Questões Sobre Poder Constituinte

Poder Constituinte obs.: as minhas observações estão na cor verde musgo. 1. Conceito e Finalidade O Poder Constituinte é a manifestação soberana da suprema vontade política de um povo, social e juridicamente organizado. Poder Constituinte pode ser considerado o Poder que cria uma nova Constituição. A doutrina (estudiosos e formadores de opinião sobre o direito) aponta a contemporaneidade da idéia de Poder Constituinte com a do surgimento de Constituições escritas,…

Congresso Nacional( Câmara dos deputados e Senado federal ) , o até então deputado federal, Luiz Carlos Santos (PFL-SP) , nos termos do §3 do artigo 60 da Constituição Federal apresentou a proposta de emenda constitucional PEC 157/2003 , a qual em síntese sobre justificativa de que houveram mudanças significativas dos rumos políticos do Brasil representado pela Constituição Federal de 1988 , prevê a elaboração de uma denominada Assembleia de Revisão Constitucional com o objetivo de…

CONCEITO DE CLÁUSULAS PÉTREAS Cláusulas pétreas são limitações materiais(relativas ao conteúdo, a certos tipos de matéria, diferentemente de limitações formais, que são relativas à forma) ao poder de reforma da constituição de um Estado. Em outras palavras, são disposições que proíbem a alteração, por meio de emenda, tendentes a abolir as normas constitucionais relativas às matérias por elas definidas. A existência de cláusulas pétreas ou limitações materiais é motivo de controvérsia…

09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 V F 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 V F 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 V F Questões sobre Processo Legislativo 1) A norma geral da União, elaborada no exercício de sua competência legislativa concorrente, é hierarquicamente superior à norma suplementar estadual. 2) O conflito de lei federal e lei estadual resolve-se…

Plebiscito Popular por uma constituinte Exclusiva e Soberana do Sistema Politico O que é o Plebiscito pela Constituinte? Para que possamos ter uma noção melhor do que é o “Plebiscito Popular por uma constituinte Exclusiva e Soberana do Sistema Político” vamos explicar os tópicos separadamente com base no site “plebiscitoconstituinte” que possui todas as informações que precisamos para compreender o que se trata. O que é um Plebiscito Popular? Um Plebiscito é uma consulta na qual

Bercovici inicia sua obra trazendo o debate sobre a primado da constituição, normas fundamentais do estado que garante direitos e liberdade aos indivíduos, fato decorrido do século XIX, oriundo da consolidação dos regimes liberais nos Estados Unidos e na Europa pós-revolucionaria. Salienta o autor que o constitucionalismo emerge como estratégia para contrapor o contratualismo e a soberania popular, finalidade e essência da revolução francesa e os poderes constituídos do estado.…

Questões (Poder Constituinte) 1) [FCC,DPE-RS, Defensor, 2011] No que se refere ao Poder Constituinte, é INCORRETO afirmar: a) O Poder Constituinte genuíno estabelece a Constituição de um novo Estado, organizando-o e criando os poderes que o regerão. b) Existe Poder Constituinte na elaboração de qualquer Constituição, seja ela a primeira Constituição de um país, seja na elaboração de qualquer Constituição posterior. c) O Poder Constituinte derivado decorre de uma regra jurídica…

outra norma sempre de caráter restritivo ou suprimido. As normas de eficácia limitada precisam de normas que a regulamentem, pois em não ocorrendo à criação de direitos elas não aplicabilidade, não tem eficácia, produzem o mínimo de efeitos. QUESTÕES 1- Quais são as diferenças em relação à aplicabilidade dessas normas? Quanto à aplicabilidade dessas normas afirmamos o seguinte: - Norma constitucional de eficácia plena: Aplicabilidade direta, imediata e integral, ou seja,…

para legitimação do poder político estatal: do divino ao racional. Reforma protestante. Teorias da soberania. Crise do absolutismo e a Era das Revoluções: contratualismo; teoria da divisão de poderes; mecanismos de controle sobre o poder político; teorias liberais. Estado Constitucional. Teoria da Constituição: constitucionalismo como fenômeno histórico, político e jurídico; características das Constituições; fundamentos de validade; supremacia constitucional; poder constituinte. Etapas…

momento que entram em vigor, estão aptas a produzir todos os efeitos jurídicos, não carecendo de nenhuma norma complementar que lhe dê contorno definitivo: é a norma em seu estado "acabado", pronta para alcançar os fins visados pelo legislador constituinte. "são plenamente eficazes..., desde sua entrada em vigor, para disciplinarem as relações jurídicas ou o processo de sua efetivação, por conterem todos os elementos imprescindíveis para que haja a possibilidade da produção imediata dos…