Que Caracteriza As Denominadas Sanções Políticas Cujos C

encargo cometido ao Ministério da Saúde, bem como às Secretarias Estaduais de Saúde, através das atividades denominadas de vigilância sanitária. • a natureza jurídica dos Conselhos Profissionais, é unanimemente destacada como autarquias fiscalizadoras de atividades profissionais com poder de disciplinar através de normas e aplicar sanções. Estes pressupostos delimitam o campo de atuação política dos Conselhos DECRETO 20.931/1932 MEDICINA DECRETO-LEI 7.955/1945 OUTRAS PROFISSÕES DE…

As medidas não-privativas de liberdade são reações socioeducativas contra a prática de ato infracional, mas quase não são aplicadas pelo judiciário. Que a aplicação de medidas sócio-educativas não é a principal solução para a criminalidade e sim políticas públicas preventivas de inclusão social do adolescente, já que a criminalidade tem raízes de caráter eminentemente social. Quando os adolescentes são soltos, voltam a antiga realidade, que compactuando com as condições sociais…

exercício da função política 1. Alterações do âmbito da jurisdição administrativa relativamente a actos praticados no exercício da função política 1.1. O ETAF de 1984 e o ETAF de 2002 O ETAF (Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais) de 1984, no seu art. 4.º, n.º 1, alínea a), estabeleceu que «Estão excluídos da jurisdição administrativa e fiscal os recursos e as acções que tenham por objecto» «a) actos praticados no exercício da função política e…

54 13 DO MEIO AMBIENTE ARTIFICIAL............................................. 55 14 DA POLÍTICA URBANA................................................................ 56 14.1 ESTATUTO DA CIDADE....................................................................... 14.2 DIRETRIZES GERAIS........................................................................... 56 14.3 DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA.................................. 57 14.3.1 PLANO…

cuida-se de pessoas de direito privado. O termo está a indicar apenas que a forma empresarial adotada pelo Estado não é livre, mas ao revés, há uma relação de controle entre o Estado e tais empresas. A ideia básica traduzida pelas empresas públicas caracteriza-se pelo Estado-empresário, que intenta aliar uma atividade econômica com outras de interesse coletivo. Conceito Empresas Públicas são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta do Estado,…

consideradas criminosas são determinadas de acordo com o interesse da elite e não do bem comum. CRIMINOLOGIA PRIMEIRA PARTE – NOÇÕES INTRODUTÓRIAS 1. CONCEITO, OBJETO E MÉTODO DA CRIMINOLOGIA O direito penal, a criminologia e a política criminal são os três pilares de sustentação do sistema integrado das chamadas ciências criminais. A criminologia é considerada, pela maioria dos autores como uma ciência, embora alguns teóricos discordem deste conceito. A…

o crime é de contrabando. As famosas sacoleiras não cometem o crime de contrabando, mas de descaminho. 2 - Conceito Contrabando No Brasil essa tipificação se dá no transporte de narcóticos, armas, fumo, além de mercadorias cujo comércio seja proibido, por lei ou atos normativos em geral. Já o transporte ilegal, sem o devido recolhimento de impostos em particular através de uma fronteira, aeroporto, correios e outros meios, é conhecido como descaminho. A…

portanto, que a licitação não é um ato, é um procedimento em que se conjugam vários atos, cujo fim será permitir o maior número de participantes (licitantes) e obter a proposta mais vantajosa para a Administração. No entanto, devemos ter cuidado com o expresso no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 8.666/93 que estabelece o princípio do formalismo, segundo o qual “o procedimento licitatório previsto nesta Lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera…

contrário ao pretendido pela recorrente, constata-se que a lide foi regularmente apreciada pela Corte de origem o que afasta a alegada violação da norma inserta no art. 535 do CPC. 3. A solidariedade prevista no art. 124, 11, do CTN, é denominada de direito. Ela só tem validade e eficácia quando a lei que a estabelece for interpretada de acordo com os propósitos da Constituição Federal e do próprio Código Tributário Nacional. 4. Inteiramente…

Bandeira de Mello o seu principal autor e formulado!. Para o citado jurista, o regime jurídico-administrativo é construido, fundamentalmente, sobre dois princípios básicos, dos quais os demais decorrem. Para ele, estes princípios são: a) b) c) d) e) ~l Ri ~H !~.5!i§p~~~~!~idade do interesse público pela Administração e.supremacia do interesse público sobre o particular. legalidade e supremacia do interesse público. igualdade dos administrados em face da Administração e