Questionario Sobre Dos Delitos E Das Penas

da violência doméstica contra a mulher, bem como as considerações gerais sobre tal violência. Aborda a evolução da mulher na vida social diante da conquista de direitos e o tratamento que lhe é dado pela sociedade, destacando também os tipos de violência sofridos pela mulher. Por fim será realizado um levantamento dos casos de violência contra a mulher na cidade de Presidente Prudente/SP através da aplicação de um questionário contendo perguntas acerca da eficácia da aplicação da Lei…

longo período da doença. A discussão acerca do ato de promover a morte antes da hora, por motivo de compaixão e diante de um sofrimento insuportável, sempre esteve presente nas reflexões por parte da sociedade. O avanço da biomedicina, principalmente sobre as técnicas paliativas, trouxe um novo prisma de discussão pautado agora não somente na existência ou não do direito de escolher o momento da morte, mas a medicalização da morte, que através de tratamentos extraordinários prolonga a…

REGRAS MÍNIMAS PARA O TRATAMENTO DE PRISIONEIROS Adotadas pelo 1º Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção do Crime e Tratamento de Delinqüentes, realizado em Genebra, em 1955, e aprovadas pelo Conselho Econômico e Social da ONU através da sua resolução 663 C I (XXIV), de 31 de julho de 1957, aditada pela resolução 2076 (LXII) de 13 de maio de 1977. Em 25 de maio de 1984, através da resolução 1984/47, o Conselho Econômico e Social aprovou treze procedimentos para a aplicação efetiva das

– não há necessidade, pois a mesma já foi considerada) 2. Desproporcionalidade (a pena da quadrilha ficaria muito desproporcional chegando a se equiparar a crimes muito mais severos) 3. Reserva Legal – Posição do STJ – Analogia (o ordenamento jurídico tem que ser completo, por isso o que não está nele não pode ser suposto ou interpretado segundo analogia de outra previsão – não se pode criar crime ou criar penas que não estão previstas) TEORIA DOSIM: 1. STF (não vê lacuna nenhuma,…

de amor e perseverança. Se vires em alguma província opressão de pobres, e a perversão violenta do direito e da justiça, não te maravilhes de semelhante caso. Pois quem está altamente colocado tem superior que o vigia; e há mais altos ainda sobre eles. (Eclesiastes 5:8) AGRADECIMENTOS Agradeço primeiro a Deus, por estar ao meu lado em todos os momentos da minha vida, principalmente em cada etapa vencida, e pela graça de concluir este trabalho; aos meus pais, Angela e Mauro, de…

curso do prazo prescricional por prazo indeterminado. O Ministério Público, inconformado com a decisão, ajuizou Recurso em Sentido Estrito perante o Tribunal competente, alegando que o período da suspensão seria pelo tempo abstratamente fixado para o delito prescrever (artigo 109, CP). Assiste razão ao Ministério Público? Em caso afirmativo, qual seria o prazo da suspensão no caso apresentado? Fundamente a sua resposta. a) Induz litispendência, torna prevento o juízo, faz litigioso o…

UNIVERSIDADE ESTACIO DE SÁ CURSO DE ADMINISTRAÇÃO PROJETO DE TRABALHO DE CURSO COMÉRCIO ELETRÔNICO: ANÁLISE SOBRE A SEGURANÇA E FORMAS DE PAGAMENTO NO AMBIENTE VIRTUAL ORIENTADOR(A): PROF.. RIO DE JANEIRO 2015 COMÉRCIO ELETRÔNICO: TRANSAÇÕES FINANCEIRAS E SEGURANÇA Projeto de Artigo Científico apresentado à disciplina Trabalho de Conclusão Curso, Curso de Administração da Universidade Estácio de Sá (UNESA-RJ). Prof. Orientador: Ms.…

para pedir a absolvição sumária prevista no artigo 415 do CPP. Da sentença de absolvição sumária, cabe apelação – para a acusação, evidentemente. Importante: peça todos os benefícios possíveis para o caso de uma eventual condenação, como a fixação de pena no mínimo legal ou a sua substituição, ainda que a tese principal de defesa seja absolutória. Explico: na prova 2009.2, o CESPE trouxe diversos quesitos nesse sentido. Peque pelo excesso, mas não deixe de alegar tudo o que for…

Barbacena/2012 Centro Universitário Presidente Antônio Carlos Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais Personalidade Psicopática Artur Sabará Rodrigues Barbacena/2012 Introdução: O presente trabalho tem por objetivo fazer uma analise sobre personalidades psicopática e relacioná-la com a área jurídica no Brasil. Ao contrario que muitos pensam principalmente os leigos, os diversos e variados atos criminosos não provem de mentes adoecidas, mas sim de um raciocínio frio e…

TRIBUNAL DO JÚRI O Tribunal do Júri tem competência para julgar os crimes dolosos contra a vida, que têm previsão legal através do artigo 153, § 18, da Constituição Federal de 1988. Apesar das controvérsias sobre sua origem, não restam dúvidas sobre sua importância, tanto pelo fato de ser uma instituição democrática, onde os acusados são julgados por representantes da sociedade, como pelo fato de resguardar princípios constitucionais. Doutrinariamente, não há uma definição