Quitacao Antecipada

término do Contrato de Trabalho, se dá a partir de um Aviso Prévio, que pode partir tanto do empregador, quanto do empregado. Ou seja, Aviso Prévio é a denúncia do contrato por prazo indeterminado, objetivando fixar o seu termo final. É a notificação antecipada devida à parte contrária por quem rescindir o contrato individual de trabalho. Deve ser notificado a parte (tanto empregado, quanto empregador) com no mínimo 30 dias de antecedência. Se o empregado estiver prestando seus serviços…

recurso do Município de Guaratinguetá (SP), a Sétima Turma rejeitou o apelo, mantendo a decisão regional que determinava a reintegração do trabalhador demitido. PRAZOS PARA O PAGAMENTO DA RESCISÃO O pagamento das parcelas constantes no recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: a) Até o 1º dia útil imediato ao término do contrato. Nesse caso se enquadram: O término do contrato por prazo determinado, incluindo o contrato de experiência; A demissão com…

EXMO(A) SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 18ª. UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL E CRIMINAL – FORTALEZA. CE AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CRISIANE DE OLIVEIRA TARGINO PEREIRA, brasileira, casada, secretaria, Id. Nº 97002340421, CPF 642.575.763-91, residente e domiciliada na Rua Ten. Matias Peixoto, 71, Conjunto José Walter, CEP 60760-090, Fortaleza/CE., por seu advogado in fine assinado, com instrumento de procuração em anexo, vem, respeitosamente,…

n. 1.184, Setor Jardim Goiás, Campus V, da PUC-GO, onde deverá receber as intimações e notificações pertinentes ao presente processo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM A COBRANÇA DE ALUGUÉIS com fundamento nas disposições legais aplicáveis à espécie, em face de SONHO DOURADO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, localizada na Rua Conde dos Arcos, n. 123, Setor Central, CEP xxx,…

administrativos - impede a formação definitiva do crédito tributário; * A concessão de medida liminar em mandado de segurança - A suspensão ocorre com a liminar, não com a sentença transitada em julgado; * A concesão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial * O parcelamento - Lei Complementar nº 104/2001 incluiu o parcelamento entre as hipóteses de suspensão ------------------------------------------------- Extinção Extinção do…

........................................................................7 3.4 Exemplos de ação cautelar .........................................................................................7 4. Diferença entre a Tutela cautelar e a Tutela Antecipada ...........................................7 5. Liminar ................................................................................................................................7 5.1 Responsabilidade civil do requerente .................

definido com benefício de ambos, devem acordar sobre a antecipação; b) a antecipação do vencimento em virtude de lei, de acordo com art. 333 do CC, ver o § único. De acordo com o CDC, art. 52, § 2º, será permitida ao consumidor, liquidação antecipada da dívida, total ou parcial, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos. II – Se há omissão do vencimento: art. 331 do CC; se houver condição, cabe ao credor provar os prazos da condição, art. 332 do CC.…

respaldo legal, mas sim é o mesmo constituído de vício. Tendo em vista a requerida ser empresa de credibilidade no ramo em que atua e de notória idoneidade nas relações profissionais que estabelece, resolveu por quitar o débito (conforme declaração de quitação em anexo), com intuito de findar esta lide e extinguir a obrigação, inclusive como forma de manutenção da imagem que ostenta neste Estado, entendendo que o correto seja o arquivamento do presente feito com a resolução do mérito, e…

arrendados em desacordo com as disposições desta Lei, será considerada operação de compra e venda a prestação. - Leasing de veículos automotivos: Lei nº 11.649/2008: Art. 1º. Nos contratos de arrendamento mercantil de veículos automotivos, após a quitação de todas as parcelas vencidas e vincendas, das obrigações pecuniárias previstas em contrato, e do envio ao arrendador de comprovante de pagamento dos IPVAs e dos DPVATs, bem como das multas pagas nas esferas Federal, Estaduais e…

contractus; b) ou pleitear a resolução do contrato, com perdas e danos, provando o prejuízo sofrido; c) ou, ainda, exigir o cumprimento contratual, quando possível a execução específica (CPC, arts. 461 e parágrafos, e 466-A a 466-C). 10.2. DISTRATO E QUITAÇÃO Distrato é o acordo de vontades que tem por fim extinguir um contrato anteriormente celebrado. Segundo dispõe o art. 472 do Código Civil, faz-se pela mesma forma exigida para o contrato. Tal dispositivo não deve ser…