Quem O Eca Considera Criança E Quem Considera Adolescente

O ECA foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990.1 Ela regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirada pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988, internalizando uma série de normativas internacionais: O Estatuto divide-se em 2 livros: o primeiro trata da proteção dos direitos fundamentais à pessoa em desenvolvimento e o segundo trata dos órgãos e procedimentos protetivos. Encontram-se os procedimentos de adoção (Livro I, capítulo V), a…

embasadas em pesquisas que serão expostas no desenvolvimento deste trabalho. Primeiramente, discorrer-se-á a respeito dos aspectos históricos da maioridade penal no Direito Brasileiro, a doutrina e os princípios norteadores dos direitos das crianças e dos adolescentes. Em segundo lugar, serão abordados os assuntos relativos à função da pena no Direito Penal, explicados a partir de teorias doutrinárias, que nada mais são do que opiniões científicas sobre a função da pena. Antes, e…

228 junto com o ECA e com o Código Penal. Diante pesquisas se analisará a hipótese de alteração da lei ou mesmo a possibilidade de não ser alterar pelo fato de ser considerada por alguns doutrinadores do Direito Penal clausula pétrea. Aonde certos grupos do Senado vêm discutindo sobre alteração, que, porém alguns são a favor e outros contra. Esse artigo foi elaborado segundo pesquisas na internet que tenham o enfoque do tema. Palavras-chave: Imputabilidade Penal. Código Penal. ECA.…

PERÍODO - SERVIÇO SOCIAL PROFª. DRª : MARTA FARINELLI UMA ANÁLISE DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE UBERABA – MG 2011 UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO LEGISLAÇÃO SOCIAL APLICADA II ALUNAS: ANTÔNIA NONATO RODRIGUES VIEIRA MARIANA COIMBRA DO VALE SILVA 5º PERÍODO - SERVIÇO SOCIAL PROFª. DRª : MARTA FARINELLI UMA ANÁLISE DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Trabalho apresentado à Universidade Federal do Triângulo Mineiro, à disciplina de …

Estatuto da Criança e do Adolescente O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas, e expedindo encaminhamentos. | | [pic]Origem O ECA foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. Ela regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirado pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988,…

PROTEÇÃO JURÍDICO-SOCIAL: A DISTÂNCIA ENTRE O MARCO LEGAL E A PLENA EFETIVAÇÃO DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO BRASIL Algumas Possibilidades Elio Raymundo Moreira[1] Neste texto tratamos do distanciamento entre o marco legal e a realidade social, especificamente no âmbito da criança e do adolescente brasileiros. O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, considerado por muitos especialistas como uma das legislações mais avançadas do mundo, no que tange ao direito…

SIMULADOS PROVA 01 1 De acordo com o ECA, considera-se adolescente a pessoa: a) maior de 14 anos completos e menor de 18 anos de idade incompletos. b) maior de 14 anos incompletos e menor de 18 anos de idade completos. c) maior de 12 anos completos e menor de 18 anos de idade incompletos. d) maior de 12 anos incompletos e menor de 18 anos de idade completos. . A resposta certa é a letra C. De acordo com o art. 2°, do ECA: “Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até…

ECA A ONU elaborou em 1959 um documento de regularização de direitos destinado às pessoas. 1989 a declaração de New York ( Uma convenção que estabeleceu novos direitos aos adolescentes, essa declaração exigia dos Estados a implementação de direitos. Em 1988 veio a nossa constituição. O art. 227 da CF/88 trouxe a fundamentação constitucional no Brasil, do princípio da proteção integral e o princípio da prioridade absoluta: ❖ Melhor…

1 DA PRATICA DO ATO INFRACIONAL Artigo 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. 1.1 Conceito Segundo o ECA (art. 103) o ato infracional é a conduta da criança e do adolescente que pode ser descrita como crime ou contravenção penal. O Ato infracional é o ato condenável, de desrespeito às leis, à ordem pública, aos direitos dos cidadãos ou ao patrimônio, cometido por crianças ou adolescentes. Só há ato infracional se àquela conduta corresponder a

Mauá CURSO: Ensino Médio- DISCIPLINA: CDPEI SÉRIE:1º Ano do Ensino Medio- TURMA: 2011 TEMA: ECA- Os direitos da Criança e do Adolescente I-Objetivos 1-Reforçar o conhecimento já adquirido nas aulas ,sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. 2- Identificar situações em que os direitos da criança e do adolescente não são respeitados. 3-Propor ações que ampliem a divulgação do ECA e que garantam o respeito aos direitos contidos no Estatuto. II-PROCEDIMENTOS…