Quebra Do Sigilo Fiscal

caracteristicas O comércio de mercadorias entre o Brasil e a Índia apresentou, em 2002, duas características principais, que serão examinadas em seguida: 1) a concentração das pautas de exportação e importação; e 2) a reforma estrutural e a crise fiscal por que passaram o Estado brasileiro. 3.1 - A concentração da pauta de exportações Esse item examina a concentração da pauta das exportações brasileiras segundo as mercadorias e as empresas exportadoras, e apresenta…

responsabilidade da chefia imediata iniciar ação corretiva apropriada para corrigir os desvios com relação às normas desta Portaria ou procedimentos de segurança dentro de sua área de atuação, comunicando o fato ao Gestor de Segurança de sua respectiva Região Fiscal. Art. 26. O descumprimento das disposições desta Portaria caracterizarão infração funcional, a ser apurada em processo administrativo disciplinar, sem prejuízo da responsabilidade penal e civil. Art. 27. O acesso…

of the security police agents, it can invade its domicile, or of the lawyer’s office taxpayer; if the contributor can legitimately be fined when opposing to collaborate it with the tax fiscalization; if the contributing legal people have the same fiscal basic rights that the contributing physical people; if it is constitutionaly legitimate to restore administrative procedure against taxpayer, even when inexistent any indication of irregularity; and when it is possible to become…

Action Task Force GAFI Grupo de Ação Financeira sobre Lavagem de Dinheiro IEF Instituto de Estudios Fiscales MEC Ministério da Educação e Cultura MJ Ministério da Justiça MOODLE Modular Object-Oriented Dynamic Learning Environment OEA Organização dos Estados Americanos Programa Nacional de Capacitação e Treinamento para o Combate à PNLD Corrupção e à Lavagem de Dinheiro RF Região Fiscal RFB Receita Federal do Brasil TDI Teoria de Desenho Instrucional UAB…

figurando como parte em sentido formal na ação penal pública. Além disso, também propicia a defesa da Constituição Federal, contrariada por lei ou ato normativo federal ou estadual e defende direitos especialmente protegidos, exercendo a função de fiscal da lei nos casos definidos pela legislação. Ademais, desempenha função de administração geral quando fiscaliza diretamente atividade de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, ou quando participa de órgãos…

A NATUREZA JURIDICA FA FALÊNCIA: Caráter dúplice: Normas de D. Material Normas de D. Processual DOS PROCEDIMENTOS PRÉ-FALIMENTARES O pedido de falência Processo de conhecimento Feição contenciosa Tutela constitutiva A sentença da falência quebra/modifica, a situação: Do falido Dos bens Dos fornecedores Das obrigações e contratos Princípios Informadores CF/88 Principio da função social da empresa Principio da preservação da atividade empresarial Recuperação da empresa!…

da PENHORA ONLINE, previsto no artigo 655-A do Código de Processo Civil e a Lei complementar 118/2005 que deu nova redação ao Código Tributário Nacional, acrescentando o artigo 185-A, e consequentemente, consolidou a penhora online nas execuções fiscais: ART 655-A: Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações…

diz não cumpra, entrando com HC no STJ, o STJ diz cumpra. A possibilidade de quebra de sigilo fica restrita a investigação e instrução criminal. Contudo, há proteção absoluta da criança. A medida é adequada para obtenção do resultado que se quer? A medida é necessária, ou existe outra medida que produza os mesmos efeitos? As garantias constitucionais servem para os momentos de conflitos, de limites, de quebra. Direitos e garantias não são para freiras, são para as prostitutas,…

correspondências, verificando assim seu conteúdo. Contrapondo com esse cenário de violação, com o aparecimento da Declaração Francesa de 1789, surgia o direito ao sigilo de correspondência, aparecendo pela primeira vez o que mais a frente se trataria com direitos fundamentais. Assim, como em 1876, Alexander Graham Bell inventou o telefone, toda violação ao sigilo de correspondências se dava por essa forma. Com isso, o Brasil tratou pela primeira vez sobre o assunto através da Carta…

tem o direito de ter acesso ao prontuário médico de seu pai, alem do mais, é o único que tem interesse pelos procedimentos adotados pela Requerida, considerando que é filho único. Com essa postura, data venia, equivocada, a Requerida elevou o sigilo profissional a um nível de santuário inacessível aos familiares do paciente, impedindo o exercício do direito. Essa falta de reposta ao requerimento do Autor, bloqueia o acesso livre às provas que poderiam ser determinantes para…