Quebra Do Sigilo Fiscal

- Art. 2a (...)III “ o acesso a dados, documentos e informações fiscais, bancárias, financeiras e eleitorais;” A Lei do Crime Organizado prevê, também, como procedimento de investigação e formação de provas, o acesso a dados, documentos e informações bancárias, financeiras e eleitorais. Fala-se, pois, na quebra de sigilo de tais dados, que deve dar-se, sempre, mediante prévia e fundamentada autorização judicial. O sigilo bancário vem tratado na Lei n. 4.595/64, com as…

devida autorização do titular da conta, ou autorização judicial competente para tal. II – DO DIREITO: A) DO SIGILO BANCÁRIO E SUA EXPOSIÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL É evidenciado por simples análise documental presente nos autos do Processo nº 2014.01.1.094264-9 que a conta corrente 001.00.180.031-7, na agência 2407 – SIA é de responsabilidade do banco Caixa Econômica Federal, e o sigilo bancário do autor foi quebrado e exposto sem a devida autorização deste ou de autorização judicial.…

nulo por existir vício formal e a prova colacionada após a lavratura do lançamento tributário não convalida o ato administrativo. 3) A busca de informações junto às operadoras de cartão de crédito exige previamente a abertura de procedimento fiscal específico em face de determinado contribuinte. O fisco paulista tem notificado as operadoras de cartão de crédito a apresentar diversas informações sobre determinados contribuintes antes da abertura de qualquer procedimento de…

têm realizado ultimamente. [25] 3.6 Sigilo; Há como dever intrínseco ao contrato bancário o dever jurídico de sigilo. Outra característica, ressaltada por Covello [26], é o caráter sigiloso dos contratos bancários. O banco assume informações confidenciais no trato com os clientes, sendo-lhe imposto o dever de discrição, sigilo. É verdadeiro dever jurídico de sigilo profissional. Os contratos bancários, sejam típicos ou atípicos [27], trazem o dever de sigilo, pelo art. 38 da lei n°…

ato impugnado possa resultar procedimento que, ao final, termine em detenção ou reclusão da pessoa. É o caso do uso desse instrumento para proteger o indivíduo contra quebra de sigilo bancário que possa levar à sua prisão em um processo criminal, por exemplo. Esse é o entendimento do STF. Entretanto, caso a quebra do sigilo fiscal se desse em um processo administrativo, não caberia habeas corpus. Isso porque esse tipo de processo jamais leva à restrição de liberdade. O remédio…

características O comércio de mercadorias entre o Brasil e a Índia apresentou, em 2002, duas características principais, que serão examinadas em seguida: 1) a concentração das pautas de exportação e importação; e 2) a reforma estrutural e a crise fiscal por que passaram o Estado brasileiro. 3.1 - A concentração da pauta de exportações Esse item examina a concentração da pauta das exportações brasileiras segundo as mercadorias e as empresas exportadoras, e apresenta informações…

municipais PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA -A CF e não a lei pode excepcionar a literalidade do princípio da isonomia tributária Exceções: excepciona o princípio da uniformidade geográfica para permitir a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do país. Concessão de tratamento jurídico diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte definidas em lei A lei tributária…

inquérito civil. Assim, o procedimento é dispensável, prévio, administrativo e privativo do Ministério Público. 2.1.1. Efeitos da instauração do inquérito civil A instauração do inquérito civil gera alguns efeitos jurídicos: • Publicidade: salvo sigilo legal ou por conveniência da instrução (prejuízo da investigação ou ao interesse da sociedade, por analogia ao artigo 20 do Código de Processo Penal); • Prática de atos administrativos executórios (notificações,…

fundamentada e motivada, observadas todas as formalidades determinar: quebra de sigilo fiscal, quebra de sigilo telefônico e quebra dos sigilos dos dados, devendo neste ultimo caso ficar claro que se trata de sigilo de dados telefônicos. Não é competência delegada a CPI é quebra do sigilo da comunicação telefônica, que se encontra dentro do postulado de reserva constitucional de jurisdição, podendo, no entanto, requerer a quebra de registros telefônicos pretéritos, ou seja, com quem o…

segurança para o próprio contribuinte que terá tudo o que lhe fora cobrado e o prazo para apresentação do mesmo, devidamente documentado. Justamente por esse acesso a dados extremamente pessoais, o Código Tributário Nacional também regula o direito ao sigilo de dados pessoais e de terceiros. Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: I - os…