Quebra Do Sigilo Fiscal

Ao dissertar sobre a matéria, Malagarriga a define como “o sigilo bancário é obrigação de não revelar a terceiros, sem causa justificada, os dados referentes a seus clientes que cheguem a seu conhecimento como conseqüência das relações jurídicas que os vinculam”. Algumas correntes doutrinárias divergem sobre qual dispositivo específico da Constituição daria respaldo ao sigilo bancário. O entendimento predominante do STF diz ser o sigilo bancário respaldado no art. 5º, X, CF/88, na…

DEPARTAMENTO INTERDISCIPLINAR DE RIO DAS OSTRAS CURSO DE SERVIÇO SOCIAL O SIGILO PROFISSIONAL DOS ASSISTENTES SOCIAIS: Um estudo dos Códigos de Ética e da concepção de profissionais Rio das Ostras 2011 2011 2011 UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE PÓLO UNIVERSITÁRIO DE RIO DAS OSTRAS DEPARTAMENTO INTERDISCIPLINAR DE RIO DAS OSTRAS CURSO DE SERVIÇO SOCIAL RAYANNE DANIELLE COSTA CARDOSO DE OLIVEIRA O SIGILO PROFISSIONAL DOS ASSISTENTES SOCIAIS: Um estudo dos…

praça financeira para a gestão de fortunas. Por manter apreciada, historicamente, a moeda local (franco suíço) e por conservar um elevado grau de sigilo bancário, o país é um porto seguro para investidores interessados em proteger informações sobre a origem dos seus capitais. Em 2009, foi classificada como paraíso fiscal, pela OCDE. História do sigilo bancário suíço. Desde anos 1930, diante da ascensão do nazismo na Alemanha, muitas pessoas passaram a procurar um lugar seguro para…

ordem judicial) para as mais diversas formas de sigilo. Repita-se por interpretação da Constituição e não por força de lei específica garantindo a privacidade da ordem judicial. Há portanto dois conceitos de reserva da jurisdição (a) um, mais amplo, impedindo o acesso às liberdades públicas a qualquer autoridade que não seja o juiz, (b) outro, mais estrito, aplicável apenas a CPIs, relativamente a determinados e específicos sigilos. Pag. 350/351 a) A quebra da inviolabilidade das…

por Auditor Fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil. O mencionado lançamento tributário foi realizado pela digna autoridade autuante, com fundamento nos arts. 3o e 11 da Lei 9.250/95; art. 42 da Lei 9.430/96 e art. 4o da Lei 9.481/97. Tendo por base exclusivamente os extratos bancários do ano de 1997, o lançamento em questão violou os direitos e garantias individuais do impugnante, bem como a legislação infraconstitucional que rege a matéria. O lançamento fiscal em…

policial pediu e Vossa Excelência concedeu a interceptação telefônica das linhas utilizadas pelo acusado, mas não foi obtida nenhuma conversa relevante para o caso. Prosseguindo com as investigações, Vossa Excelência também aprovou a quebra do sigilo bancário e fiscal dos acusados, conseguindo assim, identificar um depósito em espécie na conta de Zé Inteligente, realizada por Maria Esperta no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). A interceptação telefônica foi mantida por mais quinze…

Federação) nº 1.579, de 18 de março de 1952 (DOU de 18.3.52); dos regimentos internos das Casas Legislativas respectivas, onde funcionarem esses colegiados temporários, das codificações processuais penal e civil; das leis que tratam da quebra do sigilo telefônico e do sigilo bancário, e outras correlatas ao desenvolvimento dos trabalhados da comissão. Ao dar amplitude nas ações de pesquisas destinadas à consecução das finalidades a que se destinam as CPI’s, a norma estabelecida…

Tácito Sigilo Bancário/ Fiscal Artigo 5º, 10 e 12 – CF – sigilo de dados, que são entendidos como dados bancários e dados fiscais. Como que vai contra o que o artigo diz, somente o sigilo telefônico pode ser quebrada. Porém o sigilo bancário, fiscal, pode ser quebrado o sigilo porque os direitos fundamentais não é absoluto, desde que esteja em conflito com outro direito fundamental. Quem pode pedir a quebra desse sigilo? O judiciário, porém o artigo 58, parag 3º CPI também pode pedir…

QUESTÃO 1 RESPOSTA: As disposições normativas referentes ao procedimento administrativo fiscal integram o todo ‘harmônico’ que é a ordem jurídica pátria. Assim, não se pode, tampouco se deve, analisar tais dispositivos à revelia da Constituição Federal de 1988, e esquecer das garantias que ela outorgou ao cidadão-contribuinte em face do Estado-administração. Desse modo, por entender que não admitir o recurso administrativo por ausência de garantia, seja do valor referente a 30%, ou…

EXECUÇÃO DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA Importante se faz esclarecer que, de acordo com o art. 37, XXII da Carta Magna Brasileira, as administrações tributárias dos entes federativos são atividades essenciais ao Estado, ou seja, somente os agentes fiscais possuem capacidade técnica para realizar fiscalização tributária. Essa exigência impede que cargos comissionados exerçam tais atividades, visando assegurar a segurança, probidade, eficácia e celeridade, vez que os funcionários de…