Questionario Sobre Dos Delitos E Das Penas

preliminares, oferecer documentos e justificações, arrolar testemunhas (até o máximo de oito), requerendo sua notificação quando necessário. Alegar, enfim, tudo o que interesse a sua defesa. Alegada matéria preliminar, serão ouvidos o MP e o querelante sobre os documentos e preliminares no prazo de cinco dias (art. 409). Se não for apresentada a defesa preliminar, o juiz nomeará defensor para oferecê-la (art. 408). A lei nova, quanto ao número de testemunhas, não faz a ressalva de…

todas as infrações penais. A Constituição Republicana de 1891 manteve a instituição do Júri, inserido no capítulo dos direitos e garantias individuais do cidadão. Já a CF 1934 previu também o Tribunal Popular, mas voltando a se situar no capítulo sobre o Poder Judiciário. Em 1937, a instituição foi suprimida, não mais garantida em nível constitucional, permanecendo apenas por força do Decreto-Lei nº 167/38, surgindo, segundo André Estefam, o chamado “período negro do Tribunal do…

EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO QUESTÕES POLÊMICAS SOBRE OS CRITÉRIOS PARA A SUA FIXAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ORIENTANDO (A): ESTHER ALVES ROCHA ORIENTADOR (A): PROF. ESP. VALÉRIA ELEONORA DE ALENCAR ANÁPOLIS 2012 ESTHER ALVES ROCHA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO QUESTÕES POLÊMICAS SOBRE OS CRITÉRIOS PARA A SUA FIXAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

art. 423 e § 1º e 2º, deliberando sobre os requerimentos de provas a serem produzidas ou exibidas no plenário do Júri, e adotadas as providências devidas, o juiz presidente: I – ordenará as diligências necessárias para sanar qualquer nulidade ou esclarecer fato que interesse ao julgamento da causa; II – fará relatório sucinto do processo, determinando sua inclusão em pauta da reunião do Tribunal do Júri. O relatório tem como objetivo cientificar os jurados sobre os aspectos principais…

resultante de julgamento do Tribunal do Júri, caberá apelação quando: a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia; b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados; c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança; d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Atenção ao pedido: na hipótese “a”, deverá ser pedida a anulação de todos os atos desde o vício; sendo “b” ou “c”, deverá ser pedida…

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO - UFRRJ INSTITUTO MULTIDISCIPLINA - IM DCJur - DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS NOÇÕES PRELIMINARES DIREITO E SOCIEDADE QUESTIONÁRIO DE FIXAÇÃO Este trabalho atende as exigências da Professora Gislane Pantoja da disciplina Introdução ao Estudo do Direito ALEXANDRE NICACIO DOS SANTOS Nova Iguaçu - 2012-1 José Carlos Pereira Vieira

Maranhão, tornou-se nos últimos meses destaque nas manchetes da mídia em virtude da criminalidade crescente, conforme dados apresentados pelo Centro de Apoio Operacional do Controle Externo da Atividade Policial (CAOp-Ceap), que divulgou relatório sobre a violência na região metropolitana de São Luís no site Ministério Público do Maranhão. No ano de 2014, foram registradas 1.227 mortes violentas, Alerta para um aumento de 24,7% em relação aos índices registrados em 2013, onde este ano…

Ideal e bairros adjacentes: Palmares, Piratininga, Serra Dourada e Sol Nascente. 57 6.2 Atores envolvidos na prevenção de homicídios 70 6.3 Líderes comunitários atuantes no aglomerado da Vila Ideal. 73 7 - CONCLUSÃO 75 REFERÊNCIAS 78 APÊNDICE - Questionários 81 1 INTRODUÇÃO Na atualidade, a população do Estado de Minas Gerais, especialmente a da cidade de Ibirité, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH) é surpreendida com as várias consequências causadas pela violência, cujos…

por exemplo, transigi r sobre direito da massa falida sem autorização do juiz), mas nos limites dos atos a ele cometidos pela lei, tem plena responsabilidade. Assembleia dos Credores A Assembleia dos Credores na falência tem poderes de deliberação na substituição do administrador judicial, constituição e eleição do Comitê e aprovação de formas alternativas de realização do ativo se alcançar expressivo consenso na votação da matéria (aprovação por 2/3 dos créditos). Sobre a assembleia…

O presente trabalho tem o objetivo de realizar um estudo sobre os diversos aspectos que permeiam o debate sobre o Tribunal do Júri, desde a sua inserção na legislação Brasileira até sua concretização nos moldes dos dias atuais, verificando sua estrutura e competência. O problema de pesquisa a ser investigado, portanto, refere-se á como se configurou historicamente a estrutura e competência do Tribunal do Júri brasileiro? Isto porque, segundo a hipótese básica de pesquisa o Tribunal do…