Questões Sobre Evicção E Vicio Redibitórios

pelos apelantes após a prolatação da sentença e da interposição do apelo deles próprios, visando a produção de prova pericial - que já foi realizada (fls. 257/262 dos autos anexos - embargos à execução), sobre a qual eles inclusive já se manifestaram (fls. 273 e 276, dos mesmos autos) - e sobre a audiência de conciliação, igualmente realizada e de resultado infrutífero (fl. 242/243, também dos mesmos autos). Agravo rejeitado. Trata-se o caso em comento, ao prosseguimento, de evidente…

jurídico sobre a teoria geral dos contratos, tipos e, fundamentalmente nas feições do contrato contemporâneo com foco no Código Civil de 2002, no CDC, na Constituição Federal Brasileira de 1988, portanto, com plena articulação do chamado “diálogo das fontes”. Abordar principais correntes doutrinárias e jurisprudenciais praticadas pelos tribunais brasileiros. 1.3 Conteúdo programático 1. Teoria Geral das Obrigações. 2. Por um novo paradigma de contrato. 3. O contrato contemporâneo. 4.…

perante o credor, pois havia uma previsão normativa de que dado descumprimento de uma obrigação contratual haveria o direito de ação. Glosadores: o primeiro princípio do Direito Contratual tem origem em um discurso de Santo Agostinho, que discorreu sobre a Pacta sunt servanda, que expressa a obrigatoriedade dos contratos. PRINCÍPIOS CONTRATUAIS Pacta sunt servanda: expressa a obrigatoriedade dos contratos. A pessoa é “serva” de suas obrigações, do pacto que faz. O contrato…

Questão objetiva 1- (TJPA - Juiz Substituto - 2005) Assinale a alternativa correta quanto ao tratamento dado pelo Código Civil em matéria de doação: A- O doador não é obrigado a pagar juros moratórios, nem é sujeito às consequências da evicção ou do vício redibitório. Art 552 Questão objetiva 2 - (TJMA - Juiz Substituto ? 2008) Assinale a alternativa correta: A- É possível a revogação da doação quando o donatário atentar contra a vida do irmão do doador. Art 558, 557, I cc b) B- Não…

Constitui fonte de obrigação e o mais expressivo modelo de negocio jurídico bilateral. Características do contrato - O contrato é uma fonte do direito, é uma fonte negocial, porque depende da participação ativa da vontade, tanto é que se houver vicio de vontade esse contrato poderá ser alterado. Deve ser bilateral ou plurilateral (exemplo, contrato de sociedade). Esses negócios multilaterais decorrentes do mutuo consenso denomina-se contrato. Fundamento ético do contrato - O…

Civis e Mercantis 14 7. Contratos de Execução Imediata ou Instantânea 14 8. Efeito Jurídico da Obrigatoriedade 14 9. Vícios Redibitórios e Evicção 15 10. Contrato de Transporte 16 12. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 20 13. ANEXOS 21 13.1 – Modelo de Contrato Compra e Venda 21 INTRODUÇÃO Contratar significa manifestar, acordar, a vontade entre duas ou mais pessoas, sobre um objeto lícito e possível, com o fim de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos. O…

procurou afastar-se das concepções individualistas que norteavam o diploma anterior para seguir orientação compatível com a socialização do direito contemporâneo. O principio da socialidade por ele adotado reflete a prevalência dos valores coletivos sobre os individuais, sem perda, certamente, do valor fundamental da pessoa humana. g) Equilíbrio contratual: as relações devem ser equilibradas entre as partes, ou seja, devem ser equivalentes. Há interferência do Estado quando o…

de Mariazinha ser absolutamente incapaz, e portanto, ser nulo os atos do negócio jurídico praticados por uma pessoa absolutamente incapaz, como infere o artigo 166,I do Código Civil de 2002, trata-se de um entendimento doutrinário que superada as questões dos elementos em que se situa o incapaz no ato negocial, se tenha sempre em mira os princípios de boa fé e probidade, regra principal dos negócios jurídicos enquanto contratos, bem como a orientação dos costumes que cercam a realização…

tutelado); etc. 1.d) Acordo de Vontades (Consentimento Recíproco) = não basta você exteriorizar sua vontade nem ser capaz se a sua vontade não foi Livre e Espontânea! Assim, é anulável um contrato no qual a Vontade de pelo menos 1 das partes está viciada (Vícios de Consentimento), como ocorre no Erro (a pessoa se engana), no Dolo (a pessoa é enganada por outrem), Coação (a pessoa é ameaçada), na Simulação e na Fraude. Assim, o Acordo de Vontades deve ser o mais claro possível e envolve…

Agente; objeto lícito, possível e determinado ou indeterminado; forma prescrita em lei ou não defesa na lei, e os de Ordem Especial: consentimento recíproco ou comum, acordo de vontades. (Carlos Roberto Gonçalves, 2012) 3- Indique os princípios sobre os quais se funda o direito contratual. (Se funda em: a) Autonomia da Vontade (art. 421 e 425 CC), b) Supremacia da Ordem Pública, c) Consensualismo ou Acordo de Vontades, d) Relatividade dos Contratos ou as cláusulas só produzem…