

A referida Instituição cobra por sistema de créditos, possuindo o 1º autor desconto de 40,11% sobre o valor real de cada disciplina curricular em decorrência de desconto entre esta e a XXXX, empresa onde trabalho seu pai, 2º autor.

Considerando encontra-se na fase final de conclusão do curso, passou a fazer estágio junto a um escritório de advocacia localizado no Centro do Rio de Janeiro, o que ensejou a necessidade de transferência do curso para Unidade mais próxima, optando pela Unidade Centro III – Menezes Cortes.

Contudo, a efetivação da transferência dependia da manutenção dos benefícios concedidos, o que ensejou a elaboração de um requerimento interno de transferência de Campus, em 04/01/2012, onde restou explicitado o seguinte texto: “Gostaria de saber da possibilidade de transferência para o Campus Menezes Côrtes, porém, sem aumento dos valores pagos por disciplina no Campus Nova Iguaçu. Caso não seja possível, terei que mudar de Universidade”., sendo