Quem Pode Ser Considerado Incapaz

o comércio marítimo. 3. ( ) Para que uma pessoa possa ser reputada empresária tem-se que verificar sua inscrição perante o Registro Público de Empresas Mercantis. 3. ERRADO. O registro é obrigação legal imposta aos diversos tipos de empresários, seja individual, seja sociedade empresária (art. 967, C). Porém, não se configura como requisito para a caracterização como tal (C, art. 966). Uma pessoa que não o tenha feito, não deixará de ser empresária por este motivo. 4. ( ) Se a…

Das pessoas naturais Personalidade Jurídica 1. Introdução O ser humano, em sociedade, encontra-se em processo de interação com o seu semelhante, ou seja, sendo parte de relações sociais. As relações sociais, quando disciplinadas pelas normas jurídicas, transformam-se em relações jurídicas. A relação jurídica é, pois, a relação social tutelada pelo Direito. Os elementos da relação jurídica são: sujeitos (ativo e passivo), bem jurídico e vínculo jurídico. Sujeitos de relações jurídicas são as

ATIVIDADE 1 – Responda as questões de acordo com o conteúdo estudado nas aulas e poste a atividade. Questão 1: Em quais hipóteses o maior de 16 anos e menor de 18 anos pode ser considerado capaz para os atos da vida civil? Resp.: Por concessão dos pais, no casamento, exercer cargo público, Colação de grau em curso de nível superior, por estabelecimento civil ou comercial, desde que tenha economia própria Questão 2: Um menor de 16 anos solicita a instalação de tv a cabo onde reside e

obrigações. - Elementos do nome: a) Prenome: designação do indivíduo. Pode ser livremente escolhido pelos pais, desde que não exponha o filho ao ridículo. Irmãos não podem ter o mesmo nome, a não ser que seja duplo estabelecendo a distinção. b) Patronímico: indica a família a qual pertence, a procedência da pessoa, indicando a sua filiação ou estirpe. É imutável, adquire-se com o nascimento. O escrivão pode lançá-lo de ofício. c) Agnome: elemento distintivo…

conceito de empresa compreende quatro significados (chamados de perfis), que são os seguintes: - Perfil subjetivo. A empresa é o empresário, pois empresário é quem exercita a atividade econômica organizada, de forma continuada. Nesse sentido, a empresa pode ser uma pessoa física ou uma pessoa jurídica, pois ela é titular de direitos e obrigações. - Perfil funcional. A empresa é uma atividade de produção e circulação de bens e serviços, realizada mediante organização de fatores de…

INTRODUÇÃO Para darmos inicio ao conhecimento sobre a capacidade civil, devemos relembrar a idéia de pessoa natural, no qual é o próprio homem, ou seja, o ser homem, particularmente avaliado como pessoa que possui particularmente de direitos e obrigações,ou podemos também denominar essa pessoa como pessoa natural física. Qualquer ser humano é considerado pessoa, no qual não podemos excluir que o seja, e seja impossibilitado de função jurídica, assim então , qualquer que seja os…

aos dos maiores de 16 e menores de 18 anos e que se verifica neste caso do e os relativamente a validade o negocio jurídico. o . Observa-se a validade do negócio jurídico apresentado, mesmo que o mandatário seja considerado pela legislação vigente, como relativamente incapaz. E o que se verifica do artigo 4 do código civil: Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; estabele traz…

elemento de empresa.  Art. 967. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.  Art. 971. O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode, observadas as formalidades de que tratam o art. 968 e seus parágrafos, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao…

as partes e a Idoneidade do objeto Quanto ao Plano de Validade:O Negócio Jurídico é considerado inválido pois o agente era incapaz,e segundo o que está prescrito em lei(Vide Art. 104 do Código Civil,o qual requer como um dos itens para a validade dos Negócios Jurídicos,agente capaz) o Negócio não pode ser realizado por incapazes.Mesmo se o recorrente tinha ou não conhecimento da situação jurídica de incapaz do contratante. Quanto ao Plano de Eficácia:Não produziu efeito.Pois,como…

este possa reger e defender a pessoa do curatelado,assim como administrar o acervo patrimonial do incapaz, que, por si só, não detém, ainda que transitoriamente, condições de tais práticas, em decorrência de enfermidade ou deficiência mental. Denota-se, desta sorte, que a curatela é considerada como um encargo público conferido a alguém com fito a dirigir a pessoas e os bens de maiores considerados como incapazes. Entrementes, o instituto em tela não se encontra adstrito tão apenas a…