modelo REPRESENTACAO QUEBRA DE SIGILO TELEFONICO

URGENTE JUIZA ESTADUAL DA 1ª VARA CRIMINAL EM xxxxxxxx/xx Assunto: Representação pelo afastamento de sigilo das comunicações telefônica Referência: IPL xxxx/2015-SR/DPF/xx - Processo nº xxxxxxxxxxxxxx. Senhora Juiza, O DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, por meio do Delegado subscrito, com fundamento nos Artigos 6º, inciso III do Código de Processo Penal Brasileiro, 1º e seguintes da Lei 9.296/96 e 1º e seguintes da Lei 9.034/95, visando instruir os autos supra que segue para apreciação, vem, respeitosamente, REPRESENTAR a Vossa Excelência pela QUEBRA DE SIGILO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS, sob Segredo de Justiça, dos terminais abaixo, nos limites delineados ao final em virtude dos fatos e fundamentos constantes do Auto de Interceptação Telefônica 004-2015- NI/DRE/DRCOR/SR/DPF/xx, esta autoridade policial requer: DOS FUNDAMENTOS Os requisitos que constam na lei 9.296/1996 estão plenamente satisfeitos. Os indícios de autoria e de materialidade do delito estão consubstanciados nos documentos que instruem o presente inquérito policial, sendo necessário o aprofundamento das investigações. A prova que se almeja não pode ser obtida por outros meios, vez que eles não evidenciarão as ligações entre os criminosos, nem revelarão a autoria dos delitos. Além disso, os crimes investigados – tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico– são apenados com reclusão. Quebrado o sigilo das comunicações telefônicas dos terminais mencionados, com vistas a acompanhar,…

MANOEL TERTULIANO CORREIA NETO CABIMENTO DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO PARA QUEBRA DE SIGILO TELEFONICO Projeto de Pesquisa Monográfico, elaborado para a disciplina “Métodos e Técnicas de Pesquisa”, ministrada pela Profa. Dra. Anaína Clara de Melo, da coordenação de Ciências Jurídicas do Centro Universitário de João Pessoa, como requisito obrigatório para a elaboração da Monografia e conclusão da disciplina supra. JOÃO…

A CPI do Senado que investiga suspeitas de manipulação em julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou nesta quinta-feira (16), por unanimidade, pedidos de quebra de sigilo fiscal e bancário de empresários e empresas suspeitos de envolvimento com o esquema de corrupção. Os integrantes da comissão aprovaram a devassa das informações bancárias e fiscais de Eduardo Souza Ramos, sócio-fundador da Mitsubishi no Brasil, além dos empresários Sílvio Guatura Romão e…

Justiça HABEAS CORPUS Nº 64.096 - PR (2006/0171344-7) RELATOR IMPETRANTE IMPETRADO PACIENTE ADVOGADO : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA : BRUNO FRANCO LACERDA MARTINS : SÉTIMA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO : ROBERTO ÂNGELO SIQUEIRA : CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO E OUTRO(S) EMENTA HABEAS CORPUS . SONEGAÇÃO FISCAL, LAVAGEM DE DINHEIRO E CORRUPÇÃO. DENÚNCIA ANÔNIMA. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. POSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA.…

1. INTRODUÇÃO O sigilo bancário como sendo um direito erigido constitucionalmente, no ordenamento jurídico brasileiro, que visa proteger a individualidade dos cidadãos no que diz respeito a sua intimidade, vez que proteger os dados financeiros das pessoas, bem como as relações destes com sua sociedade, obrigação esta que fica a cargo das instituições financeiras. O sigilo bancário não é tema expresso na Constituição Federal. Sua discussão, na doutrina e na jurisprudência, vem por meio…

habeas corpus, nestes termos (fl. 7.012): PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO. CRIMES DA LEI Nº 9.613/1998. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NÃO OCORRÊNCIA. OFÍCIO DO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS. INQUÉRITO. QUEBRA DE SIGILOS FISCAL, TELEFÔNICO E TELEMÁTICO. DEFERIMENTO POR AUTORIDADE JUDICIAL COMPETENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PROVAS ILÍCITAS: NÃO CARACTERIZAÇÃO. AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA: IMPOSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO…

são a ordem pública e a soberania nacional, uma vez que serão cumpridas em nosso ordenamento jurídico, sendo descabida qualquer afronta a esse. Desse modo, o foco principal da pesquisa desenvolvida pelo bolsista, recaiu sobre as cartas rogatórias passivas cujo objeto fosse o cumprimento de medidas de caráter executório (e.g. bloqueio de bens e quebra de sigilo telefônico) no âmbito do direito penal, especificamente, no tocante à sua admissibilidade ao ordenamento pátrio, tendo em vista a…

adquirida através da gravação ambiental apensa poderá ser a favor de quem gravou o dialogo;  Deverá ter justa causa para utilização desse meio de prova: Deverá ter um direito individual violado e como ultimo dos recursos utilizar a gravação ambiental. QUEBRA DE SIGILO TELEFONICO A quebra do sigilo telefônico consiste em ter acesso a lista de registro de determinado aparelho telefônico realizou. Não terá acesso ao teor da conversa apenas uma relação dos números que foram…

AS PROVAS ILÍCITAS NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO Seguindo a proposta de trabalho estabelecida, com vistas a um exame mais acurado das chamadas provas ilícitas, pretende-se explanar as provas proibidas, também denominadas de provas inadmissíveis, expondo os pontos polêmicos, diferenciando as provas ilícitas das provas ilegítimas e das provas ilícitas por derivação, dando ênfase às provas obtidas mediante a violação das comunicações telefônicas, de dados, epistolar e telegráfica, assim…

JURISPRUDÊNCIA - JFAL - SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. INTERESSE PÚBLICO ..EMEN: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 83 DA LEI Nº 9.430/96. SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL. QUEBRA. DECISÃO FUNDAMENTADA. I – O art. 83 da Lei nº 9.430/96 não é óbice – quer como condição de procedibilidade, quer como questão prejudicial – para a atuação do Parquet. II – A proteção aos sigilos bancário e fiscal não consubstanciam direito absoluto,…