Direito constitucional

TRABALHO DE DIREITO CONSTITUCIONAL

RESPOSTAS

I –

a) O Direito Constitucional tem como uma de suas principais características a supremacia pois é o mais elevado patamar dos poderes normativos. É considerado a LEI FUNDAMENTAL, aquela que organiza e regula o poder público estadual, ao mesmo tempo, garante os direitos fundamentais da comunidade de pessoas em nome das quais este poder é exercido, garantindo assim um equilíbrio, nem sempre fácil, entre os mesmos. Sob a responsabilidade do Estado, nele se estabelecem as orientações máximas da vida colectiva. Ocupa o nível supremo da ordem jurídica devido à sua respectiva força, implicando que suas normas não possam ser contrariadas por nenhuma outra fonte. Tal fato, torna indispensável que hajam mecanismos de verificação dessa supremacia, como, por exemplo, consequências negativas para atos que violem qualquer uma de suas normas.

b) A Ciência do Direito Constitucional é considerada autónoma pelo fato de se firmar na existência de textos normativos próprios, ganhando uma designação própria, que é o nome de “Constituição”, possuir conceitos e princípios privativos e também porque nas escolas de Direito, e não só, apresenta-se em disciplinas próprias, separado no elenco das várias disciplinas, tanto das licenciaturas como dos cursos pós-graduados.

c) Assinada no dia 15 de Junho de 1215 e dividida em 63 artigos, Magna Carta foi uma afirmação da nobreza e do clero perante o rei. Após abusos do Rei João I, os nobres estipularam direitos, e obrigaram-no a garanti-los aos cidadãos. Através desta, o rei perderia seu poder absoluto e suas vontades passariam a ser sujeitas à lei. Entre outras imposições, a nova lei dizia que , mais nenhum imposto poderia ser criado e nenhuma lei alterada sem antes passar por aprovação da nobreza e ninguém poderia ser preso sem antes passar por um processo judicial. De uma inegável importância histórica, é considerada hoje o alicerce da legislação britânica.