Constitucional III

Questão discursiva: Determinador Governador de Estado da Federação ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade em face de Lei Estadual que fixava, nas cidades com mais de 30.000 habitantes, uma distância mínima de duzentos metros entre as farmácias já estabelecidas e novos estabelecimentos farmacêuticos que viessem a ser abertos. Alegou o Governador a possibilidade de concentração econômica em prejuízo do consumidor, havendo ofensa ao art. 170, IV e V da Constituição da República. Diante dos fatos, responda, JUSTIFICADAMENTE, se a intenção do governador encontraria amparo constitucional? RESPOSTA: Sim, Atualmente no comércio brasileiro encontramos muitas mazelas que atravancam o desenvolvimento da economia do pais do país. Uma delas é a concorrência desleal. É comum vermos uma pequena quantidade de comerciantes, sendo formado principalmente pelas grandes empresas, dominando o mercado de consumo. Desta forma, os lucros são mal distribuídos e as pequenas e médias empresas não prosperam. É papel do Poder Público proporcionar a harmonia nas Relações Comerciais, garantindo a livre concorrência, mediante a intervenção do Estado no domínio econômico, sob a inspiração do art. 170 da Constituição da República, para coibição de abusos como a concorrência desleal, pela racionalização dos serviços públicos e pelo estudo constante das modificações do mercado de consumo. Sobre o caput do art. 170 da Constituição da República o Supremo Tribunal Federal já deliberou em Ação…

Ordem Econômica. Princípios Gerais da atividade econômica. Intervenção do Estado no domínio econômico. DIREITO CONSTITUCIONAL III - CCJ0021 Título Ordem Econômica e Financeira. Conceito e objetivos da Ordem Econômica. Princípios Gerais da atividade econômica. Intervenção do Estado no domínio econômico. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 9 Tema Ordem Econômica e Financeira. Conceito e objetivos da Ordem Econômica. Princípios Gerais da atividade econômica.…

quinta-feira, 14 de março de 2013 Cartas de leitor - Sugestão de sequencia didática O roteiro a seguir foi elaborado para o trabalho de estudo da Sequência Didática apresentada posteriormente, nesse documento. Finalidade: Tornar observável aos profissionais os aspectos implicados no estudo de cartas de leitor, desde os teóricos subjacentes, até os aspectos didáticos, determinadores da ação educativa. Orientações: a) Realizar com os participantes todas as etapas da…

membros, o Presidente da Comissão Examinadora poderá convocar integrantes de outra Banca para completá-la, sem prejuízo da faculdade de recomposição da Banca incompleta. 3.6 Não poderá fazer parte da Comissão Examinadora quem tiver, dentre os candidatos, cônjuge ou companheiro e parentes ou afins até o terceiro grau. 4. DO PROCESSO DE SELEÇÃO 4.1 A seleção para o cargo de Procurador do Município de 3ª categoria, constante deste edital, será composta pelas seguintes…

comunicação se efetive, é indispensável a presença desses quatro componentes, sem qualquer um deles a comunicação não existirá. Por outro lado, qualquer irregularidade ou imperfeição em um desses quatro elementos comprometerá seriamente a qualidade e o objetivo da comunicação. As distorções em uma comunicação são chamadas de “ruídos”. Sempre que ocorrer um “ruído”, pode-se ter a certeza de ter havido falha num dos quatro elementos básicos da comunicação descritos. 1.1.1 Recomendações…

10 portUgUês jUrídico emissor EMOTIVA OU EXPRESSIVA contexto REFERENCIAL mensagem POÉTICA canal FÁTICA código METALINGÜÍSTICA receptor APELATIVA OU CONATIVA Função emotiva ou expressiva: É a função centrada no emissor, refletindo sua visão própria de mundo, suas emoções, sentimentos e estados subjetivos. A personalidade do emissor, seu juízo de valor e as opiniões particulares são nítidas no discurso. Ocorre freqüentemente com interjeições, exclamações, reticências,…

- SEDAI: Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais do Governo do Estado do Rio Grande do Sul. - GATE: Grupo de Assessoria Técnica, vinculado ao SEADAP. - COREDEs: Conselhos Regionais de Desenvolvimento do Estado do Rio Grande do Sul. - PROEDI: Programa Estadual de Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - SLPs: Sistemas Locais de Produção. - PMEs - Pequenas e Médias Empresas. - BRDE - Banco Regional de Desenvolvimento do…

CAPÍTULO VII Da Administração Pública Seção I Disposições Gerais Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação da EC 19/1998) “A nomeação de cônjuge, companheiro, ou parente, em linha reta, colateral ou por afini­dade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade…

Ambiental CONAMA – Conselho Nacional de Meio Ambiente CONSEMA – Conselho Estadual de Meio Ambiente DEFAP – Departamento Estadual de Florestas e Áreas Protegidas EMATER – Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural FEPAM – Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler HF – Horto Florestal IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ISER – Instituto de Estudos da Religião ONG ou ONG’s – Organização (ou organizações) não…

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO 90 ANOS rn Nn f Ok ENSE PAULO DOURADO DE GUSMÃO Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Ex­ Professor contratado de Filosofia do Direito na antiga Faculdade Nacional de Direito. Da Asociación Latinoamericana de Sociologia (Buenos Aires). Do Instituto Argentino de Filosofia Jurídica y Social (Buenos Aires). Da Sociedad de Ciencias Criminales y Medicina Legal (Tucumán, Argentina). Da…