Quebra Do Sigilo Fiscal

aplicação do princípio da legalidade às provas levadas a juízo, sendo que o ordenamento jurídico brasileiro impõe aos órgãos encarregados da investigação e da persecução em juízo de infrações penais estrito cumprimento aos preceitos de dignidade, sigilo, liberdade, democracia, presunção de inocência, não auto-incriminação, devido processo legal e isonomia que circundam a matéria referente às provas. A impossibilidade de se levar ao processo provas obtidas por meios ilícitos, pois, não…

paraíso fiscal é uma zona econômica, seja país ou região, cujo regime fiscal é favorável para empresas e pessoas físicas estrangeiras. Na visão da Autora, em seu entendimento, as operações ilícitas distinguem das operações licitas, no passo em que, as ilícitas são conhecidas pelos centros financeiros dentro do Estado, sendo que, estão no meio do paraíso fiscal. Mas com isso, há vários crimes e fraudes que permitiram lideres corruptos sujar as fronteiras dos Países. No caso dos…

financeiras existentes para que estas informem as movimentações bancarias do autor quebrando, para tanto, seu sigilo bancário. Em regra, o sigilo bancário e fiscal não pode ser quebrado, por implicar indevida intromissão na privacidade do cidadão, que tem essa garantia expressamente amparada pela Constituição Federal em seu art. 5°, inciso X. Porém, a garantia constitucional acerca do sigilo bancário não pode ser absoluta diante de situações excepcionais como a que versa o presente…

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 174085-2, DE TOLEDO, 2ª VARA CÍVEL Agravante : Fazenda Pública do Estado do Paraná Agravados : Luiz Renato de Oliveira Rodrigues e Outros Relator : Des. Luiz Cezar de Oliveira AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REQUERIMENTO DE BLOQUEIO DE SALDO EXISTENTE EM CONTA CORRENTE DO EXECUTADO - PENHORA ON-LINE - SISTEMA BACEN-JUD - INDEFERIMENTO PELO JUIZ SINGULAR - EXEQÜENTE QUE DILIGENCIA NA BUSCA DE PATRIMÔNIO PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO -…

FACULDADE INTEGRADA TIRADENTES – FITS CURSO DE DIREITO 5º PERÍODO – NOITE AMÉLIA MARIA GUIMARÃES DÂMASO GERALDO O SIGILO DE DADOS NO INQUÉRITO POLICIAL SANTIN. Valter Foleto. O Minitério Público na investigação Criminal 1 ed,São Paulo: Edirpo, 2001: 154-155. ¹ FERNANDES, Ant ónio Scarance, Processo Penal Constitucional 2º .ed.,.São Paulo:RT,202.p 64 MACEIÓ 2013 1-Introdução O inquérito policial são os atos praticados que visam apurar a autoria da materialidade do…

virtude das informações. Aí, sim, a prova seria ilícita, pois evidente o nexo causal. PROVAS ILÍCITAS E A INVIOLABILIDADE DO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES. COMUNICAÇÃO POR CARTA E TELEGRÁFICA No art .5º, XI da CF, está garantido a inviolabilidade do sigilo das comunicações por carta, telegráficas, de transmissão de dados telefônica. Apenas o sigilo telefônico foi admitidos a quebra, segundo o texto constitucional. Em regras não se deve interferir em algo confidencial, exceto hipóteses…

ETAPA 01 – Resumo baseado no conteúdo teórico do artigo “Operações comerciais e financeiras internacionais realizadas em paraísos fiscais: planejamento tributário internacional e operações offshore.’ Revista de Direito, São Paulo, 2008. Disponível em: http://www.sare.uinianhanguera.edu.br/index.php/rdire/article/view/2861/1062 Artigo trata sobre “paraíso fiscal” em zonas comerciais, onde existem medidas favoráveis para empresas e pessoas físicas estimulando as atividades bancárias…

A autoexecutoriedade conferida à administração tributária para invadir estabelecimentos comerciais e indústrias cedeu lugar diante da consagração da inviolabilidade do domicílio. Caso não haja consentimento do proprietário, o ingresso do agente fiscal no estabelecimento dependerá de prévia autorização judicial, sob pena de serem consideradas ilícitas as provas obtidas. EMENTA - STF DOMICÍLIO - INVIOLABILIDADE NOTURNA - CRIME DE RESISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. A garantia constitucional

solicitação direta ao fisco (LC 105/01). - CF vai pelo lado da inviolabilidade da vida privada, não falando nada sobre o sigilo bancário. - Sigilo de dados impede a indiscrição, vedando a divulgação de dados que dizem respeito à esfera privada das pf. e pj., mas não possuem caráter absoluto. - Ellen fala somente em transferência das instituições para o fisco, e não em quebra do sigilo. É protegido pelo art. 198 do CTN quanto à divulgação de dados. Isso justifica o acesso da…

exclusividade, a qualquer título, inclusive profissionalmente. A possibilidade de invasão domiciliar, durante o dia e por determinação judicial, sujeita-se à denominada cláusula de reserva jurisdicional. 16) Sigilo de Correspondência e de Comunicação (art. 5°, XII) O sigilo de correspondência e de comunicação (art. 5°, XII), possibilita em certos casos a interceptação telefônica desde que por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal…