Quebra Do Sigilo Fiscal

acaba encorajando criminosos a manter seus esquemas ilícitos, pois eles podem gastar seus lucros sem repercussão nenhuma. Isto significa mais fraudes e mais administração fraudulenta (ou seja, mais trabalhadores perdendo suas pensões quando a empresa quebra), mais drogas nas ruas, mais crime relacionado a drogas, esgotamento dos recursos para a polícia e um desânimo geral por parte de empresários que não violam a lei e cujas empresas não chegam nem perto dos lucros dos criminosos. Os…

sites A crise começou após a edição da medida provisória denominada "MP do sigilo fiscal", que define itens considerados invioláveis em termos de divulgação pela Receita. A MP foi uma resposta do governo à quebra irregular de sigilo do secretário-geral do PSDB, Eduardo Jorge, e de Verônica Serra, filha do então candidato tucano à Presidência, José Serra. - A Receita, após a MP que pretende eliminar os vazamentos (fiscais), descobriu de repente que não poderia passar dados comerciais,…

com exclusividade ao resultado de uma investigação do Ministério Público. “Para mim, causa perplexidade que alguém do lado do crime tenha acesso a essas informações”, diz o juiz Sidinei Brzuska. O juiz foi vítima de uma quadrilha que quebrou o sigilo das informações pessoais dele, às quais só a polícia e a Justiça deveriam ter acesso. Os bandidos usaram a senha de um policial militar para entrar no banco de dados da Secretaria de Segurança Pública do Estado. O sistema guarda as…

situação, se por um lado virtuosa sob o ponto de vista da Democracia, pode representar um perigo para o sigilo das informações pessoais sob a guarda do Estado. A questão envolvendo a divulgação dos salários dos servidores público é exemplo recente disso que indica que a LAI, se não devidamente tratada,pode provocar uma lesão mais profunda no direito fundamental à privacidade do cidadão. A quebra do sigilo de informações estratégicas da Petrobrás por espionagem de agência governamental…

Volume 5 A privAtAriA tUCAnA aMauRy RiBeiRo jR. AmAury ribeiro Jr. A PRIVATARIA TUCANA Os documentos secretos e a verdade sobre o maior assalto ao patrimônio público brasileiro. A fantástica viagem das fortunas tucanas até o paraíso fiscal das Ilhas Virgens Britânicas. E a história de como o PT sabotou o PT na campanha de Dilma Rousseff. A PRIVATARIA TUCANA Copyright © 2011 by Amaury Ribeiro Jr. 1ª edição — Novembro de 2011 1ª reimpressão — Dezembro de 2011…

EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DELEGADA PELO MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO. SÚMULA 510/STF. HC: TRF-1 - HABEAS CORPUS : HC 50374 PA 2008.01.00.050374-1 PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CF/88, ART. 114, IV. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. COMPETÊNCIA DO JUIZ CRIMINAL.1. O Supremo Tribunal Federal, por seu Pleno, ao apreciar a ADI 3684, relator Ministro Cezar Peluso, decidiu, em sessão de 01.02.2007 , por unanimidade, que a Justiça (DJ 03.08.2007) a…

corpus para atacar(ou impedir) a quebra de sigilo bancário. Em regra, o instrumento idôneo para atacar a quebra do sigilo bancário é o mandado de segurança. Entretanto, há uma situação em que o STF admite, alternativamente, a impetração de habeas corpus:quando a quebra do sigilo bancário implicar ofensa indireta ou reflexa ao direito de locomoção. Essa situação pode ocorrer, por exemplo, com uma pessoa que esteja respondendo a processo criminal por sonegação fiscal, crime apenado com…

Legislativo. Segurança jurídica da tributação e os princípios da tipicidade fechada, do exclusivismo, da adequada eleição do sujeito passivo tributário, da vinculação do lançamento à lei, da interpretação estrita da lei, da igualdade, da confiança na lei fiscal, da boa-fé do contribuinte e da moralidade. O direito ajusta o comportamento das pessoas para tornar possível a vida social por meio de um ordenamento jurídico, tais normas devem ser consideradas em conjunto compondo o…

Resolução CRC SP nº 1040/2009, de 30.11.2009, capítulo II artigo 4º. 6- NF-e os pontos positivos são: dispensa na autorização de Impressão de Documentos Fiscais – AIDF; redução na armazenagem de documentos fiscais; redução no tempo de parada em Postos Fiscais; facilidade na importação de dados; diminuição de erros na emissão de documentos fiscais; redução do número de obrigação acessória; maior controle por parte do fisco. Já os pontos negativos da NF-e são: demora na autorização…

importação de insumos, para pagar a alíquota de 4%, a empresa deve comprovar, em nota fiscal, que o "conteúdo de importação" do produto final vendido para outro estado deve ser superior a 40%.Coube, então, ao Executivo regulamentar de que forma seria informado o conteúdo de importação. A regulamentação veio do Conselho Nacional de Política Fazendária, o Confaz, por meio do Sistema Nacional de Informações Econômicas e Fiscais (Sinief), do Ministério da Fazenda. O Ajuste Sinief 19 do…