Ação indenizatória
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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO PRESIDENTE DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL - COMARCA DE JAGUARÃO/RS, brasileira, solteira, doméstica, portadora do CPF/MF sob nº Cédula de Identidade RG nº residente e domiciliada na Rua 27 de Janeiro, , em Jaguarão, Rio Grande do Sul e ANTONIO EDEGAR RODRIGUES, brasileiro, solteiro, lavador de veículos automóveis com inscrição no Registro Geral sob e CPF/MF sob nº, ambos com endereço na Av. 27 de Janeirovem, respeitosamente a presença de Vossa Excelencia, através de seu advogado, Dr. SANDRO GONÇALVES MACHADO, apresentar
Ação indenizatória por danos materiais e danos morais somados a lucros cessantes, contra ....................LTDA, empresa jurídica de direito privado, com inscrição no CGC sob nº CGC n.º 90958.901/0001/83, com endereço na AV. 27 DE Janeiro n.º 628, em Jaguarão/RS e................., inscrita no CNPJ Nº. 02.449.992/0056-38, com endereço na rua Andrade Neves, nº 1749, CEP 96020-080, em Pelotas/RS
Dos fatos
No ano de 2003, a primeira autora adquiriu e deu de presente ao seu companheiro, ora segundo autor, ANTONIO, um telefone celular da tecnologia TDMA junto à empresa OSWALDO ALVES NUNES E CIA LTDA, o qual tem como operadora a empresa ré VIVO, ora segunda demandada, pelo preço de 258,50 (duzentos e cinqüenta e oito reais e cinqüenta centavos) em 10 prestações de R$25,85. .
O autor Antonio sempre utilizou bem o seu celular da tecnologia TDMA, cujo número é (053)99566724, numero o qual, esclareça-se é utilizado com finalidade profissional porque o autor é “lavador de veículos” e precisa de seu celular ligado “24horas” e a disposição para poder comunicar-se com sua clientela.
No fim de abril de 2013, sem nenhum aviso e motivo formal conhecido pelo autor, a empresa VIVO bloqueou totalmente seu aparelho, vindo a saber, informalmente pela representante da VIVO em Jaguarão/RS, Sra. Elisangela, de que o sistema que dava suporte ao funcionamento do aparelho, chamado TDMA, foi