Questão Direito Constitucional

compatibilidade de uma norma (ato genérico e abstrato) com a Constituição. O parâmetro para a verificação da constitucionalidade é a CONSTITUIÇÃO FORMAL, ou seja, no Brasil é a Constituição escrita de 1988, qualquer norma inserida no texto constitucional de 1988 serve de paradigma para o controle de constitucionalidade. A Constituição formal inicia-se no art. 1º até o último artigo do ADCT, por isso o preâmbulo da CR’88 não serve de parâmetro para a constitucionalidade. O Supremo…

U N I P UNIVERSIDADE PAULISTA - LIMEIRA ANA CRISTINA DE PÁDUA MESTIERI DIREITO – TURMA 06/DR6A43 ATIVISMO JUDICIAL NO DIREITO TRIBUTÁRIO LIMEIRA 2012 S U M Á R I O ATIVISMO JUDICIAL NO DIREITO TRIBUTÁRIO..........................................01 RESUMO.............................................................................................................01 PALAVRAS CHAVE.............

POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. GARANTIA DO DIREITO À EDUCAÇÃO BÁSICA. PRECEDENTES. As duas Turmas do Supremo Tribunal Federal possuem entendimento de que é possível ao Judiciário, em situações excepcionais, determinar ao Poder Executivo a implementação de políticas públicas para garantir direitos constitucionalmente assegurados, a exemplo do direito ao acesso à educação básica, sem que isso implique ofensa ao princípio da separação…

Razão e Função Hermenêutica Jurídica Judicial na Alexandre Araújo Costa Artigo originalmente publicado na Revista dos Estudantes de Direito da UnB (REDUnB) n. 6, 2007. O Caso No Brasil, o Código Penal define que a prática consentida de aborto é um crime que sujeita a abortante a pena de 1 a 3 anos de reclusão e o eventual executor do aborto a pena de 1 a 4 anos de reclusão. Já a simples retirada de um embrião morto não é um ato ilícito, na medida em que a caracterização do…

TRIBUTÁRIA À LUZ DO PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA TERMINATION OF THE EFFECTIVENESS OF TAX RES JUDICATA IN LIGHT OF THE PRINCIPLE OF FREE COMPETITION Anderson Ricardo Gomes Procurador da Fazenda Nacional Mestrando em Direito pela UNIMAR – Universidade de Marília Especialista em Direito Tributário pela UnB – Universidade de Brasília SUMÁRIO: Introdução; 1 Coisa julgada tributária; 1.1 Relação jurídica tributária como uma relação continuativa (sucessiva ou de trato sucessivo); 1.2 Coisa…

internacionais e o direito interno pátrio. A primeira consiste em apurar se os compromissos firmados pelo Brasil no plano internacional têm aplicação imediata no plano interno, ou se necessitam de um processo de incorporação formal. A segunda investiga a força normativa que lhes confere o direito brasileiro São, pelo menos, duas as questões que podem ser identificadas na relação estabelecida entre os tratados internacionais e o direito pátrio. A…

Plano de Aula 03 Direito Constitucional O neoconstitucionalismo QUESTÃO DISCURSIVA: Definindo o conceito de neoconstitucionalismo, Luís Roberto Barroso assim se manifestou: A dogmática jurídica brasileira sofreu, nos últimos anos, o impacto de um conjunto novo e denso de ideias, identificadas sob o rotulo genérico de pós-positivismo ou principialismo. Trata-se de um esforço de superação do legalismo estrito, característico do positivismo normativista, sem recorrer às categorias metafísicas

GERAL A LUZ DO PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 11 2 BREVE EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA REPERCUSSÃO GERAL NO BRASIL 13 4 INSTITUTOS ANÁLOGOS A REPERCUSSÃO GERAL NO DIREITO COMPARADO 22 5 REPERCUSSÃO GERAL À LUZ DO PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO 27 CONSIDERAÇÕES FINAIS 36 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFRICAS 40 1 INTRODUÇÃO A repercussão geral consiste em um dos requisitos de admissibilidade do…

SIMONE MENDES CARDOSO A HORIZONTALIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Brasília 2012 SIMONE MENDES CARDOSO A HORIZONTALIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para obtenção do título de especialista no âmbito do curso Ordem Jurídica e Ministério Público da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Área de concentração: Direito Constitucional Data da aprovação: __/__/___ Examinador:

TRABALHO DE DIREITO CONSTITUCIONAL RESPOSTAS I – a) O Direito Constitucional tem como uma de suas principais características a supremacia pois é o mais elevado patamar dos poderes normativos. É considerado a LEI FUNDAMENTAL, aquela que organiza e regula o poder público estadual, ao mesmo tempo, garante os direitos fundamentais da comunidade de pessoas em nome das quais este poder é exercido, garantindo assim um equilíbrio, nem sempre fácil, entre os mesmos. Sob a…