Quebra do sigilo bancário - autoridade fiscal

M.S.F.JR | | |QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO por autoridade fiscal - l.c. 105/2001 e o debate sobre sua constitucionalidade | | | | | |MONOGRAFIA APRESENTADA COMO REQUISITO PARCIAL PARA A CONCLUSÃO E | | |OBTENÇÃO DO TÍTULO EM ESPECIALIZAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO | | |TRIBUTÁRIO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS - UNITINS, SOB A | | |ORIENTAÇÃO DO PROF.º XXXXXXXXXXXXXX | |PALMAS-TO | |2005 | Dedico esta, aos meus pais alicerces que compõem a construção dos meus conhecimentos. Também dedicado à minha esposa e as minhas duas filhas que são as razões de toda a minha existência. Agradeço ao professor e orientadorxxxxxxxxxxxxx pelo apoio e encorajamento contínuos na pesquisa, a todo corpo docente, pelos…

A quebra do sigilo bancário e fiscal O sigilo bancário e fiscal está relacionado ao nosso direito de privacidade,da intimidade do nosso nome e reputação é um direito nosso previsto na constituição e que deve ser observado em regra geral e que deve manter a privacidade das pessoas Ex: a movimentação bancaria ela faz parte da nossa privacidade e temos que preservar e reconhecer que esse e direito é fundamental e muito importante, art.5 da constituição... Embora o direito a privacidade e ao…

MATRÍCULA: 1323050201 TRABALHO 2ª UNIDADE DIREITO TRIBUTÁRIO CAMPINA GRANDE 2015 TRABALHO 2ª Unidade 1. Fale sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário e cite uma jurisprudência. A polêmica sobre o sigilo bancário é antiga na doutrina jurídica e, de igual modo no âmbito da jurisprudência, a matéria sempre despertou discussão, principalmente no STF. Antes da vigência da Lei Complementar nº 105/2001, enquanto estava em vigor a Lei nº 4.595/64, o…

Possibilidade de quebra do sigilo bancário e/ou fiscal diretamente pela autoridade administrativa. Questão atualíssima, a despeito de quase dez anos de discussões, concerne à possibilidade ou não de quebra de sigilo bancário por agentes fiscais tributários, sem autorização judicial, desde que no curso de procedimento administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso, visando a apuração de tributos eventualmente não recolhidos pelos contribuintes. Convém ressaltar, como…

Licitude ou ilicitude da quebra de sigilo bancário nos casos de sonegação fiscal. Este trabalho visa fazer uma análise sobre as provas ilícitas, e mais precisamente aquelas referentes à quebra de sigilo bancário/fiscal, demonstrando o porquê de sua inadimissibilidade decorrente da teoria dos frutos da àrvore envenenada. É mister avocar o princípio da proporcionalidade, o qual servirá pra relativizar o tema e definir algumas balizas, Ato contínuo apresentar-se-á o núcleo do trabalho,…

1. INTRODUÇÃO O sigilo bancário como sendo um direito erigido constitucionalmente, no ordenamento jurídico brasileiro, que visa proteger a individualidade dos cidadãos no que diz respeito a sua intimidade, vez que proteger os dados financeiros das pessoas, bem como as relações destes com sua sociedade, obrigação esta que fica a cargo das instituições financeiras. O sigilo bancário não é tema expresso na Constituição Federal. Sua discussão, na doutrina e na jurisprudência, vem por meio…

QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO POR AUTORIDADE ADMINISTRATIVA1 Eliezer de Araujo Vicente2 Resumo: A presente pesquisa tem por finalidade analisar a inconstitucionalidade da Lei nº 105/01, a qual permite a quebra de sigilo bancário por autoridade administrativa nas hipóteses elencadas pelo Decreto n° 3.724/01 em seu art. 3º. O Superior Tribunal de Justiça tem julgado pela constitucionalidade da Lei nº 105/01, alegando que o sigilo de dados não é direito absoluto, sendo possível a…

A CPI do Senado que investiga suspeitas de manipulação em julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou nesta quinta-feira (16), por unanimidade, pedidos de quebra de sigilo fiscal e bancário de empresários e empresas suspeitos de envolvimento com o esquema de corrupção. Os integrantes da comissão aprovaram a devassa das informações bancárias e fiscais de Eduardo Souza Ramos, sócio-fundador da Mitsubishi no Brasil, além dos empresários Sílvio Guatura Romão e…

810 ANÁLISE JURÍDICA SOBRE A POSSIBILIDADE DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E/OU FISCAL DIRETAMENTE PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA I - INTRODUÇÃO A possibilidade de quebra dos sigilos bancário e fiscal tem sido objeto de constantes decisões por parte da jurisprudência pátria. Toda essa controvérsia revela a importância e atualidade do tema, que, neste trabalho, buscaremos abordar de conformidade com três precedentes, que reputamos particularmente importantes, para a…

habeas corpus, nestes termos (fl. 7.012): PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO. CRIMES DA LEI Nº 9.613/1998. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NÃO OCORRÊNCIA. OFÍCIO DO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS. INQUÉRITO. QUEBRA DE SIGILOS FISCAL, TELEFÔNICO E TELEMÁTICO. DEFERIMENTO POR AUTORIDADE JUDICIAL COMPETENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PROVAS ILÍCITAS: NÃO CARACTERIZAÇÃO. AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA: IMPOSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO…