Quem Tem Legitimidade Para Arrematar Os Bens Na Execução

correspondentes entre o CPC/2015 e o CPC/1973. Para consulta a notas comparativas e explicativas, bem como comentários à Lei 13.105, de 16.03.2015, que aprovou o novo CPC, consulte a obra Novo Código de Processo Civil comentado – com remissões e notas comparativas ao CPC/1973, do Prof. José Miguel Garcia Medina. Este trabalho está sob constante revisão e atualização. Sugestões para o melhorarmos serão muito bem-vindas, e poderão ser enviadas para: novocpc@medina.adv.br PROF. JOSÉ…

locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”, nenhuma vedação ao acesso por parte dos Policiais Militares do Estado do Paraná a tal garantia, negá-lo é o mesmo que negar a vigência do citado remédio. Com o objetivo de conferir rigor metodológico bem como abrandar por vezes o desconhecimento de termos próprios da vida castrense, e legislação própria afeta à Polícia Militar do Paraná, utilizamos notas de rodapé declinando os sentidos empregados. Buscou-se com o presente trabalho apontar…

Causa de pedir (causa petendi) 122 25.1.7.3.1 O Fato e os Fundamentos Jurídicos do Pedido 130 25.1.7.4 Identificação das Ações 131 25.2 Condições da Ação 131 25.2.1 Possibilidade jurídica do pedido 132 25.2.2 Interesse de agir 132 25.2.3 Legitimidade "ad causam" (Qualidade para agir) 133 25.3 Carência da Ação 134 25.4 Classificações das Ações 135 25.4.1 Ações de Conhecimento 135 25.4.1.1 As ações de conhecimento podem ser 135 25.4.2 Ações Executivas 136 25.4.3 Ações…

tarefa da ordem jurídica é, pois, a de harmonizar as relações sociais intersubjetivas, a fim de ensejar a realização do máximo de satisfação na usufruição dos bens da vida com o mínimo de sacrifício e desgaste aos usufrutuários desses bens-interesses. E o critério que deve nortear essa coordenação ou harmonização na busca incessante do bem-comum é o do "justo e o eqüitativo", vigente em determinado tempo e lugar. 1.1. Conflitos de interesse. Pretensão, resistência e lide - desde os…

satisfatórios do que aqueles previstos no Código Civil, conforme veremos adiante. Os vícios por inadequação não se identificam com a responsabilidade por danos vista anteriormente e, baseia-se no fato do fornecedor ter a obrigação de assegurar a boa execução do contrato, colocando o produto ou serviço no mercado em prefeitas condições de uso ou fruição. 10 O Vício de Qualidade, também chamado de “vício exógeno”, é aquele que torna o produto impróprio para o consumo. Desta…

modo a evitar a supremacia de qualquer deles sobre o outro (Carvalho F., Cap. 1). A nossa Constituição estabelece expressamente que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário (CF, art. 2º), bem assim veda que haja deliberação sobre Emenda à Constituição tendente a abolir a separação dos Poderes (CF, art. 60, §4º, III). Funções do Estado (típica e atípica) – são decorrentes dos poderes. FUNÇÃO é o exercício de uma atividade em…

atos executivos ou determine a prática de realize atos executivos ou determine a prática de medidas de urgência. medidas de urgência. Art. 6º Ao aplicar a lei, o juiz atenderá aos fins sociais a 6 que ela se dirige e às exigências do bem comum, observando sempre os princípios da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência. Art. 125. O juiz dirigirá o processo conforme as Art. 7º…

Classificação dos contratos quanto à designação 3.5.Classificação dos contratos quanto à pessoa do contratante 3.5.1. Pessoais ou impessoais 3.5.2. Individuais ou coletivos 3.5.3. O autocontrato 3.6.Classificação dos contratos quanto ao tempo de sua execução 3.7.Classificação dos contratos quanto à disciplina legal específica 3.8.Classificação pelo motivo determinante do negócio 3.9.Classificação pela função econômica 4.Classificação dos contratos reciprocamente considerados…

A EDITORA MÉTODO se responsabiliza pelos vícios do produto no que concerne à sua edição (impressão e apresentação a fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá-lo e lê-lo). Os vícios relacionados à atualização da obra, aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma

propositura da ação (art. 304). 6. Previsão da conversão da ação individual em ação coletiva, nos casos de relevância social e dificuldade de formação do litisconsórcio, quando a ação veicular pedido que tenha alcance coletivo, em razão da tutela de bem jurídico difuso ou coletivo, ou quando tenha por objetivo a solução de conflito de interesse relativo a uma mesma relação jurídica plurilateral, cuja solução deva ser necessariamente uniforme, vedada a conversão para a formação de…