Quebra Do Sigilo Telefonico

dos juízes, não pode determinar quebra do sigilo telefônico de investigados (interceptação telefônica)? De acordo com Gilmar Mendes, o sigilo telefônico se refere aos registros dos números telefônicos de onde procederam as ligações para o investigado ou dos números telefônicos para os quais o investigado ligou. Bem assim dados sobre quando as ligações foram efetivadas e quanto tempo elas duraram. Essas informações são mantidas pelas companhias telefônicas, e o sigilo se fundamenta na…

Sigilo de correspondência e de comunicação XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; A exceção é a interceptação telefônica em caso de ordem judicial, nas formas que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução do processual penal…

dois pontos são fundamentais para indicar a inconstitucionalidade do decreto: a questão da quebra de sigilo telefônico e de informática e a ingerência em competência da União .Somente a União Federal, através de lei federal, pode ditar normas processuais, nunca uma lei estadual ou decreto. Além disso, o decreto viola o artigo 5º, inciso 12, da Constituição Federal, que diz que a quebra do sigilo telefônico e meios tecnológicos só pode ocorrer com autorização judicial", enumera. Cramer…

e motivada, observadas todas as formalidades determinar: quebra de sigilo fiscal, quebra de sigilo telefônico e quebra dos sigilos dos dados, devendo neste ultimo caso ficar claro que se trata de sigilo de dados telefônicos. Não é competência delegada a CPI é quebra do sigilo da comunicação telefônica, que se encontra dentro do postulado de reserva constitucional de jurisdição, podendo, no entanto, requerer a quebra de registros telefônicos pretéritos, ou seja, com quem o investigado…

de crime eleitoral nas campanhas da Senadora Roseana Sarney e do Deputado Sarney Filho. Sustentaram os impetrantes para reclamar a concessão da ordem: quebra de sigilo em razão do inquérito policial; Ilicitude das provas decorrentes da quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico (violação da intimidade do paciente); Ilicitude da quebra de sigilo fiscal e das comunicações telefônicas do paciente, autorizadas judicialmente, ante a inexistência de qualquer indício de ilegalidade e/ou…

dispondo ser inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, “salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”. A primeira leitura deste último dispositivo, sem dúvida, poderia sugerir a seguinte interpretação: o direito à intimidade, à privacidade, à honra e à imagem (inciso X), bem como o sigilo da…

delito; pode colher depoimentos (inquirir o decorrente); pode quebrar sigilos bancários, fiscal e telefônico (este somente verificar histórico de contas). d) qual o objeto de uma CPI? O objetivo de uma CPI é unicamente investigar, não é de sua competência, aplicar penas. Entretanto, a comissão dispõe de certos poderes de investigação semelhantes ao de uma autoridade judicial, podendo inclusive, solicitar quebra de sigilo bancário; requisitar informações e documentos sigilosos;…

jurisprudência dos tribunais; IV. Sentido da expressão "poderes de investigação próprios das autoridades judiciais"; V. Não auto-executoriedade das decisões da CPI que tenham caráter constritivo de direito: impossibilidade de busca e apreensão e de quebra de sigilo telefônico, bancário e fiscal sem ordem judicial; VI. Comissão parlamentar de inquérito não tem poder jurisdicional: impossibilidade de decretação de prisão e de indisponibilidade de bens sem ordem judicial; VII. Conclusões.…

réu favorável. Por derradeiro, conclui-se pela admissibilidade das provas ilícitas em favor do réu, descabida em seu desfavor. 8. Nos termos da lei9296/96, quais os requisitos para autorização judicial da quebra do sigilo telefônico? Requisitos legais para a concessão da quebra do sigilo telefônico, de acordo com a Lei n. 9.296/96: (a) Ordem do juiz competente para o julgamento da ação principal. (b) Indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal. (c) Que a infração…

Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 25/09/2007, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-036 DIVULG 28-02-2008 PUBLIC 29-02-2008 EMENT VOL-02309-03 PP-00567 RTJ VOL-00203-03 PP-01277 RMDPPP v. 4, n. 23, 2008, p.95-98) XII - e inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução…