Queixa Crime Calunia E Injuria

LÚCIO VALENTE CRIMES CONTRA A PESSOA MATERIAIS: FACEBOOK.COM.BR/GROUPS/LÚCIOVALENTE HOMICÍDIO (ART. 121) 1. O crime de homicídio consiste na eliminação de vida humana por outro ser humano. 2. Momentos: a) morte dolosa do nascente antes do rompimento do saco amniótico: é aborto; b) morte dolosa do nascente depois do rompimento do saco amniótico: é homicídio ou infanticídio. No último caso, dependerá de ter sido praticado pela própria mãe sob influência do estado…

PROCESSUAL PENAL ETAPA 01 PASSO 01 Dos crimes contra a honra tipificados em nosso Código Penal, apenas a injúria não admite a exceptio veritatis. Já a difamação a aceita, tão-somente, quando o "ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções" (parágrafo único do art. 139 do Código Penal), pois, neste caso, "a Administração tem interesse em saber a verdade, pois o funcionário deve ser digno do cargo que ocupa." [1] Na calúnia, por sua vez, a…

críticas a esta tese ( há criação de crime imprescritível, segundo os críticos. Porém, o crime não é imprescritível, mas há a suspensão enquanto o réu não aparece. Passará a passar o prazo quando o réu constituir advogado ou aparecer. Porém, o STJ sumulou o tema, seu número 415. O art. 109 CP tem uma “tabela” de prescrição da pena. [pic] Súmula 415, STF ( Homicídio (20 anos) – recebimento da denúncia – 6 meses foi decretada a ausência do réu. A partir daí, o crime ficará suspenso…

inviolabilidade parlamentar: a. os deputados e senadores são invioláveis civil e penalmente por suas opiniões, palavras e votos, desde q no exercício de suas funções. b. não podem ser processados por crimes de opinião ou da palavra como por exemplo: calúnia, difamação, injúria. c. também não podem ser responsabilizados por perdas e danos, sofrer sanção disciplinar e nem responsabilidade política. d. é cláusula de irresponsabilidade geral de Direito…

xxx, Bairro: xxxxx, Cidade: São Paulo – SP, através de seu advogado e procurador com escritório profissional localizado na Rua: xxxxxx, nº xxx, bairro: xxxxx, cidade: São Paulo – SP, vem respeitosamente, a presença de Vossa Excelência oferecer QUEIXA CRIME, em face de: CLÓVIS V., brasileiro, solteiro, jornalista e comentarista esportivo, RG: xxxxxxx, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua: xxxxxxx, nº xxx, Bairro: xxxx, cidade: São Paulo – SP, e TEODORO S.,…

ofendido em razão de seu ofício, foi ofendido "propter officium". A ação penal por crime contra a honra de funcionário cometido propter officium é pública condicionada à representação, nos termos do Código Penal (art. 145, parágrafo único) e da Lei de Imprensa (art. 40, I, b, da Lei nº 5.250, de 9/2/67), sendo incabível a persecução privada. Significa que, vítima um funcionário público de calúnia, difamação ou injúria em razão da função, a opção única que tem é exercer o direito de…

..., n°.., bairro, CEP, Estado, vem por intermédio de seu advogado abaixo assinado , com procuração em anexo, que receberá intimações em seu escritório na rua..., n°..., CEP..., bairro, Estado, com fundamento no artigo 30 do CPP para oferecer: QUEIXA-CRIME, em face de Crodoaldo Valério, nacionalidade, estado civil, profissão, portador de carteira de identidade de n°..., inscrito sob o CPF de n°..., filho de..., e da .... , residente e domiciliado na rua..., n°.., bairro,CEP, Estado,…

Rua ________________________, número________, sala______, Bairro__________, Cidade ______________,RJ_______, onde na forma do art 39, inciso I do Código de Processo Civil, deverá receber citações, com base no artigo 40 do Código Penal apresentar Queixa Crime Querelado: Senhor Clodoaldo, brasileiro, estado civil, profissão, portador do CPF_________, e da identidade ________________, residente na rua _________________, número__________, bairro, ____________cep.: _________ Dos Fatos e…

Pedido de indenização por dano moral em face de acusação, com abertura de inquérito, por crime de apropriação indébita. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO ….. ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01)

colher provas, determinar que se proceda a exame de corpo de delito, ouvir o agressor e testemunhas e remeter, no prazo de 48 horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência. c) aos crimes e contravenções praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099/95. d) a partir da Lei Maria da Penha, há corrente que entende que o delito de lesões…