Quitacao Antecipada

e setenta e nove centavos); A autora atualmente tem quitado até a parcela de n. 48/48, e pretende com esta, fazer valer a legislação vigente e também cláusula contratual que foi violada pela requerida. No entanto, em que pese mesmo após a quitação do referido contrato, pretende a Autora corrigir algumas ilegalidades a que fora submetida quando da assinatura e da resolução do contrato com a Requerida, que se aproveitando da diferença própria das relações de consumo e dos poderes…

cumprimento da obrigação. b) Indivisibilidade Art. 1.421. O pagamento de uma ou mais prestações da dívida não importa exoneração correspondente da garantia, ainda que esta compreenda vários bens, salvo disposição expressa no título ou na quitação. c) Possibilidade de excussão Art. 1.422. O credor hipotecário e o pignoratício têm o direito de excutir a coisa hipotecada ou empenhada, e preferir, no pagamento, a outros credores, observada, quanto à hipoteca, a prioridade no…

20/06/2014. Como de praxe, a compra é efetuada e cabe à empresa fornecer a entrega da mercadoria, num prazo determinado. Pois bem, acontece que o produto foi entregue apenas no dia 09/09/2015, MAIS DE UM ANO APÓS A COMPRA, e MAIS DE QUATRO MESES APÓS A QUITAÇÃO DO PAGAMENTO, que ocorreu em 29/05/2015 (conforme fatura do cartão de crédito em anexo). O requerente tentou, por diversas vezes receber o produto, indo até a loja onde o comprou e ligando em todos os números fornecidos pelos…

IV - a concessão de medida liminar (medida precária ou não definitiva que pode ser cassada a qualquer momento) em mandado de segurança.( liminar pode ser alterado durante o processo) V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada (antecipação dos efeitos de uma sentença), em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo

subscreve, com escritório profissional estabelecido à Rua 04 de julho, n.º04, centro, Uruaçu – GO, onde recebe as intimações processuais de estilo,vem respeitosamente perante Vossa Excelência para propora presente AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, candidato a Deputado Estadual, candidatura inscrita no CNPJ sob o n.º 20.576.102/0001-67, domiciliado na Avenida Paraná, esquina com a Rua…

depósitos referentes ao FGTS, que, acrescentada à multa de 40%, eleva o valor para 50%. A contribuição em apreço tem duração de 60 meses a contar de sua exigibilidade. A indenização a que se referem os arts. 477 e 478 só subsiste para a rescisão antecipada dos contratos por prazo determinado (art. 479), podendo-se admitir como tal a multa do FGTS (CF/88, art. 10, II, das Disposições Transitórias). A CF/88, em seu art. 7°, I, fala em “relação de emprego protegida contra despedida…

celebração, temos que: 1º) Ou Requerida não tem legitimidade para cobrar tal débito, vez que somente a instituição financeira a teria, por ser a titular do crédito; 2º) Ou conquistou tal legitimidade, por sub-rogação de direitos, em decorrência da quitação do débito junto a instituição financeira, ocasião em que deveria, antes de sequer enviar a primeira cobrança ao Requerente, comprovar, de forma clara e inequívoca, tal fato. 6. DA EXTENSÃO DE EVENTUAL SUB-ROGAÇÃO DA…

Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira — Advs. Carlos Marques dos Santos e Marli Ferreira Clemente; in ADCOAS 8182812). DANO MORAL — PROTEÇÃO AO CRÉDITO — PERMANÊNCIA DA NEGATIVAÇÃO APÓS QUITAÇÃO A permanência da negativação do nome do devedor, no Órgão de Proteção ao Crédito, por muito tempo após a quitação, configura o constrangimento que causa o dano moral. Na fixação da indenização, há que ser levado em conta a condição social do indenizado, bem como a culpa deste pela…

procuradora que esta subscreve, procuração em anexo (doc. 01), com escritório profissional na Rua..... onde recebe intimações e notificações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar: AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS em face de Fulano de tal, (qualificação vem com fulcro nos artigos 5º; 9º, II, III e 62, I da Lei 8.245/91, 273 do Código de Processo Civil e nos artigos 71 e 83 da Lei 10.741/03, pelos…

(Imposto de Renda) Faltas Atrasos E outros... Faltas, atrasos e saídas antecipadas injustificadas Faltas, atrasos e saídas antecipadas injustificadas, correspondem ao desconto em folha de pagamento do funcionário, referente período que o mesmo esteve ausente da empresa. Os dias correspondentes às faltas, serão computados para efeito de férias e 13º salário e deverão ser lançados em dias. Já os atrasos e saídas antecipadas, deverão ser lançados em horas e não serão computados para…