Que Caracteriza As Denominadas Sanções Políticas Cujos C

expedidos pelas autoridades administrativas; 9.2) decisões administrativas as quais a lei atribua eficácia normativa; 9.3) praticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; 9.4) convênios de elaboração, celebrados pelas pessoas políticas entre si. As Resoluções do Senado Federal As resoluções são editadas pelo Congresso Nacional ou pelas respectivas Casas (Câmara ou Senado) no uso de suas competências exclusivas e privativas (CF, arts. 49, 50 e 52). Não se…

Aos professores Carlos Lindomar, Érica Ticle, e Rosângela Cortez pelo apoio e confiança. Aos amigos pela ajuda e companheirismo. A minha mãe pela paciência e amor. RESUMO NOVAES, C. M. Função social da propriedade no Brasil - uma análise histórica e seus efeitos no ordenamento jurídico. 2009. 41 f. Monografia (Graduação em Direito)* - Centro Universitário de Lavras, Lavras, 2009. O objetivo deste trabalho foi…

motivado, parcial ou total, relativo, supressivo ou superável. b) promulgação: significa o ato pelo qual se atesta a existência da lei e se determina a todos que a observem. Tem a finalidade de conferir o caráter de autenticidade da lei. c) publicação: significa é o ato pelo qual se torna conhecida de todos, impondo a sua obrigatoriedade. Também a vacatio legis significa o lapso temporal entre a publicação e a efetiva vigência da lei. Na data da publicação…

(FCC/Técnico Judiciário - TRE AM/2010) A exigência de que o administrador público, no desempenho de suas atividades, deve atuar sempre com ética, honestidade e boa-fé, refere-se ao dever de a) eficiência. b) moralidade. c) probidade. d) legalidade. e) discricionariedade Gabarito: Letra “c”. 4 Prof. Fabiano Pereira www.pontodosconcursos.com.br CURSO PREPARATÓRIO – TRT 2ª REGIÃO – TÉCNICO E ANALISTA (GERAL) PROF. FABIANO PEREIRA – DIREITO ADMINISTRATIVO…

existe um definição formal de poluição prevista na Lei Nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente; poluição é definida como a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: a) Prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; b) Criem condições adversas às atividades socias e econômicas; c) Afetem desfavoravelmente a biota; d) Afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio…

diplomacia. Em outras palavras, os servidores públicos investidos em cargos ou empregos públicos em determinada pessoa política (a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios) deveriam estar, na sua totalidade, vinculados ao regime estatutário ou ao celetista, restando-lhes a vedação de combinação desses regimes ainda que desempenhassem a mesma função na mesma pessoa política. Mas, na prática, a União, os Estados e a maioria dos Municípios estipularam um regime único e de…

trata-se de mercados monopolistas, nos quais as empresas exercem um acentuado poder, a ponto de influenciar não só os preços do mercado, mas, também o conjunto das políticas macroeconômicas. Sob a ótica dos mercados imperfeitamente competitivos eles podem ser subdivididos nas seguintes categorias; 1. Monopólio: mercado que se caracteriza pela existência de um único vendedor. Será um monopólio legal, quando a primazia no mercado lhe for assegurada por lei, ou técnico, quando a produção…

5 a 19 de dezembro de 2011). GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. FALSIDADE. A Turma reiterou o entendimento de que a apresentação de declaração de pobreza com informações falsas para obtenção da assistência judiciária gratuita não caracteriza os crimes de falsidade ideológica ou uso de documento falso. Isso porque tal declaração é passível de comprovação posterior, de ofício ou a requerimento, já que a presunção de sua veracidade é relativa. Além disso, constatada a…

garantidos por lei. Dessa forma, podemos concluir que o Poder de Polícia é um poder de vigilância, cujo objetivo maior é o bem-estar social, impedindo que os abusos dos direitos pessoais possam ameaçar os direitos e interesses gerais da coletividade. Decorre, portanto do Poder de Polícia, a aplicação de sanções para fazer cumprir suas determinações, fundamentadas na lei, e assim, diversas são as sanções passiveis de aplicação, previstas nas mais variadas e esparsas leis…

1- (ANA / ANALISTA ADMINISTRATIVO / 2009) De acordo com a Lei n. 8.112/1990, são formas de provimento de cargo público, exceto: a) Nomeação. b) Promoção. c) Readaptação. d) Recondução. e) Remoção. 2- (ANA / ANALISTA ADMINISTRATIVO / 2009) Sobre os afastamentos previstos no Re-gime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, é correto afirmar: a) o servidor investido no mandato de prefeito perceberá as vantagens de ambos os cargos, independente de haver compatibilidade…