Quebra Do Sigilo Fiscal

na CF; Nestes 3 casos, a perda será "declarada" pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no CN, assegurada ampla defesa. Observe que quando se fala em quebra de decoro, infração a impedimentos e até mesmo condenação criminal transitada em julgado (sem levar em conta a decisão do STF do final de 2012), a Casa irá decidir pela perda ou não do mandato do parlamentar, diferentemente do que…

OBJETIVOS DA AULA Avaliar a pertinncia da utilizao do Poder Judicirio para a cobrana de dvidas fiscais do prprio Estado Refletir sobre a possvel transferncia desta atividade para a esfera administrativa e suas possveis implicaes na esfera dos direitos e garantias individuais EXECUO FISCAL NOTAS PROCEDIMENTAIS A execuo fiscal, regrada por lei especfica (Lei n. 6.830/80) consiste na cobrana judicial, pelos entes Estatais (municpio, Estado, Federao), de crditos provenientes de tributos no…

pessoas não se deixam orientar pelas normas jurídicas. Portanto, devem ser tratadas como não-pessoas, não fazendo jus às garantias fundamentais. Günther Jacobs chama essas pessoas de refratárias. * Direito Penal de Emergência: Caracteriza-se pela quebra de garantias fundamentais justificada por uma situação excepcional de perigo. A crítica que recai sobre essa teoria é que sempre haverá uma situação de emergência para justificar, pelo menos em tese, a violação de garantias fundamentais…

de acordo com seus próprios interesses, por exemplo, observando a informação e sendo considerado honesto. Sigilo O respeito aos segredos das pessoas é protegido legalmente. Eticamente o sigilo assume o papel de algo que é confiado e cuja preservação de silêncio é obrigatório. A finalidade moral deve sobrepor-se ao fato fiscal e até judiciário e o sigilo deve ser guardado como um compromisso de honra, não procedendo assim o profissional arriscar-se a perder…

telefônica é feita por um dos interlocutores do diálogo,sem o consentimento ou a ciência do outro. (HC 161053/SP) O entendimento predominante nos Tribunais Superiores é no sentido da desnecessidade de transcrição integral do conteúdo da quebra do sigilo das comunicações telefônicas, bastando que se confira às partes acesso aos diálogos interceptados.. (AgRg no HC 260891 / SP) Embora a Lei nº 9.296/96 estipule prazo de 15 (quinze) dias, para a interceptação de comunicações…

PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - QUEBRA DE SIGILO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA - VALIDADE - EXISTÊNCIA SIMULTÂNEA DE PROCEDIMENTO PENAL EM CURSO PERANTE O PODER JUDICIÁRIO LOCAL - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE A INSTAURAÇÃO, SOBRE FATOS CONEXOS AO EVENTO DELITUOSO, DA PERTINENTE INVESTIGAÇÃO PARLAMENTAR - MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO. A QUEBRA FUNDAMENTADA DO SIGILO INCLUI-SE NA ESFERA DE COMPETÊNCIA INVESTIGATÓRIA DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. A quebra do sigilo fiscal, bancário e…

ON-LINE – ANALISTA MPU PROFESSORES: VÍTOR CRUZ E RODRIGO DUARTE 27. (CESPE/ TCE-AC/2009) No intuito de fomentar a segurança dos autores de denúncias de fatos ilícitos praticados no âmbito da administração, os tribunais de contas podem preservar o sigilo do informante. Comentários: Segundo o STF, não é possível a utilização da denúncia anônima como ato formal de instauração do procedimento investigatório, já que as que peças futuras não poderiam, em regra, ser incorporadas…

sobre o caso ANP (Agência Nacional de Petroleo). Hoje o Estadão finalmente voltou ao tema mas mostrando que ainda levará alguns dias para tomar pé da situação completa. É caso grave que foi escondido pela velha mídia até hoje. E que inclui quebra do sigilo fiscal de um Ministro de Estado, Franklin Martins, seu irmão Vitor e familiares. Para entender. Na edição de 8 de abril de 2009 da revista Veja, o colunista Diogo Mainardi - que havia se tornado há tempos o canal preferencial…

e arrecadação tributária, impulsionando procedimento que objetiva verificar o cumprimento das obrigações tributárias, praticando, quando for o caso, os atos tendentes a deflagrar a cobrança coativa e expedir as certidões comprobatórias da situação fiscal do sujeito passivo. A política tributária é realizada, em nosso país, pelos entes com capacidade política, quais sejam, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em decorrência dos tributos que lhes competem instituir,…

formal para dispor sobre determinada matéria, já define, previamente, o conteúdo da lei e a finalidade do ato. O melhor exemplo de reserva legal qualificada, apontado pela doutrina, é o art. 5º, inciso XII, da CF/88, que dispõe que “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução…