Questão Direito Constitucional

Trabalho apresentado ao Professor Júlio Ugalde, Docente da disciplina de Processo Penal III, turma D-37, turno noturno do curso de Direito. PORTO VELHO 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL 2.1 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 2.1.1 Cabimento a) Decisão que contraria dispositivo constitucional: b) Decisão que declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal: c) Decisão que julga válida lei ou ato de governo local…

JURISDIÇAÕ CONSTITUCIONAL SEMANA - 06 Questão objetiva: (MPE –AM – 2010 – Analista) Acerca do controle de constitucionalidade das leis municipais, assinale a opção correta. a) A omissão da constituição estadual não constitui óbice a que o Tribunal de Justiça local julgue a ação direta de inconstitucionalidade contra lei municipal que cria cargos em comissão em confronto com norma de reprodução obrigatória prevista na Constituição Federal. b) É pacífica a jurisprudência…

CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – CÂMARA DOS DEPUTADOS PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO AULA 00 1 Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988: princípios fundamentais. 2 Aplicabilidade das normas constitucionais: normas de eficácia plena, contida e limitada; normas programáticas. I. INTRODUÇÃO ------------------------------------------------------------------------------------------------------ 13 II. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS…

O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS LEGAIS PELA ADVOCACIA PÚBLICA INTRODUÇÃO Tema deveras polêmico entre os estudiosos do direito constitucional é a possibilidade de a Administração Pública exercer de ofício o controle de constitucionalidade das Leis vigentes. A grande maioria dos renomados autores entende que, diante dos princípios que regem a Administração Pública, mormente o princípio da Legalidade, não haveria possibilidade de o administrador negar a vigência de uma Lei…

PROCESSO CONSTITUCIONAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO: OS REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS PARA O RESGUARDO DOS DIREITOS COLETIVOS E DIFUSOS EM MATÉRIA TRABALHISTA THE CONSTITUTIONAL PROCESS IN THE LABOUR COURT:THE REMEDIES FOR CONSTITUTIONAL RIGHTS COLLECTIVE PROTECTIVE AND DIFFUSE MATTER IN LABOR Luiz Fernando Vescovi1 Camila Arcari Orso2 1 2 Professor Titular de Direito Processual Constitucional do Curso de Direito da UNOESC – Universidade do Oeste de Santa Catarina Campus Videira. Mestre em…

CENTRO UNIVERSITÁRIO METODISTA – IPA CURSO DE DIREITO SAMANTHA MÜLLER DIREITO CONSTITUCIONAL: A EVOLUÇÃO DO CONSTITUCIONALISMO PORTO ALEGRE 2014 Direito Constitucional: A Evolução do Constitucionalismo JUSTIFICATIVA As relações interpessoais sofrem permanente mutação. O ser humano intuiu a necessidade de as regular na comunidade e, com a evolução do direito, percebeu a necessidade de uma lei padrão, estabilizadora dos ritos legais, por…

Direito e Legislação Saúde: Um Direito Essencialmente Fundamental Saúde: Um Direito Essencialmente Fundamental Questão nº 01 (1,0 ponto) - Tomando como base o texto “Saúde: um direito essencialmente fundamental”, explique as diferenças entre as dimensões positiva e negativa do direito a saúde. Na dimensão negativa, o direito a saúde não assume a condição de uma prestação concreta que o Estado (ou sociedade) deve fornecer aos cidadãos, como acesso a hospitais, serviço medico,…

Atividade de Direito Constitucional – Bloco de constitucionalidade Responda às questões abaixo: 1 A respeito da inconstitucionalidade das leis e atos normativos assinale a opção correta: (a) Uma vez que a lei somente se torna inconstitucional com a declaração judicial do vício, devem ser respeitados os efeitos produzidos pela lei antes de afirmada a sua invalidez judicialmente. (b) Declarada a inconstitucionalidade de uma lei, pelo STF, numa ação declaratória de constitucionalidade, nenhum

. Questão Ao tutelar o direito à vida, a Constituição Federal: a) proibiu totalmente a pena de morte e a remoção de órgãos b) autorizou excepcionalmente a pena de morte e proibiu totalmente a remoção de órgãos c) proibiu totalmente a pena de morte e autorizou a remoção de órgãos d) permitiu excepcionalmente a pena de morte e a remoção de órgãos (CORRETA) 2. Questão Estará legitimado a concorrer a cargo de Deputado Federal: a) o brasileiro nato, maior de 21 anos, analfabeto b)…

Questão 1Esta entidade poderá dar parecer consultivo sobre qualquer questão jurídica, o que inclui se pronunciar sobre normas da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Também possui competência para dirimir conflitos sobre direitos humanos, apresentados pelos Estados partes do Estatuto. Trata-se da(o): Escolha uma: a. Tribunal de Nuremberg. b. Corte Internacional de Justiça. c. Comissão de Direitos Humanos. (CORRETA) d. Supremo Tribunal Federal. e. Tribunal Penal Internacional