Quem Tem Legitimidade Para Arrematar Os Bens Na Execução

castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. O julgado transcrito a seguir, em razão da riqueza de detalhes na exposição dos fundamentos jurídicos da decisão, tem o condão de concretizar toda a linha de raciocínio exposta ao longo deste estudo, bem como sinalizar de maneira prática a relação entre tortura e responsabilidade civil. Processo 0564581-4 APELAÇÃO CÍVEL N. 564.581-4, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. VARA:2ª VARA DA FAZENDA…

PROCESSUAIS NO PROCEDIMENTO FALIMENTAR. MUITAS COISAS QUE FORMOS FALANDO AQUI, QUE EU POSSO REPETIR, MAS É NECESSÁRIO QUE VOCÊS CONHEÇAM BEM PROCESSO CIVIL. ENTÃO, RECAPITULANDO; PONTOS POSITIVOS DA MATÉRIA. PRIMEIRO O FECHAMENTO DO CICLO DO PROCESSO CIVIL QUE SERÃO APROVEITADOS NA MATÉRIA. APLICAÇÃO DOS INTITUOS PROCESSUAIS NO DIREITO FALIMENTAR. É NECESSÁRIO QUE SE CONHEÇA BEM PROCESSO CIVIL PARA QUE SE POSSA AVANÇAR COM A MATÉRIA. APRESENTAÇÃO DA LOGÍSTICA DE COMO O SEMESTRE…

de fundamental importância a análise acerca do real alcance e de todas as implicações do conceito de tributo devido, tema a ser desenvolvido no item seguinte. O tributo devido A questão que gira em torno da existência, ou não, de um tributo devido, bem como do seu quantum debeatur, como já dito, pertence ao Direito tributário, e é para lá que devem ser remetidas todas as discussões sobre o tema. Consoante lição de JOSÉ ALVES PAULINO “(...) não cabe à jurisdição processual penal apurar,…

movem seres inumeráveis; animais pequenos e grandes. Ali passam os navios; e o leviatã que formaste para nele folgar. Todos esperam de ti que lhes dês o seu sustento em tempo oportuno; Dando-lho tu, eles o recolhem; abres a tua mão, e enchem-se de bens. Escondes o teu rosto, e ficam perturbados; se lhes tira a respiração, morrem e voltam para o seu pó. Envias o teu espirito, e são criados e assim renovas a face da terra. A glória do SENHOR seja para sempre! Alegre-se o SENHOR em suas…

que este Código estabelece. o Art. 2 Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. CAPÍTULO II DA AÇÃO o Art. 3 Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. Art. 4o O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I - da existência ou da inexistência de relação jurídica; II - da autenticidade ou falsidade de documento. Parágrafo único. É admissível a ação declaratória, ainda que tenha…

Corretar é fazer o ofício, a função de corretor, servindo de intermediário entre duas partes, representando ora o vendedor, ora o comprador. Corretor de imóveis é o profissional que anda, procura ou agência negócios imobiliários. A intermediação será bem ou mal sucedida na medida em que o corretor usa de sua capacidade profissional aliada à ética, honestidade e disposição para encontrar o produto, quase sempre um imóvel, certo para a pessoa certa. O Corretor, é portanto, um promotor…

CONTABILIDADE Contabilidade é a ciência que estuda e controla o patrimônio das entidades, mediante o registro, a demonstração expositiva e a interpretação dos gastos nele ocorridos, com o fim de fornecer informações sobre sua composição e variações, bem como sobre o resultado econômico e decorrente da gestão da riqueza patrimonial” (FRANCO, Hilário. Contabilidade Geral. 23ª ed. São Paulo: Atlas, 1996) A contabilidade busca gerar informações econômicas para os muitos usuários da mesma…

lei. É inconteste que o ordenamento jurídico não contém somente proibições, mas verdadeiramente impõe obrigações a todos indistintamente, por isso, muitas das condutas que são chanceladas têm regramento próprio, devendo se amoldar à maneira de execução prevista em lei. Não é por outro motivo que o Código Civil prevê a “forma prescrita ou não defesa em lei” como um requisito indispensável à validade de qualquer negócio jurídico. Ocorre que os fatos não previstos ou mesmo os…

processo, cooperando com o juiz e fornecendo-lhe subsídios para que profira decisões, realize atos executivos ou determine a prática de medidas de urgência. Art. 6º Ao aplicar a lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum, observando sempre os princípios da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência. Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação…

processo, cooperando com o juiz e fornecendo-lhe subsídios para que profira decisões, realize atos executivos ou determine a prática de medidas de urgência. Art. 6º Ao aplicar a lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum, observando sempre os princípios da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência. 3 Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento…