Quebra Do Sigilo Fiscal

e públicos para obtenção de informação acerca do endereço atual do executado. Inexistência de quebra de sigilo fiscal e bancário 1- a expedição de ofícios judiciais requerendo informações a órgãos privados e públicos só e justificada quando esgotadas as vias administrativas para obtenção destas informações, tornando indispensável a medida, principalmente, quando não se tratar de quebra de sigilo fiscal ou bancário, mas somente informações acerca do endereço atual do executado. 2- não se…

não pode a CPI: a) determinar busca domiciliar; b) determinar quebra de sigilo das comunicações telefônicas; c) dar ordem de prisão, salvo em caso de flagrante delito. Exemplo: falso testemunho. Dentro do poder investigatório da CPI, ela tem o direito de: a) Ouvir testemunhas, sob pena de condenação coercitiva. Destaca-se que advogado pode ser obrigado a comparecer, mas não é obrigado a depor sobre fatos que deve guardar por sigilo profissional e que membro do Poder Judiciário não pode…

Barbosa. 28.11.2005. !∀#∃%&∋()∗+&,+∀#−∗.+&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&!!!∀#∃%&∋%#()∋∗+,∗−&∃+∃∀∗+.∀/&0!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀)!#∃!%&! () Direito Constitucional p/ Polícia Civil-DF Profa. Nádia Carolina / Prof. Ricardo Vale ! ! CF); direito ao sigilo profissional; direito de assistência por advogado; indenização por danos morais e à imagem etc. Entretanto, uma vez que os trabalhos da CPI têm caráter meramente inquisitório, ou seja, de reunião de provas para futura acusação a…

RECEITA FEDERAL NA 7ª REGIÃO FISCAL PAUTA TEMÁTICA PAUTA: P.15 "DIREITOS FUNDAMENTAISTEMA: "DIREITO À PRIVACIDADESUB-TEMA: "CPI - SIGILO FISCAL, TELEFÔNICO E BANCÁRIOOUTRAS INFORMACOES: TEMA DO PROCESSO 1. TEMA. 1. Trata-se de ação cível originária que visa compelir a Chefe da Superintendência Regional da Receita Federal da 7ª Região Fiscal a fornecer à Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução ALERJ nº 433/08 informações protegidas por sigilo fiscal conforme o…

delito; pode colher depoimentos (inquirir o decorrente); pode quebrar sigilos bancários, fiscal e telefônico (este somente verificar histórico de contas). d) qual o objeto de uma CPI? O objetivo de uma CPI é unicamente investigar, não é de sua competência, aplicar penas. Entretanto, a comissão dispõe de certos poderes de investigação semelhantes ao de uma autoridade judicial, podendo inclusive, solicitar quebra de sigilo bancário; requisitar informações e documentos sigilosos;…

Administração, sendo graduado em Ciências Navais pela Escola Naval. Ingressei na Marinha do Brasil, em 1994, através do concurso para o Colégio Naval, permanecendo nas Forças Armadas por mais de quinze anos. Ocupo, atualmente, o cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual na Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (ICMS-RJ), exercendo a atividade de fiscalização do trânsito de mercadorias, na divisa entre os estados de São Paulo e Rio de Janeiro. Sobre minha trajetória…

AFIRMATIVAS: Estão ligadas à Igualdade Material. Diferença entre: Ações Afirmativas X Sistemas de Cotas: - O Sistema de Cotas, é apenas uma das várias espécies do gênero Ação Afirmativa. Ex: Cursinho pré vestibular para pessoas carentes; isenções fiscais; sistemas de cotas; etc. - Ação Afirmativa pode ser tanto uma política pública, quanto um programa privado. Tem a finalidade de reduzir desigualdades materiais. Desigualdades essas, causadas por algum tipo de…

sim, também, agir quando se fizer necessário para se preservar o patrimônio público através, inclusive, da propositura de ação de improbidade administrativa. 1. Dos Fatos O requerido exerceu cargo de fiscal de contribuições previdenciárias e, por transposição, de auditor fiscal da Previdência Social, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social, e como tal estava submetido ao regime constitucional e estatutário de servidores públicos civis da União. Durante o exercício…

e funções de livre demissibilidade no Executivo, mas podem exercer outros sem perder o mandato, o que é explicável, mas não deixa de ser curioso. Na realidade, a Lei Maior abre exceções para funções de governo, que por sua relevância justificam a quebra do princípio - o Executivo se veria privado de poder contar com Parlamentares preparados e experientes em cargos estratégicos, caso os mesmos tivessem que abrir mão do mandato para assumir tais cargos. Mas não se trata de matéria pacífica…

titular O artigo 5º. da Constituição Federal, em seu inciso XII, estabelece que é “inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”. A falta de previsão expressa quanto ao sigilo bancário proporciona discussões doutrinárias que embatem a proteção da esfera de vida…