Quitacao Antecipada

tutela antecipada. Os alimentos são devidos desde a data em que são fixados, ou seja, mesmo antes de ser o réu citado para a ação. Não há como sujeitar o pagamento ao ato citatório. O credor não pode aguardar a citação do devedor para começar a perceber os alimentos, quer seja o pagamento feito por meio de desconto dos rendimentos do alimentante quer não. Como a obrigação é preexistente, o adimplemento tem de ser imediato. Fixados os alimentos, a quitação deve ser realizada de forma…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA FEDERAL DA CIRCUNSCRIÇÃO DE BLUMENAU-SC. COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DÉCIO HART JUNIOR, brasileiro, casado, inscrito no RG sob o nº 785.059-0, assim como no CPF sob nº 814.293.480-65, residente e domiciliado no município de Blumenau/SC, na Rua Lindolfo Frederico Vargas, 593, Escola Agrícola (Asilo), neste ato representado por seu patrono constituído (mandato incluso), vem, respeitosamente, perante V. Exa.,

Imóvel urbano novo – pronto ou na planta MUNICÍPIOS Utilização de FGTS Se o cliente possuir conta vinculada no FGTS, o saldo pode ser utilizado nas seguintes situações: • parte dos recursos próprios do cliente; • na amortização ou liquidação antecipada do saldo devedor do financiamento financiamento; • no pagamento de parte das prestações. Para utilizar o FGTS, o cliente e o imóvel devem atender aos seguintes requisitos requisitos: Requisitos do trabalhador equisitos •…

Acidente de Trânsito com Resultado Morte. Seguro nulldpvat. Quitação. Indeclinabilidade da Jurisdição. Garantia Fundamental Prevista no Art. null5º, nullxxxv da nullcf. Valor da Indenização Fixado na Lei null6.194/74. Vinc... Relator(a): DESA. CLARA LEITE DE REZENDE Julgamento: 04/05/2010 Órgão Julgador: 1ª.CÂMARA CÍVEL Ementa Apelação Cível. Ação de Cobrança. Seguro Obrigatório. Acidente de Trânsito com resultado morte. Seguro DPVAT. Quitação. Indeclinabilidade da jurisdição.…

a conceder financiamento, cada instituição financeira pode estabelecer critérios próprios para a concessão. Os financiamentos podem ser quitados antecipadamente, as normas do Conselho Monetário Nacional garantem ao cliente o direito à liquidação antecipada com redução proporcional dos juros. As instituições financeiras devem informar as condições para essa antecipação. Não existe limite para as taxas de juros cobradas pelas instituições financeiras, já que as taxas de juros são aquelas…

INTRODUÇÃO Seqüência de Pagamentos Uniformes.Pagamentos uniformes são as situações em que um empréstimo é pago em parcelas iguais ou consecutivas período a período. Essa seqüência pode vir a se dividir em duas: postecipada e antecipada. 1. SEQUENCIA DE PAGAMENTOS UNIFORMES POSTECIPADA Essa seqüência ocorre quando o primeiro pagamento ocorre somente ao final do primeiro período, também conhecida por sistema de pagamento ou recebimento sem entrada. È representada pela seguinte

autoridade administrativa pode "quebrar" o sigilo bancário? Explique. 4) Quais as garantias e privilégios do crédito tributário? Explique. 5) Explique os arts. 183, 184 e 185 do CTN. 6) O que é Dívida Ativa? Explique. 7) A prova de quitação de tributos pode ser exigida através da expedição de certidões negativas? Explique. 8) O que é certidão positiva? O que é certidão positiva com efeito negativo? Pode a Fazenda obstacular contribuinte que possui esse tipo de…

Ao BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A – Em Liquidação Extrajudicial Solicitação de Saldo(s) Devedor(es) para fins de quitação total de contrato(s) Eu __________________________________________, estado civil ___________________, profissão _________________, portador do *CPF_____________________________ e…

relação aos contratos findos o Superior Tribunal de Justiça entende que cabe a referida revisão, conforme segue: Consoante a jurisprudência sedimentada desta Corte Superior, é possível a revisão judicial dos contratos extintos pela novação ou pela quitação (Precedentes: REsp 455855/RS, TERCEIRA TURMA, DJU de19/06/2006). (AgRg no REsp 993.879/SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 12/08/2009) O Tribunal…

administrativas se refere. Desta forma, foi acolhido o apelo para reformar a sentença e dar procedência ao pedido de consignação em pagamento. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZATÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA, POR OFENSA AO CDC. RECUSA INJUSTA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. APELO PROVIDO.. Apelação Cível Décima Nona Câmara…