Questionário sobre pena de multa

PENA DE MULTA 1) Qual a modalidade de pena constitui pena pecuniária imposta pelo estado em virtude de sentença condenatória: a) pena restritiva de direitos b) pena de multa c) pena privativa de liberdade d) sanção R) a resposta é pena de multa, letra B, ou seja, pena pecuniária, que pode ser imposta pelo Estado através de sentença condenatória. 2) A multa substitutiva,prevê a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por multa ,desde que a prisão não seja superior a: a) seis meses b) 1 ano c) 2 anos d) 1 ano e 2 meses R) A resposta correta é 1 ano, letra B, de acordo com o art. 44 do CP, parágrafo 2º que revogou tacitamente o parágrafo 2º do art. 60 CP. 3) A pena de multa consiste em pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa, que será no mínimo e no máximo de: a) mínimo 1 e máximo 240 dias-multa. b) mínimo 10 e máximo 320 dias-multa. c) mínimo 10 e máximo 360 dias-multa. d) mínimo 10 e máximo 365 dias-multa. R) a resposta correta é a letra C, no mínimo 10 e no máximo 360 dias-multa, de acordo com o art.49 do CP, que fixa como deve ser calculada a pena de multa em dias-multa. 4) A partir do momento que foi transitado em julgado a sentença penal condenatória,a multa deve ser paga dentro de quantos dias: a) 10 dias. b) 30 dias. c) 15 dias. d) 60 dias. R) a resposta correta é 10 dias, letra A, de acordo com o artigo 50 do CP. 5) A cobrança da multa…

PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS: UMA ABORDAGEM SOBRE A APLICAÇÃO EFETUADA PELOS JUÍZES DAS VARAS CRIMINAIS DO RECIFE Roberto Montefusco[1] Junho 2005 O rigor do suplício não é o que previne os delitos com maior segurança, porém a certeza da punição, o zelo vigilante do juiz e essa severidade inalterável que só é uma virtude no magistrado quando…

pesquisa 1.2. Objetivos 1.3. Metodologia 7 11 12 7 CAPÍTULO 2: FUNDAMENTOS SOBRE OS DETERMINANTES DA CRIMINALIDADE 2.1. A evolução dos estudos sobre a criminalidade 2.1.1. Teorias focadas nas patologias individuais 2.1.2. Teoria da desorganização social 2.1.3. Teoria da associação diferencial 2.1.4. Teoria do controle social 2.1.5. Teoria do autocontrole 2.1.6. Teoria da anomia 2.1.7. Teoria interacional 14 16 17 18 19 20 20 21 2.2. O modelo de Gary S.…

Brasil é o quinto país com o maior número de vítimas no trânsito, atrás apenas de Índia, China, Estados Unidos e Rússia. A penalidade após autuação é a multa de R$ 1.915,30, recolhimento da habilitação, suspensão do direito de dirigir por 12 meses, além da retenção do veículo, até a apresentação de condutor habilitado. A norma do Contran traz, ainda, a Tabela de Valores Referenciais para Etilômetro, que vai orientar os agentes quanto aos novos limites. Além disso, caso o motorista se…

EXPLORATÓRIO DA APLICABILIDADE DA PENA PARA O CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO DO ICMS NO ESTADO DA BAHIA SALVADOR 2003/2004 GEILSON FELIX DE SOUZA JORGE WASHINGTON NOVATO BOMFIM UM ESTUDO EXPLORATÓRIO DA APLICABILIDADE DA PENA PARA O CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO DO ICMS NO ESTADO DA BAHIA Professor Orientador: João Vicente Costa Neto Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação da…

Questionário 01 - Direito Penal II 1-Defina concurso de pessoas Chama-se de concurso de pessoas, ou concurso de agentes, a prática de um crime por dois ou mais agentes, onde existe apenas um crime, porém este vem a ser cometido por dois ou mais agentes. 2-Qual fundamento da teoria unitária ou monista em relação ao concurso de pessoas? Na teoria unitária todos os que tomarem parte do delito devem ser tratados como autores e estarão incursos nas mesmas penas, inexistindo a figura da…

Revisar envio do teste: Questionário Unidade IV (2015/1) Usuário Curso Ética e Legislaçao: Trabalhista e Empresarial Teste Questionário Unidade IV (2015/1) Iniciado Enviado Status Completada Resultado da tentativa 2,5 em 2,5 pontos Tempo decorrido 13 horas, 30 minutos Instruções ATENÇÃO: este questionário segue as seguintes configurações: possui número de tentativas ilimitadas; valida sua frequência e nota na disciplina em questão; apresenta as justificativas corretas para…

Direito Penal I Prof. Gustavo Tupinambá Questionário – Revisão 1. Em que consiste a Teoria do Delito? 2. O que é uma infração penal? Quais os seus critérios? 3. Em que difere o crime/ delito da contravenção? 4. Quais as principais escolas de análise do crime? E quais suas estruturas? 5. O que se deve entender por conceito formal de crime? 6. O que se deve entender por conceito material de crime? 7. Qual a diferença fundamental entre ilícito civil e ilícito penal? 8. Em que…

Questionário Direito Penal II Professor: Douglas Bastos 1) Quais são os requisitos para aplicação da suspensão condicional da Pena? É possível termos Sursis Etário Especial? Os requisitos para a concessão da suspensão condicional da pena se dividem em objetivos e subjetivos. Os requisitos objetivos são: 1) de a pena privativa de liberdade dever ser igual ou inferior a dois anos, com exceção para a hipótese do condenado ter idade superior a 70 anos ou se for portador de…

Universidade de São Paulo Escola de Artes, Ciências e Humanidades Resolução de Problemas I Prof. Dr. Tiago Mauricio Francoy PIRATARIA: VERDADES E MITOS Daniel Pawel - 7560252 Fernanda de Farias - 7556330 Gabriela Biagio - 7556671 Guilherme Hidalgo - 7560471 Luisa Couto - 7556729 Maria Claudia Vitoreli - 7556243 Marina Mutuzoc - 7294314 Max Galli - 7560485 Sumário 1. Resumo 3 2. Introdução 4 2.1. Definição de Pirataria 4 2.2 Direitos Autorais 6 2.3.…