Questões Sobre Poder Constituinte

Congresso Nacional tendo obedecido todo o processo da legislação, por isso também está em vigor. Porém mesmo estando em vigor, a lei não garante a proteção da violência domestica a mulher, porque é praticamente nula a fiscalização de agressão. Questões objetivas: 1. Leia atentamente a situação abaixo descrita: “A” possui um lote em área urbana. Na época em que ele adquiriu o imóvel encontrava-se em vigência lei municipal de uso e ocupação do solo que estabelecia um…

branco do cabeçalho.  Questões com rasuras no campo das letra que indicam as alternativa ou com dupla resposta são consideradas nulas.  A falta de justificativa da resposta invalida a questão ainda que você tenha assinalado uma alternativa.  Utilize este exercício como uma importante oportunidade para estudo e preparação para a prova A 1.  O PRAZO PARA ENTREGA DESTA ATIVIDADE É, IMPRORROGAVELMENTE, A MESMA DATA DA APLICAÇÃO DA A 1 DE CADA TURMA. Bons estudos! QUESTÕES (0,05)…

conjunto de regras mediante as quais se exerce e transmite o poder político”. Não há Estado sem Constituição, por menor que seja. A constituição se subdivide em conceito material, formal, rígido, flexível, costumeiro, escrito, legal, codificado, outorgado, pactuado, popular, conciso e prolixo. 1. Conceito Material de Constituição: (emana do direito público) é o tipo de constituição que engloba normas referentes ao respeito e organização do poder, distribuição de competências,…

Reforma Constitucional – ciclo de conferências realizado em 1985 na casa de Rui Barbosa. Rio de Janeiro. 2007. Textos: Constituinte ou Reforma Constitucional? – Célio Borja; Constituição e Ideologia – Tércio Sampaio Ferraz Jr.; Mudança Social e Estabilidade Institucional na Perspectiva da Constituição – Hélio Jaguaribe. Páginas: 09/13; 26/33; 51/65. 2) Fichamento Constituinte ou Reforma Constitucional? – Célio Borja O autor Carl Friederich, ao comentar o trecho de “The Second…

reais de poder em vigor em uma determinada sociedade. Logo, quando a letra da Constituição diz alguma coisa e os fatos mostram outra, o que vale mesmo é como as coisas são (fatos) e não como devem ser (o que diz a norma). Dessa maneira, a Constituição escrita não passa, nos termos de Lassalle, de “uma folha de papel”; na verdade, a concepção de Lassalle é muito influenciada pelo ideário marxista de luta de classes. Segundo sua tese fundamental, questões constitucionais não são questões…

Fichamento: Poder Constituinte, de Paulo Gustavo Gonet Branco I – PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO        Força política responsável por estabelecer e manter a validez do texto constitucional como autoridade máxima no ordenamento; a Constituição contém normas que não têm subordinação e é firmada pela vontade das forças determinantes da sociedade. Disciplina os fundamentos do modo de convivência na comunidade política; anterior a qualquer normação. Conceito explorado no ensaio…

pacto nacional, ou seja, o conjunto de normas sob as quais o país escolheu viver. O estudo das Constituições é o objeto de um vastíssimo ramo do direito — o direito constitucional, de enorme complexidade. Dentro dele, abre-se espaço para o exame de questões muito importantes, até de conteúdo filosófico, que um manual deste tipo não pode enfocar, dado seu caráter prático e elementar. Mas deve ser lembrado que poucos dos assuntos tratados aqui ficam mais empobrecidos com a simplificação…

Passos 1 e 2 Questões: 1- É possível alterar a Constituição brasileira de 1988? Sim 1.1- Como? Pelo poder Constituinte Derivado Reformador e Decorrente. O Poder Constituinte Derivado Reformador, consiste na possibilidade de alterar-se o texto constitucional, respeitando-se a regulamentação especial prevista na própria Constituição Federal e será exercitado por determinados órgãos com caráter representativo. No Brasil, pelo Congresso Nacional, através das Emendas Constitucionais. O…

Nesse norte, CARACTERIZE O Estado e a República no Brasil. O Estado Democrático de Direito é a forma de Estado pela qual há participação popular. No caso brasileiro, a CRFB, Art. 14 estabelece a forma democrática direta e indireta nas decisões sobre a vida social. Esse tipo de Estado tem como fundamentos no art. 1º, da Constituição da República de 1988, a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e o pluralismo político. …

SUMÁRIO PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO - RESUMO - CAPÍTULO I : ORIGEM - CAPÍTULO II: CLASSIFICAÇÃO - CAPÍTULO III: CONCEITO - CAPÍTULO IV: TITULARIDADE - CAPÍTULO V: AGENTE - CAPÍTULO VI: CARACTERÍSTICAS - CAPÍTULO VII: LEGITIMIDADE E LEGITIMAÇÃO - CAPÍTULO VIII: FORMAS E EXPRESSÃO - CAPÍTULO IX: ETAPAS - CAPÍTULO X: NOMENCLATURAS - CAPÍTULO XI: DA REVOLUÇÃO -…