Quitacao Antecipada

Primeiro recurso provido e segundo apelo desprovido. 2008.001.34468 - APELACAO - 2ª Ementa DES. CONCEICAO MOUSNIER - Julgamento: 05/11/2008 - VIGESIMA CAMARA CIVEL Indenizatória. Compra com cartão "CARREFOUR". Quitação do débito. Permanência no cadastro de devedores do SPC - Serviço de Proteção ao Crédito. Procedência do pedido. Indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Inconformismo dos litigantes. Provimento do 1º recurso, em conformidade…

devido cumprimento das obrigações previamente pactuadas. É perfeitamente admissível, à luz do art. 5º, LXXIV, da CF/88, a concessão do beneficiário da gratuidade à pessoa jurídica, que demonstre, cabalmente, a impossibilidade de atender as despesas antecipadas do processo, o que vedaria seu acesso à Justiça. O acesso à Justiça, por aqueles que não têm condições de suportar os custos da ação judicial, é garantido pelo texto constitucional, que dá operatividade ao direito constitucional…

necessária, visto que lhe foi negado o crédito. Convicto de não possuir qualquer pendência que lhe impedisse tal negativa de crédito, o Requerente, no dia 14 de fevereiro de 2014, foi até a sede da Requerida, onde lhe foi expedida uma Declaração de Quitação (Doc. 05) do período de 24/04/2009 a 15/01/2014, não constando nenhuma dívida com a mesma. Almejando voltar à loja ...para fazer seu cadastro de cliente e realizar a compra desejada, o Requerente resolveu consultar antes o SERASA, a…

o nº 123456, expedido pela Secretaria de Segurança Pública de Goiás residente e domiciliado à Rua Heitor Luz, n. 15, Centro, Goiânia – Goiás, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, promover a presente AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face de ROGÉRIO ROCHA JALOWTSKI, brasileiro, casado, ajudante de pedreiro, inscrito no Registro Geral sob o nº 654321, expedida pela Secretaria de Segurança Pública de Goiás e no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 012.432.879-30,…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CEARÁ. AÇÃO DE DESPEJO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA xxxxxxxxx(qualificação), por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS em face de xxxxxxxxxx(qualificação), com fundamento nos artigos 5º; 9º, II, III…

petição à fl. 108, substabelecido à fl. 109. O Ministério Público Federal deixou de se manifestar, ante a ausência de interesse público (fl. 118). Foi proferido despacho pelo Exmo. Desembargador Reis Friede (fl. 120) no sentido de apreciar a tutela antecipada recursal no julgamento do presente agravo, quando o colegiado estará reunido. A UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, ora agravada, manifestou-se pela “deserção ou extinção do feito em face da perda de objeto” , em virtude de: 1) o agravante…

utilizar o novo modelo do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) por meio da Portaria 1.057/2012. Junto com o novo termo deverão ser utilizados os seguintes formulários: o Termo de Quitação para as rescisões de contrato de trabalho com menos de um ano de serviço e o Termo de Homologação para as rescisões com mais de um ano de serviço. Atenção: nos atos de liberação de Seguror Ângelo Gums (ES) em 31-01-2009 Rescisão, é…

UNIRON e de seu advogado signatário, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 733 do Código de Processo Civil propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXITÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS e PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de MERCEDES BENZ DO BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 10.586.154/0001-46, com sede na BR 364, Km 02, Bairro Lagoa, CEP: 76.424-244, Porto Velho – RO, pelos motivos a seguir expostos: …

renunciar ao direito sobre que se funda a ação, transigir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação, podendo agir em Juízo ou fora dele, assim como substabelecer esta a outrem, com ou sem reservas de iguais poderes, para agir em conjunto ou separadamente com o substabelecido. FINALIDADE: para o fim de propor ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de tutela antecipada, cumulada com danos morais – contra Indústria de tecidos W.A Ltda. Ji-Paraná/RO,…

IRRF (Imposto de Renda) Faltas Atrasos E outros... Faltas, atrasos e saídas antecipadas injustificadas Faltas, atrasos e saídas antecipadas injustificadas, correspondem ao desconto em folha de pagamento do funcionário, referente período que o mesmo esteve ausente da empresa. Os dias correspondentes às faltas, serão computados para efeito de férias e 13º salário e deverão ser lançados em dias. Já os atrasos e saídas antecipadas, deverão ser lançados em horas e não serão computados para…