Quitacao Antecipada

para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério”. E no caso presente, é o que está a acontecer, posto que o prazo para entrega da documentação não pode se perpetrar no tempo! DA TUTELA ANTECIPADA A Lei Processual Civil, no seu art. 273, permite ao Juiz, que, provocado por requerimento, antecipe a tutela, observadas determinadas exigências, ou seja, deve haver prova inequívoca dos fatos na inicial e em seguida, entra a…

conformidade com o Art. 3º, § único da Lei Nº 9.601/98, nos últimos seis meses manteve   empregados, preenchendo o pressuposto do Art. 5º do Decreto Nº 2.490, de 04/02/1998, bem como as exigências do Art. 4º da Lei Nº 9.601/98, quanto a quitação jun- to ao INSS e FGTS. 6º) Durante a vigência deste Contrato de Trabalho por Prazo Determinado, a empresa abrirá uma conta re- munerada especial no Banco   , em nome do empregado e efetuará o depósito…

mensais. Acrescenta o autor, por sua vez, já ter efetuado o pagamento do valor correspondente à quitação do referido instrumento contratual. Ocorre que, consoante aduziu o mesmo, a parte ré não apresentou a cópia do contrato respectivo, tendo o assinado sem saber as reais condições às quais estava sendo submetida. Desta feita, veio o autor a este juízo a fim de buscar a concessão da tutela antecipada, para que seja determinada a manutenção do bem, a suspensão/não inscrição do…

veículo encontra-se praticamente quitado faltando o valor de R$ 1.206,16 (um mil, duzentos e seis reais e dezesseis centavos). Analisando o valor das prestações que já foram pagas com base no juros legais falta apenas o valor mencionado para a devida quitação do bem. Vindo a ser abusivo e exorbitância qualquer valor a ser pago a mais. Há visível vantagem para o requerido, desde a celebração do contrato, visto que financiou R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais) e receberia, ao final…

incisos IV e IX e parágrafo 1º, III, do Código de Defesa do Consumidor, c/c artigo 273, do CPC e demais dispositivos legais reguladores da espécie propor a presente AÇÃO DE ANULAÇÃO E REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, contra ____________ S.A, pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de _________-UF, na Rua _________, nº ____ - ____º andar- parte, bairro _________, CEP _________, inscrita no…

rescisório), em caso de despedida sem justa causa, despedida por culpa recíproca ou força maior reconhecida pela Justiça do Trabalho. 1.2.2.2.1 O recolhimento da Multa Rescisória para Diretor Não Empregado é facultativo para os casos de exoneração antecipada de mandato ou quando houver exoneração para as nomeações sem prazo de vigência. 1.2.2.2.2 No caso de recolhimento de multa rescisória para Diretor Não Empregado, a base de cálculo corresponde a todos os depósitos efetuados ao…

p. 512). Do mesmo teor é o posicionamento dos Tribunais. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. REINTEGRAÇÃO DA ARRENDADORA NA POSSE DO VEÍCULO ARRENDADO. OPÇÃO DE COMPRA. FRUSTRAÇÃO. "VRG". DEVOLUÇÃO. COROLÁRIO DO DISTRATO E RECUPERAÇÃO DO VEÍCULO. 1. Operada a rescisão antecipada do contrato de arrendamento mercantil ante a inadimplência do arrendatário, redundando na frustração da opção de compra do automóvel…

em anexo – doc 1), vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos termos dos artigos 186 do Código Civil, 273 do Código de Processo Civil e Lei 8078/1990, propor : AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA Em face de: TEND TUDO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 07.545.878/0002-87, com sede na Avenida Feira de Santana, nº. 78, Jardim Ilhéus, na cidade de Guarapuava, no…

Medida Liminar em Mandado de Segurança: É a concessão de uma liminar na ação chamada “Mandado de Segurança Liminar”, na qual o juiz verifica superficialmente o processo e dá a sentença antecipadamente. - Concessão de Medida Liminar ou de Tutela Antecipada em Outras Espécies de Ação Judicial: É semelhante à anterior, o que muda é a forma de ação. O sujeito passivo arca só com os custos judiciais, livrando-se dos ônus tributários. - Parcelamento: Quando o contribuinte entende o…

legais, sociais, comerciais e os regulamentos internos Do condomínio. Ademais, descumpre a Requerida suas obrigações pecuniárias, não se preocupando com o básico de qualquer relação comercial que, além da conduta de urbanidade, impõe a necessidade de quitação de suas obrigações. Desta forma, torna-se imprescindível o resguardo do direito que abarca o Locador. É importante destacar que o Autor tem o direito de requerer, ainda, a desocupação de seu imóvel, nos termos da Lei 8.245, de 18…