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CONTRATOS PROF. DANIEL PAIVA UNIDADE VII – VÍCIOS DO OBJETO DE CONTRATO Tanto o vício redibitório como a evicção, são institutos jurídicos que têm a finalidade de resguardar ou garantir o adquirente de determinada coisa em contratos translativos de posse ou da propriedade. Enquanto que os vícios redibitórios garantem o adquirente contra os defeitos materiais da coisa, a evicção garante o comprador contra os defeitos jurídicos da coisa. 1. VÍCIOS REDIBITÓRIOS: Todo aquele que adquire uma coisa imóvel, móvel ou semovente tem direito a uma posse útil (utilidade da coisa), que corresponda exatamente ao preço pago ou prometido. Ao passo que quem pratica ato de alienação assume a obrigação de garantir a coisa, ao adquirente, sem qualquer defeito que a torne imprópria ao uso ou que a desvalorize. Importante diferenciar que o vício oculto é o que não se percebe de pronto, ou seja, sua constatação não é facilmente percebida (como exemplo, temos o defeito no sistema de freio de veículos, defeito no sistema de refrigeração, som, etc.). Já o vício aparente, por sua vez, é aquele que possui fácil constatação (como por exemplo: os decorrentes do vencimento do prazo de validade, amassados, etc.). Juridicamente, os eventuais vícios/defeitos1 ocultos que depreciam a coisa adquirida denominam-se vícios redibitórios e a ação garantidora dos direitos do adquirente denomina-se ação redibitória. De forma didática, podemos conceituar que Vícios Redibitórios são os vícios/defeitos ocultos…

contra vícios redibitórios; - Compreender a garantia legal contra evicção. Estrutura do Conteúdo Unidade 2 - A FORMAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS (continuação) 2.5 Dos vícios redibitórios 2.6 Da evicção Aplicação Prática Teórica Caso Concreto 1 (OAB 2010.1) Edson vendeu veículo de sua propriedade a Bruna, estipulando que o pagamento deveria ser feito a Tânia. Trinta dias depois da aquisição, o motor do referido veículo fundiu. Edson, embora conhecesse o vício, não o informou a…

Questões de assimilação: 1-) O que é estipulação em favor de terceiro? Explique, diferenciando de promessa de fato de terceiro e respectivas responsabilidades. R-  ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIROS – “ocorre quando uma pessoa convenciona com outra que esta concederá uma vantagem ou um benefício em favor de terceiro, que não é parte do contrato. Constitui exceção ao princípio da relatividade dos contratos.” Dois contratantes procuram beneficiar terceiros. Também chamada de…

respostas às questões deverão ter, no máximo, 10 linhas, sob pena de não serem avaliadas na parte que exceder. 1) Se o adquirente já tinha a posse da coisa antes de optar por adquiri-la, o que ocorre se, posteriormente, descobrir vícios redibitórios? Por quê? 2) Analise a assertiva abaixo, apontando se é verdadeira ou falsa. Justifique: Verificada a evicção da coisa adquirida por meio de contrato oneroso, com cláusula expressa de exclusão da garantia da evicção, o evicto não poderá…

diferentes, de autores diversos, sobre a definição jurídica da estipulação em favor de terceiro constante do artigo 436 e seguintes do Código Civil. Há autores que afirmam que a estipulação em favor de terceiro é uma espécie contrato; outros defendem que o instituto perfaz uma proposta a espera de aceitação; outros a colocam como um ato unilateral, atípico, ou, especificamente, como uma gestão de negócio; e há ainda os que creem ser a estipulação em favor de terceiro uma exceção ao…

Questões 2. Explique o vício redibitório e quais são as ações cabíveis? Fundamente. Art.441 A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Em decorrência do vício pode o adquirente requerer o valor pago pelo bem devolvendo o mesmo, ou seja, o negócio é desfeito, ou o adquirente entrar com ação estimatória e requerer o abatimento no valor do bem em decorrência…

o terceiro se comprometeu e depois não cumpriu a prestação, ou se este for cônjuge do promitente, nas condições mencionadas no art. 439, parágrafo único, do CC. DOS VÍCIOS REDIBITÓRIOS Conceito São defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo, que a tornam imprópria ao uso a que se destina, ou lhe diminuam o valor. A coisa defeituosa pode ser enjeitada pelo adquirente. Este tem, contudo, a opção de ficar com ela e reclamar abatimento no preço.…

VÍCIOS REDIBITÓRIOS CONCEITO: Vícios redibitórios são defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo ou doação onerosa, que a tornam imprópria ao uso a que se destina, ou que lhe diminuam o valor, de tal modo que o ato negocial não se realizará se esse defeitos fossem conhecidos, dando ao adquirente ação para redibir o contrato ou para obter abatimento no preço. *Exemplo: João compra um carro de seu vizinho e, dentro de alguns dias, o veículo apresenta…

QUESTÕES OBJETIVAS 01) O que é contrato? R.: É o acordo recíproco de vontades sobre o mesmo objeto, consubstanciado em normas estabelecidas pelas partes, cuja finalidade é criar, modificar ou extinguir direitos. 02) Quais são os elementos essenciais do contrato? R.: Capacidade das partes para contratar (isto é, desde que não absolutamente incapazes), objeto lícito, possível e suscetível de apreciação econômica e forma prevista ou não proibida em lei. 03) Quais os princípios sobre os…

PERDAS E DANOS - questões 1) Assinale a alternativa correta: a) Seriam as perdas e danos o equivalente do prejuízo suportado pelo credor em virtude de o devedor não ter cumprido a obrigação expressando-se numa soma de dinheiro correspondente ao desequilíbrio sofrido pela lesão . b) Considera-se perdas e danos quando o devedor não efetuar o pagamento e o credor não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. c) As perdas e danos devidos…