Que Consequências A Teoria Da Propriedade Privada Como Di

que o regime predominante é o de Direito Público, que vai assegurar a existência de prerrogativas e restrições à Adm. Pública, a exemplo de prerrogativas temos a autoexecutoriedade, a autotutela, a presunção de legitimidade de intervenção na propriedade privada, e etc. Sendo exemplo de restrições, o concurso público, licitação, a moralidade administrativa, o princípio da legalidade, e etc. É possível verificar que o direito privado também incide sobre os atos da Adm. Pública, a exemplo…

UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA “JÚLIO DE MESQUITA FILHO” FACULDADE DE HISTÓRIA, DIREITO E SERVIÇO SOCIAL CARLA DA SILVA BARTOLI FELIX PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA: DICOTOMIA ENTRE O INTERESSE PÚBLICO E O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO FRANCA/SP 2009 CARLA DA SILVA BARTOLI FELIX PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA: DICOTOMIA ENTRE O INTERESSE PÚBLICO E O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO Dissertação apresentada à Faculdade de História, Direito e Serviço Social da Universidade Estadual Paulista

“Paulino Soares de Sousa” da UFJF. aidegalil@galil.com.br Sumário: 1 - Plano de Trabalho; 2 – Introdução; 3 - A Cidade e sua Função Social; 4 - Função Social da Propriedade; 5 – Função Social da Posse como pressuposto do Direito à Moradia; 6 – O Estatuto da Cidade; 7 – O Plano Diretor; 8 - Conclusão; 9 Bibliografia. Sobre cada propriedade privada pesa uma hipoteca social. (Papa João Paulo II, em sua 1ª. visita ao Brasil, em1.980, citando a Encíclica Master & Magistra, de 1961, do Papa…

exatamente, a sujeição de todas as pessoas, 2278 públicas ou privadas, ao quadro da ordem jurídica, de tal sorte que a lesão aos bens jurídicos de terceiros engendra para o autor do dano a obrigação de repará-la.” Cumpre, porém, antes de se avançar no tema, fazer menção à seguinte advertência de Odoné Serrano Júnior (1996, p. 47), no sentido de que “[...] diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas ou jurídicas de natureza privada não prestadoras de serviço público, a…

jurídica ? Ciência que estuda o sistema de normas que regulam as relações sociais, inseridas num determinado contexto geopolítico. O direito estuda o fenômeno jurídico tal como ele se concretiza no espaço e no tempo. Com a finalidade de legitimar sua teoria e afastá-la de críticas e questionamentos indesejáveis, Hans Kelsen considerou a ciência jurídica como pura, positivista e anti-ideológica, afastando-a da influência de outras ciências. Segundo o renomado doutrinador, a questão dos…

RESUMO O presente trabalho analisa a corrupção do ponto de vista da teoria econômica, é política analisando o caso do Brasil. A corrupção, que pode ser definida como a venda, por funcionários públicos, de propriedade do governo para ganho pessoal, é determinada pela existência de poderes discricionários; No Brasil, o comportamento corrupto está institucionalizado e seu controle pode ser feito pela revisão de algumas regras, de forma a incentivar o comportamento dos agentes da…

I . Noção de Propriedade II.l. Conceito de propriedade Antes de tentarmos conceituar propriedade, verificaremos o sentido etimológico do termo. Alguns estudiosos acreditam que o vocábulo origina do latim “proprietas” , derivado de “proprius”, significando o que pertence a uma pessoa. Desta forma, em sentido amplo, propriedade designaria toda relação jurídica de apropriação de um certo bem corpóreo ou incorpóreo. Outros estudiosos defendem que o termo propriedade advém de “domare”…

Lopes Meirelles ,destaca o elemento finalístico na conceituação: ‘’o conceito de direito órgãos,os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta,direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado’’. Maria Sylvia Zanella Di Pietro evidência como objeto do Direito Administrativo:os órgãos,agentes e as pessoas integrantes da Administração Pública no campo jurídico não contencioso: ‘’o ramo do direito público que tem por objetivo:órgãos,agentes e pessoas…

APON T AM EN T OS DE SOCI OLOGI A J U RÍ DI CA* I. ENQUADRAMENTO GERAL E CONCEPTUALIZAÇÃO 1.1. Génese da Sociologia e da Sociologia Jurídica Numa breve incursão pela História, constatamos que a Sociologia, com o status de ciência autónoma, nasce na passagem do século XVIII para o XIX, sob o impulso de uma série de profundas transformações que apresentam como marcos referenciais: a) As transformações políticas que se inscrevem no prolongamento da Revolução Francesa, em que o…

Ciência Política  Contratualismo O Contratualismo é uma classe abrangente de teorias que tentam explicar os caminhos que levam as pessoas a formar governos e manter a ordem social. O conceito central do Contratualismo é a valorização do individuo, pois fundado em uma época minimalista atende a dois princípios: a legitimidade da auto-preservação e a ilegalidade do dano arbitrário feito dos outros. A autoridade legítima passou a ser encarada como coisa fundada em pactos voluntários feitos