Questões Sobre Legislação Aduaneira

FEVEREIRO DE 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. A Estrutura do Comércio Exterior Brasileiro (um pouco mais de detalhes) A Estrutura do Comércio Exterior Brasileiro (um pouco mais de detalhes) Bacen - Banco Central do Brasil - mantém o registro dos contratos de câmbio. Fornece à Receita Federal do Brasil (RFB) informações sobre os pagamentos e recebimentos em moeda estrangeira,…

internacional e equivale à Nota Fiscal brasileira. É imprescindível para a liberação aduaneira em qualquer parte do mundo, e nela contém todas as informações pactuadas na negociação internacional. No Brasil, o Regulamento Aduaneiro (RA, Decreto 4.543/2002) define critérios mínimos para emissão e quais as informações necessárias para sua apresentação na Aduana brasileira. O importador deve estar atento a esta legislação, pois a falta de qualquer informação descrita no artigo 497 do RA…

produtores internos a um maior grau de concorrência, reduzindo seu poder de mercado. As organizações operam num ambiente em constante mudança. Essas mudanças ocorrem principalmente devido aos avanços tecnológicos, a alterações na economia; mudanças na legislação vigente no país, estado ou município; disponibilidade de recursos humanos, materiais e financeiros; entrada de novos-produtos e serviços no mercado; entrada de novos concorrentes; etc. Ventura (1994, p.24) escreve que: “a…

percas de competitividade, dinheiro e principalmente de tempo. Todos esses problemas levaram a Receita Federal em 1995, com a aprovação da Lei 9.074, licitar o credenciamento alfandegário, nos pontos mais críticos e os nomeando de EADI (Estação Aduaneira do Interior) que futuramente foram nomeados de Portos secos (sendo recintos alfandegários instalados no interior do país), com o objetivo de desafogar essas unidades de zonas primárias e interiorizar o despacho aduaneiro, levando-os para lugares

INTEGRAÇÃO ECONÓMICA INTEGRAÇÃO ECONÓMICA UNIÃO MONETÁRIA UNIÃO ECONÓMICA MERCADO COMUM UNIÃO ADUANEIRA ZONA DE COMÉRCIO LIVRE Mercado Comum (art. 3º TUE e art. 26 TFUE) • Integração negativa: abolição de obstáculos pautais à livre circulação de mercadorias • Integração positiva: medidas que assegurem a integração dos mercados e a liberdade de atuação económica. 4 LIBERDADES (art. 26º/2 TFUE): 1. CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. 2. CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. 3. CIRCULAÇÃO DE…

integrante atualmente. 2 ESTÁGIOS DOS BLOCOS ECONÔMICOS 2.1 Zona de Comércio Livre Dá-se o nome de Área de livre comércio ou zona de livre comércio a um grupo de países que concordam em eliminar as tarifas, quotas e preferências que recaem sobre a maior parte ou todos os bens importados ou exportados entre aqueles países. A EU é a primeira potência comercial do mundo, representando 16,5% das importações e exportações mundiais. È uma grande zona de livre comércio com um…

Travassos SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. DEICMAR 2.1 Deicmar história 2.2 Filosofia 2.3 Certificações 2.4 Serviços Logísticos 2.5 Terminais 2.6 Mercado mundial de veículos automotores 3. TRÂMITES PARA EXPORTAÇÃO DE VEÍCULOS DA FIAT PARA A ARGETINA 4. A LEGISLAÇÃO E SEU CUMPRIMENTO 4.1 Principais leis e portarias que regulamentam a exportação dos veículos automotores 4.2 Descrições das etapas do processo de embarque de veículos 4.3 Principais avarias encontradas na exportação de…

Conclusão …….11 Referencias Bibliográficas… 12 2 A Evolução da União Europeia Introdução O presente trabalho surge no âmbito da disciplina de Economia A e nele irei expandir os meus conhecimentos e ao mesmo tempo consolidando conhecimentos sobre a União Europeia. O corpo do trabalho será dividido em três pontos. No primeiro, e para uma melhor contextualização temporal será apresentada a Cronologia da União Europeia, aqui, encontram-se expressas as datas de enorme…

para as atividades de importação de bens e produtos, demonstrando os trâmites processuais que compõem toda a rotina de atividades do despachante. No decorrer do trabalho, são mencionados alguns conceitos de logística, bem como dados estatísticos sobre comércio exterior no Brasil. Por fim, apresentaremos um sintético estudo de caso onde demonstraremos os processos que compõem a atividade fim do despachante aduaneiro. Palavras-chave: importação, logística, aduaneiro; ABSTRACT…

mais conhecimentos sobre o tema em si. Noção e formas de integração económica Integração Económica- Consiste num processo de abolição das barreiras comerciais entre dois ou mais mercados nacionais (países), que anteriormente eram separados e tinham dimensões unitárias consideradas pouco adequadas, mas agora unem-se para formar um só mercado, com uma dimensão mais adequada e com características próprias. Formas de integração económica: Sistema de preferências aduaneiras: É a…