Doutor

maioria dos votos nas deliberações dos quotistas ou da assembléia geral e o poder de eleger a maioria dos administradores; II - a sociedade cujo controle, referido no inciso antecedente, esteja em poder de outra, mediante ações ou quotas possuídas por sociedades ou sociedades por esta já controladas. Art. 1.099. Diz-se coligada ou filiada a sociedade de cujo capital outra sociedade participa com dez por cento ou mais, do capital da outra, sem controlá-la. Art. 1.100. É de simples participação a sociedade de cujo capital outra sociedade possua menos de dez por cento do capital com direito de voto. Art. 1.101. Salvo disposição especial de lei, a sociedade não pode participar de outra, que seja sua sócia, por montante superior, segundo o balanço, ao das próprias reservas, excluída a reserva legal. Parágrafo único. Aprovado o balanço em que se verifique ter sido excedido esse limite, a sociedade não poderá exercer o direito de voto correspondente às ações ou quotas em excesso, as quais devem ser alienadas nos cento e oitenta dias seguintes àquela aprovação. CAPÍTULO VIII Das Sociedades CoLigadas Art. 1.097. Consideram-se coligadas as sociedades que, em suas relações de capital, são controladas, filiadas, ou de simples participação, na forma dos artigos seguintes. Art. 1.098. É controlada: I - a sociedade de cujo capital outra sociedade possua a maioria dos votos nas deliberações dos quotistas ou da assembléia geral e o poder de eleger a maioria…

Direito concursal Sinopses jurídicas 23 lei falimentar – lei 11101/2005 – página 20 Hoje, portanto, existem três soluções possíveis para os devedores abrangidos pela Lei n. 11.101/2005: 1)ingressar em juízo requerendo a recuperação judicial; 2)negociar com seus credores e pleitear a homologação do acordo de recuperação extrajudicial; 3)falir, quando não houver outra solução. Só pode falir se existir uma sociedade empresária ou uma empresa. Empresário Rural? Art. 971. O…

Assembléia Geral de Credores A AGC, como seu próprio nome diz, é órgão que congrega todos aqueles que têm créditos contra o empresário ou sociedade empresária, constituindo-se como instância auxiliar do juízo universal. Uma das características da nova legislação falimental foi a previsão de maior participação dos credores no processo falimentar, o que foi permitido basicamente, a partir da criação de assembléia geral de credores, que tem suas atribuições descritas no…

e)Concessão de direitos societários extrapatrimoniais aos credores; f) Reestruturação do capital; g) Transferência ou arrendamento do estabelecimento; h) Renegociação das obrigações ou do passivo trabalhistas; i) Dação em pagamento ou novação; j)Constituição de sociedade de credores; k) Realização parcial do ativo; l)Equalização de encargos financeiros; m)Usufruto de empresa; n)Administração compartilhada; o) Emissão de valores mobiliários; p) Adjudicação de bens.” ( P.401 a 408) 2.…

empresa no mercado. Indaga o seguinte: a) Quais as vantagens de requerer a recuperação extrajudicial de sua sociedade empresária. Justifique. R. A recuperação extrajudicial é uma alternativa prévia è recuperação judicial, pois pressupõe uma situação financeira e econômica compatível com uma renegociação parcial, envolvendo credores selecionados, com os quais o devedor propõe novas condições de pagamento, tendo em vista que a recuperação judicial é um processo mais complexo e oneroso,…

Falência do sócio ostensivo = dissolve a sociedade. Falência do sócio participante = Regra dos contratos bilaterais. O administrador provisório decide sobre a permanência na sociedade. Sociedades Personificadas SOCIEDADE SIMPLES (PURA) Sócios = Pessoas naturais e/ou Jurídicas. (admite sócio de serviço) O credor particular de sócio pode requerer que a execução recaia sobre os lucros que o sócio irá receber ou na sua parte da liquidação(se a sociedade não estiver em dissolução, pede…

última prestação. Se, no decorrer da execução do contrato, o devedor não cumpre com sua obrigação de pagar o financiamento, a propriedade é consolidada no patrimônio do credor. Uma vez consolidada essa propriedade, o credor pode promover a venda do bem, ficando autorizado a se apropriar do valor correspondente ao seu crédito. Após a ciência da contemplação, como proceder? Após a sua contemplação, o cliente deverá dirigir-se até o revendedor parceiro ou a uma de nossas unidades ou…

instrumento. Assembleia de Credores Competência – juiz Convocação – 25% do passivo Excluídos Créditos após o deferimento Créditos excluídos Obrigações gratuitas O credor trabalhista não entra no plenário, ou seja, pode entrar com direito a voz e não a voto. O credor trabalhista pode votar na assembleia de credores, quando for de classe. Ministério Público Órgão da Falência (figura). Participa sempre do processo falimentar. É obrigado a participar das fases deliberativa e executória,…

de executar o patrimônio do devedor para a satisfação dos credores. 3- Quem não se aplica a Lei 11.101/2005 A empresa pública e sociedade de economia mista; II) instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores (art. 2º). 4-Qual a competência para o…

preservação da atividade econômica e de seus postos de trabalho, bem como o atendimento aos interesses dos credores. Diz-se que a empresa que é recuperada atende sua função social. É baseada na ética da solidariedade, que associa os interesses dos credores com os interesses da coletividade. É o que se pode extrair do art. 47 da LRE: Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a…