Quem Pode Ser Considerado Incapaz

Rodrigues, assentava que a expressão “pessoa” é composta de três acepções. A vulgar, como ser humano; a filosófica, como ente dotado de razão com um objetivo moral e a jurídica, como ente suscetível de direitos e obrigações, ou seja, é a entidade dotada de personalidade à qual o ordenamento confere direitos e obrigações. Já para Roberto Senise Lisboa, a pessoa pode ser: a) físcia ou moral, que é o ser humano; e b) jurídica ou moral, que é a entidade constituída pela vontade…

DIREITO COMERCIAL – EMPRESÁRIO, EMPRESA e ESTABELECIMENTO1 1º parte (Agente Fiscal de Tributos Estaduais /SEFAZ-PI/ / 2001 / ESAF) Do ponto de vista do Direito Comercial, o conceito de empresa deve ser entendido como equivalente a) ao de empresário, ou seja, o sujeito da atividade mercantil, que assume os riscos do negócio. b) ao de estabelecimento, como tal o conjunto de bens utilizados para o exercício da atividade mercantil. c) ao de qualquer entidade de fins lucrativos, qualquer que…

permite que o sujeito pratique atos na vida civil, porém, apenas se acompanhado por um representante legal, e seus atos estão sob pena de anulabilidade. Alguns atos poderão ser praticados sem representante legal: ser testemunha, fazer testamento, exercer empregos públicos se para o mesmo não for exigida a maioridade, casar, ser eleitor, e etc. Em 2002, foi reduzida a maioridade, de 21 anos para 18 anos, assim incluindo os casos de incapacidade relativa, que são abordados no art.…

FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO MILITAR GRADUAÇÃO DO RECRUTA APÓS SER AGREGADO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU REFORMADO POR INCAPACIDADE DEFNITIVA: UMA ANÁLISE A LUZ DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NATAL 2013 PLÍNIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETO GRADUAÇÃO DO RECRUTA APÓS SER AGREGADO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU REFORMADO POR INCAPACIDADE DEFNITIVA: UMA ANÁLISE A LUZ DA LEGISLAÇÃO VIGENTE…

– segunda-feira primeira aulas – disciplina normal duas ultimas – adaptação Origem, Evolução, Conceito, Autonomia e Fontes do Direito Empresarial Idade Antiga Os Fenícios se destacavam no exercício desta atividade. Nesse período não se pode falar em um direito comercial. Idade Média – 1ª Fase - O direito Comercial começou a partir da Idade Média - Poder político descentralizado que não era capaz impor regras gerais e aplicá-las a todos; - Surgimento “direitos locais”;…

uma vez legalmente previstas, deve contribuir para dirime diferenças e fortalecer a virtude suprema: A Justiça. Direito Cível das pessoas: 2. Capacidade de direito de fato e legitimidade Todos a partir do nascimento passam a ser capazes de adquirir direitos, não existindo assim incapacidade de direito. No entanto existe somente incapacidade de exercício, ou seja, de fato que por sua vez o livre arbítrio para prática de atos com feitos jurídicos. …

legislação civil; um processo judicial por meio do qual a pessoa é declarada civilmente incapaz, total ou parcialmente, para a prática dos atos da vida civil, tais como: vender, comprar, testar, casar, votar, assinar contratos, etc. Para tanto, essa pessoa declarada civilmente incapaz, deve ser representada ou assistida por uma outra pessoa civilmente capaz, denominada curador. A curatela é dada a todos aqueles considerados incapazes devido a problemas mentais (doentes e deficientes),…

habitual, poderão ser demandados judicialmente onde forem encontrados. DOMICILIO APARENTE) Art. 74. Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar. Parágrafo único. A prova da intenção resultará do que declarar a pessoa às municipalidades dos lugares, que deixa, e para onde vai, ou, se tais declarações não fizer, da própria mudança, com as circunstâncias que a acompanharem. (A prova da intenção a que se refere o parágrafo único do art. 74 poderá…

pelos atores de teatro para aumentar o volume da voz. A partir da Idade Média, a palavra pessoa passou a designar o ser humano. No âmbito jurídico, Pessoa (física ou jurídica) é aquele que tem aptidão para ser sujeito de direitos e obrigações na vida civil. Pontes de Miranda, fazendo referência a etimologia da palavra, estabelece o seguinte conceito: “Pessoa é quem pode ser sujeito de direito: quem põe a máscara para entrar no palco do teatro do mundo jurídico está apto a…

ideia de que o ato não passa de um assassinato, pois para elas, é a vida de um ser que está sendo descartada. O Supremo Tribunal Federal que é o guardião da nossa Constituição Federal de 1988 ficou responsável para julgar essa decisão, onde a vida dos fetos anencéfalos foi discutida. Daí surge algumas perguntas, como: Como se pode julgar uma vida que nem foi gerada? Como pode descartar um ser que é incapaz de se defender? Contudo, este artigo busca mostrar a…