Quebra Do Sigilo Fiscal

Fazenda Pública e seus servidores poderão prestar informação, obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica, ou financeira, do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades? Justificar. R: O sigilo, de forma genérica, é assegurado pela Constituição Federal de 1988 no rol das garantias e direitos fundamentais arrolados no artigo 5º. Se a autoridade administrativa obteve uma informação em razão do seu ofício, é apenas no exercício…

proceda com a devida cautela, sobretudo quando a investigação e o inquérito sejam conduzidos sob sigilo. No voto do Relator, Min. Gilson Dipp, consignou-se que se tratava de investigação da Polícia Federal (“Operação Albatroz”), deflagrada por denúncia anônima que deu origem a inquérito policial. Instaurado o procedimento, foram determinadas diversas diligências (entre elas a quebra de sigilos bancário, fiscal e telefônico), que, renovadas, fundamentaram a prisão temporária dos…

especialidade – quando uma norma regular de forma mais específica a matéria, prevalecerá em detrimento da outra. Ex.: falsidade ideológica e sonegação fiscal. “II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável; IV - elaborar, distribuir,…

São Paulo/2011 O comércio de mercadorias entre o Brasil e a Índia apresentou, em 2002, duas características principais, que serão examinadas em seguida: 1) a concentração das pautas de exportação e importação; e 2) a reforma estrutural e a crise fiscal por que passaram o Estado brasileiro. Esse item examina a concentração da pauta das exportações brasileiras segundo as mercadorias e as empresas exportadoras, e apresenta informações sobre alguns dos principais produtos exportados para a…

ser tomadas por CPI). Dentro desses poderes próprios da autoridade judicial, podemos destacar: a) Quebra de sigilo bancário, fiscal, telefônico e de dados. Sigilo bancário são os extratos de conta corrente. Dados fiscais são de declaração de imposto de renda. Dados acima citados são dados informáticos, especificamente. Merece destaque o assunto acerca da quebra do sigilo telefônico. Quebra do sigilo telefônico envolve acesso aos dados de uma ligação, ao histórico de uma ligação. Não se…

dispositivo em nosso ordenamento jurídico. JURISPRUDÊNCIAS: STJ - REsp: 945439 PR 2006/0235652-8 PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA PARA INDISPONIBILIDADE DE BENS DO RECORRENTE E A QUEBRA DE SIGILOS BANCÁRIO, FISCAL E TELEFÔNICO. AÇÃO PRINCIPAL. PRAZO PARA PROPOSITURA. TERMO A QUO. PRIMEIRO ATO CONSTRITIVO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 945439 PR 2006/0235652-8, Relator: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Data de Julgamento:…

respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa. 02) Descrever, objetivamente, em quais hipóteses e de que forma deverá se revestir a denominada “quebra de sigilo”. Resposta: A quebra do sigilo fiscal será caracterizada quando ocorrer a “divulgação, para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública ou de seus funcionários, de qualquer informação, obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou…

com o resultado positivo deste, isto é, É possível SIM efeito extensivo em HC. 12. É possível HC contra decisão que decreta a quebra de sigilo bancário e fiscal? v. Esta quebra atinge o direito a intimidade protegido PE CF/88 - e o remédio adequado/tradicional nesse caso é o mandado de segurança, contudo o STF diz que se a quebra de sigilo bancário e fiscal é decretada durante um processo penal ou um investigação criminal CABE SIM O HC. * PQ? – pq neste caso existe…

O DEVER DE SIGILO DO ADVOGADO E A NOVA LEI DE LAVAGEM DE DINHEIRO ROGÉRIO TADEU ROMANO Procurador Regional da República aposentado O crime em discussão, de lavagem de dinheiro, exige a interação entre 3(três) subsistemas: o de prevenção, composto pelos denominados ¨sujeitos obrigados¨ e pelos órgãos de inteligência financeira, especialmente o Conselho de Atividades Financeiras(COAF); o de repressão ou persecução, integrado pelo Ministério Público e pela Polícia; e o de…

ambiental ou situacional a que está submetido o agente”. h) Uma vez iniciadas buscas decorrentes de ordem judicial durante o dia, poderá ela se estender durante a noite – veja que a restrição diz - “PENETRAR”. Sigilo de Correspondência e Comunicações Art. 5º “XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de…