Quem O Eca Considera Criança E Quem Considera Adolescente

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Da Ordem Social Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso •Art. 226 - A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Carregando… •Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à…

discussão que merece importância é a total manipulação de critérios que existem para determinar a idade ideal de diminuição. Já que existem projetos na câmara que prevêem até para 14 anos de idade a responsabilidade penal. Como é possível tratarmos uma criança que ainda tem pouco discernimento e experiência da vida da mesma forma que por exemplo um adulto de 30 que já praticou inúmeros crimes, já foi preso várias vezes.... ? E que seja para 16 anos, onde está a vantagem em colocar tais…

...................................................................................................... 2 CRIANÇA X ADOLESCENTE ..................................................................................... 2.1 A Definição de Criança e Adolescente ........................................................................ 03 04 05 3 LEI 8.069/90 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE........................ 06 4 MAIORIDADE ................................................................

Educação Infantil nas leis que a deixaram como esta hoje. Leis estas que contribuíram para que as creches e pré-escolas deixassem de serem vistas apenas como um lugar onde só se cuidava de crianças, e sim que ali se tem um trabalho pedagógico ,tendo como principal objetivo o desenvolvimento integral da criança. E que para tudo isso se há um Plano Nacional de Educação (PNE), onde se discute metas para a melhoria da qualidade de ensino. E que em 2014 se fará a Conferência Nacional da…

Administração, da Faculdade de Ensino Superior Santa Bárbara – FAESB. Prof. Esp.: Milton Cartolari. TATUÍ 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 04 2 REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL..................................................05 3 O ECA EM RELAÇÃO À IMPUTABILIDADE PENAL..........................07 4 DEFESA DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL............................08 5…

trazem ao menor são reconhecidos pelo ECA, e já presentes da legislação trabalhista no art. 396que prevê a amamentação até os 6 (seis) meses de idade como direito do infante. A Constituição Federal de 1988 no art. 5°, L, visando o crescimento sadio como direito de todos os menores, estendeu às presidiárias a amamentação indicando que assiste esse direito aos filhos de mães que cumprem pena. O caráter tutelar do ECA garante os direitos da criança que não podem ser…

1. MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS As medidas sócio-educativas são estabelecidas pela lei 8069-90 ECA (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) dos artigos 112 á 125. Sendo assim, vamos iniciar com o artigo 112 do qual diz o seguinte: Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I - advertência; II - obrigação de reparar o dano; III - prestação de serviços à comunidade; IV - liberdade assistida; V -…

O ato INTRODUÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente, cumprindo o papel para o qual foi instituído, buscou regulamentar a efetividade destes direitos fundamentais destinados à infância e à adolescência, garantindo meios legais para a sua realização, pormenorizando as ações judiciais necessárias para sua concretude. Trata-se de um importante instrumento de concretização

um transtorno de personalidade, que se caracteriza pela atração de conotação sexual por crianças, independentemente do sexo, geralmente pré-púberes ou no início da puberdade, de acordo com a definição da Organização Mundial de Saúde – OMS, tem-se CID-10 - Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde. Tratar todos os indivíduos que abusam ou exploram sexualmente uma criança como se fossem pedófilos, é, reconhecer que todos são portadores desse…

PERFIL DOS ADOLESCENTES JUIZFORANOS NO CENTRO SOCIOEDUCATIVO DE JUIZ DE FORA Resumo: Este trabalho tem como foco analítico o perfil dos adolescentes autores de atos infracionais, acautelados no Centro Socioeducativo de Juiz de Fora, à luz da compreensão da juventude como categoria social inserida num contexto de ausência de políticas públicas voltadas a este setor. O trabalho foi elaborado sob via de análise que considera que…